direitos trabalhistas do comercio
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Acordão nº 01315-2002-005-04-00-4 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Julio de 2009
SUCESSÃO DE EMPRESAS. GAZETA MERCANTIL. EDITORA JB. A alteração na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa não afeta direitos trabalhistas, de modo que aquele que adquire fundo de comércio, explorando a mesma marca e a mesma atividade econômica, é responsável pelas dívidas trabalhistas deixadas pela empresa antecessora. (art. 10 e 448 da CLT).
... sucessora responde pelas dívidas trabalhistas oriundas do estabelecimento comercial que a ... na propriedade da empresa não afeta os direitos trabalhistas. No caso, a empresa EDITORA JB S.A ... outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou ... -
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... , quotidianamente, para cuidar de seus direitos e deveres perante os grupos familiar e ... ", de "negotiari" (comerciar, fazer comércio, traficar). É comumente empregado para designar ... de disposição amplo sobre direitos trabalhistas garantidos por norma cogente, de ordem pública, ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... a fins públicos, estão fora do comércio jurídico de direito privado, não podendo ser ... dessa coisa ser objeto de direitos individuais. As coisas fora do comércio não ... CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o ... trabalhistas, acidentários, com direitos reais de garantia, com privilégio especial, com ... Comércio S⁄A em relação ao magistrado que atuava na ...
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Atuação Sindical
... 13.467). 5. Defesa de direitos na esfera administrativa. 6. Defesa de direitos ... ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido ... comércio, a proteção contida na CLT e seus acréscimos ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... civil, é a aptidão para adquirir direitos e obrigações. Adquirida a personalidade com o ... quando há a transferência do fundo de comércio para outra empresa ou alteração na sua ... configurada a sucessão para fins trabalhistas ... O sucessor responderá pela integralidade da ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... disposto neste artigo não prejudica os direitos e vantagens de natureza trabalhista conferidos ... de qualquer ato no registro de comércio, execeto o ato pelo qual a empresa substitui ... estadual ou municipal e em processos trabalhistas, inclusive de acidentes do trabalho ... § 4º - ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... do serviço eram ofensivos à moral, aos direitos de liberdade, à condição humana ou à ... contra a enfermidade na indústria, comércio e serviço doméstico (Convenção 24 de 1927), ... Os tribunais trabalhistas tiveram que se posicionar e então irmaram, com ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... civil, é a aptidão para adquirir direitos e obrigações. Adquirida a personalidade com o ... quando há a transferência do fundo de comércio para outra empresa ou alteração na sua ... configurada a sucessão para fins trabalhistas ... O sucessor responderá pela ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... -se a um crescimento dos movimentos trabalhistas, os quais, cada vez mais articulados e ... A conquista de direitos civis, políticos e sociais iria contribuir para ... como a Câmara Internacional de Comércio, em Paris. (HÜLSMANN, 2011) ... Somente a ...
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Princípios da Negociação Coletiva
... pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio", na qual será especiicada a representação econ\xC3" ... (63) Art. 8 o 1. No exercício dos direitos que lhe são reconhecidos pela presente ... esse posicionamento nos pretórios trabalhistas, a tendência de extinção de sindicatos ...
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História Geral do Direito do Trabalho
... escravo não tinha, pela sua condição, direitos trabalhistas ... Não diferiu muito a ... Com a expansão da indústria e do comércio, houve a substituição do trabalho escravo, ...
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Acórdão nº0003957-58.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, 13-07-2023
... justa causa pela F CONTE SA INDUSTRIA E COMERCIO, empresa executada no processo originrio ... de pagamento indenizatrio das verbas trabalhistas, caber ao reclamado, Amaro Martins Ferreira da ... falecimento do genitor da agravante, os direitos existentes sobre o bem foram transferidos aos ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... , transferir, modificar ou extinguir direitos ... Clovis não foi feliz nesse remendo do ... que "sem boa-fé não há sociedade ou comércio que possa subsistir"; e que a "boa-fé é ... os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais ... 18.1) ...
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Dumping social, terceirização e quarteirização
O presente artigo visa o aprofundamento acerca dos temas do dumping social, terceirização e quarteirização, com a exposição de pontos-chave acerca da matéria. Para tanto, apresenta-se uma breve descrição de seus conceitos, juntamente com uma análise de suas fundamentações legais e do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto. Objetiva-se, com isso, uma maior conscientização com...
... danosos trazidos por tais práticas aos direitos dos trabalhadores. Por fim, examina-se a ... série de reformas nas legislações trabalhistas, capitaneadas pelos Poderes Legislativo e ... a englobar a segurança privada ao comércio" e indústrias, além de possibilitar tal contrata\xC3" ... -
Acórdão Nº 43963 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização da atividade-fim. Serviço bancário. 4. O reconhecimento de vínculo trabalhista com o tomador dos serviços, por aplicação da Súmula 331 do TST, viola a decisão vinculante tomada por esta Corte na ADPF 324. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Negado provimento ao agravo regimental.
... comércio de bens ... Incontroverso que a reclamante ... pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por ... obrigações previdenciárias, ... direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua ... -
Decisão Monocrática N° 00067192220068070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2021
1. Nada a prover quanto à comunicação da credora COSENCO ? CORREIA DE SOUSA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA de que ofereceu o seu crédito à penhora (ID 21058087), uma vez que, para a habilitação nos autos dos credores trabalhistas informados pela empresa, é necessária a apresentação de escritura pública de cessão de direitos em favor destes ou determinação judicial. 2. No que tange ao requerimento de...
... : COSENCO-CORREIA DE SOUSA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA DEVEDOR: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E ... a habilitao nos autos dos credores trabalhistas informados pela empresa, necessria a apresentao de escritura pblica de cesso de direitos em favor destes ou determinao judicial. 2. No ... -
Reconhecendo a responsabilidade por dano Social
... bem reconhecer a fundamentalidade dos direitos sociais para a construção de uma sociedade ... ão dos direitos humanos fundamentais trabalhistas e da reiterada prática da delinquência ... mão de obra é injusta, desvirtuando o comércio internacional. Sustenta-se, ainda, que a ...
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Acordão nº (RO)0118400-70.2006.5.06.0001 (01184.2006.001.06.00.2) de 2º Turma, 3 de Marzo de 2010
... RECORRENTES : PERFORM INFORMÁTICA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., INTERPRINT LTDA. E ... do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas entre os empregados de empresa de ...
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... comércio e da publicidade de alimentos para lactantes e ... Seção VI ... Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... conteúdo mais ainado com o catálogo de direitos fundamentais e de direitos da personalidade ... relação de consumo pode referir-se ao comércio" de algum produto ou à prestação de algum servi\xC3" ... ça no córtex cerebral dos juízes trabalhistas, aptos à compreensão e realização de outros ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Os confiitos trabalhistas podem eclodir tanto na esfera individual como na ... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis ... No nosso sentir, o ... ção Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC). Tanto a confederação quanto o PC do B, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ... tais como: a transferência do fundo de comércio, transferência do principal bem imaterial da ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... da liberdade, 204 a pena restritiva de direitos ou atividades e a pena privativa de patrimônio; ... nos órgãos do Registro Nacional do Comércio até a proibição de participar de ... jurídicos envolvendo contratos trabalhistas, em prejuízo não só dele próprio, mas também ...
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Direito do Trabalho
... da positivação de normas legais trabalhistas, razão pela qual deve ser considerada fonte ... trabalhistas encerram núcleo mínimo de direitos que devem ser imperativamente observados pelos ... do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ou seja, a Superintendência Regional do ...