direitos trabalhistas do comercio
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Acórdão Nº 0002609-43.2020.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-09-2023
... M.A. BORGES COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS ... Relator : Des. LEONEL CUNHA ... regra geral e estabelece, dentre outros direitos, o desenvolvimento de ... atividade econômica ... do estabelecimento e dos direitos trabalhistas ... e) Permanece, desta forma, competência ...
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Direito tributário e processual tributário
... e em toda e qualquer operação do comércio exterior, realizada por qualquer via, inclusive ... mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD ... @@SEÇÃO 3.1: ICMS ... @@@1ª ... , inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. RE 552217 RS, Rel. Min. EROS ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... dos interesses transindividuais no campo das relações trabalhistas. Tal circunstância deriva da existência de interesses comuns a ... , mas estabelecia, restritamente, aos prepostos das casas de comércio (feitores, guarda-livros e caixeiros) a manutenção dos salários pelo ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... Políticas Trabalhistas pela Universität Kassel/FHW Berlin ... em Direito Internacional Privado, do Comércio Internacional e Direitos Humanos (CNPq), ... -
Uma análise das violações da reforma trabalhista à luz dos direitos fundamentais e princípios do direito do trabalho
... sobre os impactos da reforma, promovidas por magistrados trabalhistas e por estudiosos do mundo do trabalho ... Revista Direitos ... trabalho intermitente é uma reivindicação antiga do setor de comércio e serviços, o que pode ser inferido pela notícia supracitada. Nota-se ...
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A dissociação entre direitos trabalhistas e direitos do empregado: desafios para repensar o trabalho digno
... retorno aos patamares que foram observados em 2014, passa ao largo de setores econômicos tradicionais, como indústria, construção e comércio. Observando o mesmo parâmetro de comparação, ou seja, o terceiro trimestre de 2019, o imediatamente anterior e o último trimestre de 2018, ...
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DECRETO Nº 11.779, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
... , étnica e racial; b) a proteção dos direitos humanos; e c) o enfrentamento de desigualdades ... ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas e sua integração com outras bases de dados, ... ção e à divulgação dos conceitos de comércio justo e consumo ético; IV - promover a ...
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Princípios do Direito do Trabalho
... , a da pessoa do trabalhador e seus direitos de personalidade, a das leis trabalhistas das ... assistência médica (1944), higiene no comércio e oficinas (1964), proteção à saúde dos ...
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Artigos 442 a 456
... sujeitos criam, modificam ou extinguem direitos”) ensejaria dificuldades de adaptação à ... A imperatividade das normas trabalhistas não transforma o contrato em modalidade de ... analisado o aproveitamento do fundo de comércio adquirido. Admite-se, portanto, que haja ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... seu controle pleno sobre as ações trabalhistas, através do estado de sítio de 1935, dirigido ... o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio", pelo Decreto n. 19.443, de 26.11.1930. Meses ap\xC3" ... , com a direta e indireta redução dos direitos e garantias laborais. Ou seja, mal se iniciara a ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Ademais, os recursos ordinários trabalhistas, como é notório, soem conter diversos pedidos ... ção em vigor, conforme o qual “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não ... ça do direito no interesse do comércio” (CALAMANDREI, Piero. La cassazione civile ...
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Teletrabalho Transnacional: Necessidade de Padronização de Tratamento Jurídico
... econômicos, com flexibilização dos direitos laborais para permitir a ampla participação das ... ocorre que, de fato, o volume do comércio externo hoje é superior ao de qualquer período ... em seu território sem os direitos trabalhistas respeitados e o ente estatal nada pode fazer a ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... que se consolidou com as políticas trabalhistas a partir de 1930/37 ... O objetivo inicial ... institutos, com o objetivo de equilibrar direitos e deveres ... Lei Orgânica de Previdência ... da Confederação Nacional do Comércio - CNC, Senador Bernardo Cabral, trabalhou ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... ÇÃO DAS PRETENSÕES INDIVIDUAIS TRABALHISTAS NO DIREITO ESTRANGEIRO ... O capítulo tem por ... , termo que designa a prescrição, para direitos individuais trabalhistas estadunidenses ... sobre contratos de compra e venda, comércio eletrônico no mercado interno, abuso de ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 787 e 845 da CLT, os Tribunais trabalhistas vêm assumindo uma postura lexível e se mostram ... Súmula: “ Por que retirar tantos direitos do empregado se a empresa teve igual ... : a) “ médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria ”; b) “ médico da empresa ...
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Remuneração e salário
... salarial de determinadas figuras trabalhistas. Em harmonia a essa primeira acepção, ... Trata-se dos direitos resultantes da propriedade intelectual em sentido ... usualmente do ramo de revendas (comércio). São estímulos ... materiais entregues, ...
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Da execução
... ), são propostas diversas ações trabalhistas em Varas do Trabalho diferentes e em datas ... Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do ... social consistia em “serraria e comércio atacadista de madeira beneficiada, indústria e ...
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Ética profissional
... grande porte, cujo objeto social é o comércio de produtos eletrônicos. Encontrando-se vago um ... propor ação judicial para reclamar direitos que são comuns a todos, inclusive à advogada ... , devem ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários ... A: incorreta, visto ...
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Teoria Geral do Direito do Trabalho
... como mercadoria ou artigo de comércio ... Até mesmo como um contraponto ao ideal ... State, Estado Social apto a garantir os direitos sociais e econômicos de 2ª dimensão (Direito ... @3. Flexibilização das normas trabalhistas ... Com a crise do petróleo em 1973 e a queda do ...
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O empregado
... ífica fixada no Capítulo II (“Dos Direitos Sociais”) de seu Título II (“Dos Direitos e ... ência de alguns direitos e garantias trabalhistas. Em função dessa consequência desfavorável, ... ção tecnológica da indústria ou do comércio (sem prejuízo de operações industriais ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5046128-43.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... movida contra Sebeco Indústria e Comércio Exportação e Importação Ltda ... Eis o ... -9; e o conteúdo das reclamatórias trabalhistas e dos demais atos que deram suporte à ... ção da equidade para definição de direitos e deveres depende de autorização legal, como ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... empresa e de uma sociedade, objeto de direitos subjetivos privados e de direitos invioláveis da ... do ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ... de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos ...
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Da improbidade e suas congêneres
... ao ato de corrupção, a suspensão dos direitos políticos: ... Art. 154. O abuso de ... Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 1960, p. 198 ... Cf. Lei nº 8.137/90 ... e transferência de valores; VIII - comércio exterior e interestadual; IX - diretrizes da ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... parcial e em diferentes condições, dos direitos e interesses dos credores e impulsionar a ... demandam quantia ilíquida, ações trabalhistas e execuções fiscais (inciso III do art. 52, c/c ... interposto por ZELEPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA., com fundamento no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20936-38.2017.5.04.0382)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . CONTRATO DE FACÇÃO. SÚMULA Nº 331. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Em que pese o e. TRT ter concluído que o contrato firmado entre as reclamadas,...
... USAFLEX - INDÚSTRIA & COMÉRCIO S.A ... Trata-se de agravo interposto ... trabalhistas deferidas ao Reclamante. Consignou que, sendo a ... responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores envolvidos na execução de seu ...