direitos trabalhistas do comercio
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... ção de Sistemas Informatizados de Comércio Exterior ... 2211 20TU 0001 ... Manutenção, ... Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho ... Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas ... Atividades ...
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Ação Sindical e Fins
... ção concorrente para a defesa de direitos e interesses. II — Defesa de direitos e ... 8º). Direitos individuais trabalhistas são, ... o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio autorizar a constituição de Federações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , tanto nos setores ligados ao comércio exterior quanto na agricultura de mercado ... os brasileiros possam usufruir de seus direitos básicos nas áreas econômica, social e ... estrutura sindical e negociações trabalhistas em setores essenciais dependerão de mudanças ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... civil, é a aptidão para adquirir direitos e obrigações. Adquirida a personalidade com o ... quando há a transferência do fundo de comércio para outra empresa ou alteração na sua ... configurada a sucessão para fins trabalhistas ... O sucessor responderá pela ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... de trabalho, cultura, indústria ou comércio pode ser proibido, uma vez que não se oponha aos ... principiar a mudança das leis trabalhistas por aquelas que têm por objeto o direito ...
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Introdução
... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... trabalho, cultura, indústria ou comércio pode ser proibido, uma vez que não se oponha aos ... principiar a mudança das leis trabalhistas por aquelas que têm por objeto o direito ...
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História Geral do Direito do Trabalho
... escravo não tinha, pela sua condição, direitos trabalhistas ... Não diferiu muito a servidão, ... Com a expansão da indústria e do comércio, houve a substituição do trabalho escravo, ...
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Caracterização do direito do trabalho
... como “direito regulador dos atos de comércio” (objetivismo) ... É subjetivista a ... Evidentemente que a extensão de direitos materiais trabalhistas suporia texto legal ...
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Alimentos
... aos alimentos civis e passa a ter direitos aos alimentos necessários, visando a sua mera ... ças reflexas em outras parcelas trabalhistas, além dos encargos sociais”. Nessa esteira, ... de forma sucinta, com a publicação ao comércio ...
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A precarização do trabalho na era digital e seu impacto no equilíbrio laboral-ambiental
... demasia o processo de precarização dos direitos fundamentais do trabalhador. A pesquisa ... destruição dos direitos sociais trabalhistas ... Entretanto, imperioso ser enfatizado que o ... á comumente comprometido com um “comércio estabelecido de forma independente, ocupação ou ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... áveis no caso concreto às lides trabalhistas ... @1. A aplicação da teoria do risco no ... agente que cria risco em potencial a direitos ou interesses alheios. Nesta teoria não se ... Titularidade estatal. Bem fora do comércio. Responsabilidade pessoal do notário ...
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As nações unidas
... As normas de jus cogens e os direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direito, ... acesso em igualdade de condições ao comércio e às matérias primas do mundo, de que precisem ... ência possam exercer seus direitos trabalhistas e sindicais, em condições de igualdade com as ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... no senti-do da proteção dos direitos sociais, econômicos, trabalhistas e culturais, que buscam concretizar a ideia de igualdade material ... cada vez mais vibrante e rica em virtude da expansão do comércio. Ou seja, detentora do poder econômico, porém desprovida de poder ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... relação dialógica secular entre os Direitos português e germânico se mostrou desafiadora, ... - na produção de bens e para o comércio, consultar Blázquez (2014) ... 43 Até a ... trabalhistas serão resolvidos em Tribunais especiais (artigo ...
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Autonomia forjada e desconstitucionalização do direito fundamental ao trabalho digno: o fenômeno da uberização como dimensão de precarização do trabalhador
O presente estudo pretende analisar o fenômeno da uberização, bem como a sua implicação na esfera jurídica, social e econômica dos trabalhadores, por se tratar de uma forma inédita de gerenciamento de mão de obra na sociedade contemporânea. O desenvolvimento da tecnologia da informação e de comunicação, somado ao contexto de crescimento do desemprego no globo, deu origem à economia do...
... transformações nas relações trabalhistas. Pretende-se, portanto, a partir de referências ... ção, sobretudo no que concerne aos direitos trabalhistas ... Nessas circunstâncias, o ... da Informação 2017: Digitalização, Comércio e Desenvolvimento”, publicado pela Conferência ... -
Política Internacional
... ítica mundial”, incorporando-o a “Direitos humanos, liberdade religiosa e políticas de ... e a ideia de que a intensificação do comércio favorece a paz são alguns dos fundamentos do ... , quando aprovou uma série de leis trabalhistas, além de intervenções públicas na economia ...
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Acórdão nº 2001.38.01.002104-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 8 de Octubre de 2013
... : BELGO MINEIRA PARTICIPACAO INDUSTRIA E COMERCIO S/A ... ADVOGADO: LEO KRAKOWIAK ... REMETENTE: ... sucessora de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias relacionadas com os ... tornou sucessora das obrigações e dos direitos da arrendadora, incluído, entre os últimos, o ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... , inclusive, quanto às obrigações trabalhistas e ... tributárias ... Com a promulgação da ... quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e ... atos de comércio, o regime do direito privado ... Não se diga, ...
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Remuneração e salário
... salarial de determinadas figuras trabalhistas. Em harmonia a essa primeira acepção, ... Trata-se dos direitos resultantes da propriedade intelectual em sentido ... usualmente do ramo de revendas (comércio). São estímulos materiais entregues, comumente, ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Os conflitos trabalhistas podem eclodir tanto na esfera individual como na ... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis ... No nosso sentir, o ... ção Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC). Tanto a confederação quanto o PC do B, ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... a empresa para receber dividendos e ver resguardados seus direitos patrimoniais. De outro lado, os credores buscam maximizar seu retorno e ... Esse entendimento pode ser visto nos casos da Mobilitá Comércio, Indústria e Representações Ltda. (“Mobilitá”), 56 conhecida ...
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Direitos fundamentais: aspectos gerais
... , decididos a enfrentar a concorrência francesa no campo do comércio marítimo ... Nesse sentido, contrariando o esquema marxista de ... dos direitos fundamentais trabalhistas, mas antecipou alguns institutos como “a preocupação em se ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... questões de caráter especial, como, por exemplo, questões trabalhistas e assuntos referentes a trânsito e comunicações. 2. A Côrte poderá, ... as recomendações da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio Ilícito de Armas Pequenas e Armas Ligeiras. • Apelar a todos os ...
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Sistematização dos direito s dos titulares e intensificação do contro le sobre os dados pessoais
SISTEMATIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS TITULARES E INTENSIFICAÇÃO DO CONTROLE ... pessoas que ajuizaram reclamatórias trabalhistas contra ex-empregadores, com a finalidade de ... descobrir padrões relevantes para o comércio, e até mesmo sobre questões de saúde ... No ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... , quando da outorga coletiva de direitos" civis, feita por Roma 80 anos depois, essa isenç\xC3" ... e a grande depressão, os fluxos de comércio se reduziram significativamente e o II ... , verifica-se a edição de leis trabalhistas e a criação da Previdência Social ... O ...