direitos trabalhistas do comercio
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1101/2000-004-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
... coletivos se prestarem à redução de direitos ou vantagens trabalhistas, ao permitir a ... dispor, a exemplo das coisas fora do comércio. Tanto é que a matéria foi recentemente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... à opção, terão assegurados os direitos decorrentes desta Lei ... § 1º - O valor da ... I ? O Fundo de Indenizações Trabalhistas, criado pelo art. 2º § 2º, e a contribuição ... pelas emprêsas ao Serviço Social do Comércio e ao Serviço Social da Indústria e dispensadas ...
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Acórdão Nº 0020101-19.2018.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... DIELAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA. COOPERATIVA TAQUARENSE DE ... TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19, §2º, DA LEI 8213/91 ...
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Acórdão Nº 0020543-65.2019.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PERDA AUDITIVA. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS ... TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19, §2º, DA LEI 8213/91 ...
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Acórdão Nº 0021120-14.2017.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-07-2020
EMENTA PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. LESÕES ORTOPÉDICAS EM OMBRO DIREITO, COTOVELO DIREITO E COLUNA VERTEBRAL. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO DESDE 1993. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO....
... : PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO ... TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19, §2º, DA LEI 8213/91 ... -
Acórdão Nº 0020268-82.2016.5.04.0841 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-05-2020
... TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... pelo réu apresenta CNAE 4711-3/02 (Comércio varejista de mercadorias em geral, com ... DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19, §2º, DA LEI 8213/91 ...
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Acórdão Nº 0020851-35.2018.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-08-2020
... CARDOSO, A ROSA SEVERO INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA - EPP RECORRIDO: NEUSA BEATRIZ ... TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19, §2º, DA LEI 8213/91 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ... tais como: a transferência do fundo de comércio, transferência do principal bem imaterial da ...
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Acórdão Nº 0020288-17.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
... RECORRIDO: AGRODANIELI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO ... TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19, §2º, DA LEI 8213/91 ...
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Acórdão Nº 0020363-80.2015.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-11-2020
... RECORRIDO: PARAMOUNT TEXTEIS INDUSTRIA E COMERCIO SA RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA ... TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19, §2º, DA LEI 8213/91 ...
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Acórdão Nº 0020668-76.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE. DIREITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA APLICÁVEL AO DE CUJUS : SEGURO DE VIDA, CESTAS BÁSICAS E AUXÍLIO FUNERAL. Cumprida pela empregadora as obrigações previstas na norma coletiva (instituição do seguro e encaminhamento da comunicação do sinistro e documentação pertinente à seguradora), sem ter sido comprovado qualquer omissão ou negligência sua, não...
... REGINA DA SILVA, COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA RECORRIDO: OAP CONSTRUCOES LTDA, ... DIREITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA APLICÁVEL AO DE ... subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 756-29.2017.5.05.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - IMC - SASTE CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. Os argumentos...
... SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ... RECURSO DE ... ção Pública pelos créditos trabalhistas dos terceirizados, bem como a existência ... supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 65-60.2018.5.17.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Incabível o Agravo de Instrumento, uma vez que o Recurso de Revista...
... E COMÉRCIO LTDA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e ... ção Pública pelos créditos trabalhistas dos terceirizados, bem como a existência ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no país; ... c) o produto ... , por qualquer forma ou título, seus direitos, conselheiros, sócios, instituidores, ... Art. 68. Nas ações trabalhistas" de que resultar o pagamento de direitos sujeitos \xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... INDÚSTRIA E COMÉRCIO ... modernização das relações trabalhistas" ... I.2. DA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS ... \xC2" ... ção, pela ação da fiscalização, dos direitos do trabalhador consagrados na lei, nos acordos, ...
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Acórdão Nº 0021911-18.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-05-2020
... TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... empregador apresenta CNAE 4711-3/01 (Comércio varejista de mercadorias em geral, com ... DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19, §2º, DA LEI 8213/91 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura
... de fixação do valor; a suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos; proibição de ... chancelados pelo órgão de registro do comércio, sendo que esses documentos também foram ... pelos encargos tributários, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais ... -
Acórdão Nº 0021529-26.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2021
EMENTA DISPENSA IRREGULAR. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS. DECRETO 9571/18. CONVENÇÃO 158 DA OIT. 1. A conduta da parte ré de dispensar 5 (cinco) empregadas, sem prévia negociação coletiva ou sem tentar manter o vínculo de tais trabalhadoras com a empresa incorporadora, agride o fundamento da República...
... DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS. DECRETO 9571/18. CONVENÇÃO 158 DA OIT ... seria responsável pelas relações trabalhistas firmadas pela parte ré. 3. Entretanto, como a ... aquisitivo local, com consequências no comércio", daí a necessidade da questão ser equacionada n\xC3" ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... trabalhadoras e apoiava o reconhecimento de vários direitos trabalhistas — embora consideradas ideias disseminadas de Karl Marx 51 ... É ... normas de Direito privado, a não ser quando a matéria envolva comércio interestadual ou internacional 151 ... Todavia, a partir da década de ...
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Acórdão Nº 0020141-13.2019.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
... AGRAVADO: MKJ IMPORTACAO & COMERCIO LTDA ... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... -, sem a quitação dos débitos trabalhistas, seja dado prosseguimento à execução ... alimentares devidas com os bens ou direitos arrecadados pela massa falida, é cabível a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , coordenar, sistematizar preceitos trabalhistas esparsos, então vigentes. Foi mais longe, ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... comércio civil” (Caio Mario da Silva Pereira, in ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... a conjuntura de intensos movimentos trabalhistas passada de 1917 a 1920 como alguns dos pontos ... o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, pelo Decreto n. 19.443, de 26.11.1930. Meses ... N. Constituição da República e direitos fundamentais — dignidade da pessoa humana, ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... úmeras possibilidades de violação de direitos" fundamentais ... Antes, porém, de uma elucida\xC3" ... , com a finalidade de coibir fraudes trabalhistas em relação à remuneração dos atletas ... eletrônicos, joalherias, indústria e comércio de vestuário, medicamentos, vigilância ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... e do advento da luz elétrica até que as primeiras leis trabalhistas fossem elaboradas. Na última década do século XIX, os Estados ... sobre direito privado, exceto quando a matéria envolva o comércio" interestadual ou internacional. A indigitada doutrina preservaria, assim, \xE2" ...
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Caracterização do direito do trabalho
... como “direito regulador dos atos de comércio” (objetivismo) ... É subjetivista a ... Evidentemente que a extensão de direitos materiais trabalhistas suporia texto legal ...