direitos trabalhistas do comercio
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Direito internacional público
... (d) celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal ... (c) Área de Livre Comércio das Américas ... (d) Organização das Nações ... quando se tratar de ações trabalhistas ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... com diversos empregos com menos direitos", proteções e benefícios, enquanto se endividam\xE2" ... revela lobby da Uber para mudar leis trabalhistas. G1 Website , 10 jul. 2022. Disponível em: ... , serviços (públicos e privados), comércio e instituições ... Logo, a promessa de um ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... pretende atualizar as disposições do CDC para dispor sobre o comércio eletrônico, inclusive tratando de maneira específica a proteção de ... íveis, isto é, das relações de consumo até as relações trabalhistas. Desse modo, nota-se que a LGPD possui aplicabilidade ampla, permitindo o ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência ... Art. 3º ... ústria (Senai) ou Serviço Nacional do Comércio (Senac), por estes reconhecido, para formação ... cumprimento, às sanções penais e trabalhistas ... Art. 88. A falta de comunicação oportuna ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... de 1934 a primeira a ter normas específicas de direitos trabalhistas por influência do constitucionalismo social ... A Constituição de ... ), garantia qualquer gênero de trabalho, cultura, indústria ou comércio, desde que não ofendesse costumes públicos, segurança e saúde dos ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas, sublinhem-se as transformações que ocorriam na ... sindical e enumerou uma série de direitos individuais dos trabalhadores (art. 7º) ... B ... Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (1930), relações de trabalho de cada profissão ...
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Direitos Humanos
... social, à saúde, à educação e à proteção dos direitos trabalhistas; posteriormente, houve a positivação dos direitos sociais, incluindo-se ... trabalho não pode ser considerado como mercadoria ou artigo de comércio. Percebeu-se, finalmente, que se não fossem melhoradas as condições de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... a FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São ... ês categorias de impostos: de renda, trabalhistas e sobre 3. Disponível em: ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... , Direito Ambiental Internacional, Direitos" Humanos, Direito de Integração, Direito Comunit\xC3" ... no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), a fim de rechaçar os preços mais baixos ... por não pagamento de direitos trabalhistas e previdenciários aos seus trabalhadores ...
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Direito constitucional do trabalho
... Guerra Mun-dial, em que as normas trabalhistas, antes leis ordinárias comuns, foram ... altos e baixos para a proteção dos direitos do trabalhador, como veremos em seguida, sendo a ... de trabalho, cultura, indústria ou comércio, desde que não ofendesse costumes públicos, ...
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Falência e recuperação de empresas
... trabalhistas, fiscais, fornecedores, instituições ... consumidores que deixarão de gastar no comércio, tirarão seus filhos do curso de inglês, não ... todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pagos a pessoa física, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e dos bens e ... Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, que seria devida ... demais intervenientes em operação de comércio exterior ficam obrigados a manter em boa guarda e ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... relação com outros direitos, tais como a dignidade da pessoa humana, a ... JUDICIAIS ... TRABALHISTAS ... ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INDEPENDÊNCIA ... a fins públicos, estão fora do comércio ... jurídico de direito privado, não podendo ...
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O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... Uberização do trabalho e decisões trabalhistas que julgaram procedentes pedidos para o ... para os trabalhadores, não só pelos direitos trabalhistas expressamente obstados; mas, porque ... do McDonald's no Brasil (Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.), o qual envolveu o pagamento ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Os conflitos trabalhistas podem eclodir tanto na esfera individual como na ... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis ... No nosso ... Trabalhadores do Comércio (CNTC). Tanto a confederação quanto o PC do B, ...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores, eis ... de crédito e facilitação do comércio da produção (NASCIMENTO, Amauri Mascaro; ... da integração das classes trabalhistas e empresariais, organizando, sob a forma de ...
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O empregador
... não configura, obviamente, sujeito de direitos na ordem jurídica brasileira. Empregador será a ... dessas velhas correntes teóricas trabalhistas, não definem empregador rural como empresa, ... Requião esclarece: “O fundo de comércio ou estabelecimento comercial é o instrumento da ...
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos e as garantias individuais considerados como ... sociais, econômicos, culturais e trabalhistas). Com base no fragmento acima, é certo afirmar ... portarias de órgãos ambientais e de comércio exterior, concederam autorização para que ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... no sentido da proteção dos direitos sociais, econômicos, trabalhistas e culturais, que buscam concretizar a ideia de igualdade material ... cada vez mais vibrante e rica em virtude da expansão do comércio. Ou seja, detentora do poder econômico, porém desprovida de poder ...
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Introdução ao direito do trabalho
... 1.1. CONCEITO ... Direitos humanos são todos aqueles positivados no plano ... da ampla flexibilização das normas trabalhistas que pode acabar chegando à total ... o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, e, em seguida, surge a lei sindical apresentada ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... 1932 que instituiu as juntas de conciliação e julgamento, de natureza administrativa no âmbito do Ministério do Trabalho, indústria e comércio. (363) A Constituição de 1934 foi além para instituir a justiça do trabalho, com idêntica formação: (364) ... (364) Art. 1º Nos ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... ção Francesa, com longa declaração de direitos individuais (art. 179). Em suas alíneas 24, 25 e ... a liberdade de trabalho, indústria e comércio, a abolição das corporações de ofícios, e ... ção e fiscalização das novas leis trabalhistas. Partindo dele, em torno dele, é que se ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.” ... @2. Competência ... árias oriundas das sentenças trabalhistas, e a competência para dirimir os conflitos de ... um ente despersonalizado, tem fundo de comércio, pois é uma entidade privada com estrutura ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... quanto às locações de serviço do comércio, aos quais se aplicava o Código Comercial, ... do artigo versava sobre prescrição de direitos e não da ação. No cenário doutrinário ... do que ocorre com as obrigações trabalhistas ... Parte da doutrina aponta um silêncio ...
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Direito Internacional
... o processo de internacionalização dos direitos humanos. O Direito Internacional Humanitário é ... quando se tratar de ações trabalhistas" ... (B) deferir a penhora, pois a Constitui\xC3" ... Segurança, a Organização Mundial do Comércio e a Corte Internacional de Justiça ... (C) ...