Dissídios trabalhistas coletivos
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20260-19.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGA SECA, LÍQUIDA, INFLAMÁVEL, EXPLOSIVA, REFRIGERADA E VIVA; DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS, INTERESTADUAIS, URBANOS, SUBURBANOS, TURISMO E FRETAMENTO; DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS; DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE ESCOLAR E DOS TRABALHADORES DIFERENCIADOS DE SANTA...
... sua vez, prevê a possibilidade, nos dissídios, de estipulação de condições que, assegurando ... ça que deve nortear as relações trabalhistas. São as chamadas cláusulas "históricas" ... -0000) e que consta apenas dos acordos coletivos anteriores à sentença normativa, relativos aos ... -
Mitos, Caminhos e Acesso Multidimensional à Justiça: a Arbitragem e a Mediação como Fórmulas Parceiras do Judiciário do Trabalho no Brasil
... solução de conflitos individuais trabalhistas que não envolvem diretamente a presença de um ... contendas, tanto no âmbito de embates coletivos como na esfera dos conflitos individuais, desde ... trabalho, atuando como árbitro em “dissídios de competência da Justiça do Trabalho”, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-795997-30.2001.5.07.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (DILLY NORDESTE S/A). NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria já foi examinada por esta Turma, que pronunciou a nulidade do acórdão resolutório dos embargos de declaração e determinou a remessa dos autos à Corte Regional a fim de que nova decisão fosse proferida. Essa determinação já foi cumprida pelo Tribunal...
... ', com o objetivo de fraudar direitos trabalhistas". Dessa forma, à vista do entendimento ... e quinto arestos provêm da Seção de Dissídios Coletivos do TST, circunstâncias que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-21800-47.2004.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 485, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Conforme se depreende dos termos do acordo rescindendo, o que se buscou com a sua homologação, foi tutelar o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas diante da regularidade da contratação de pessoal em projetos de cooperação internacional e de sua execução,...
... da indisponibilidade dos direitos trabalhistas diante da regularidade da contratação de ... Trabalho apenas conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14900-09.2008.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de...
... das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da ... ou convenção coletiva, de direitos trabalhistas protegidos por norma legal de caráter cogente ... Está pacificado na Seção de Dissídios Individuais deste Tribunal Superior o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-20002/2002-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Diciembre de 2003
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E REVISANDA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CLÁUSULA SALARIAL. 1. Submetendo-se as empresas públicas e as sociedades de economia mista ao regime próprio das empresas privadas no tocante aos direitos e obrigações trabalhistas (art. 173, inc. II, da CF/88), não há óbice constitucional ao exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho para instituir...
... as empresas públicas e as sociedades de economia mista ao regime próprio das empresas privadas no tocante aos direitos e obrigações trabalhistas (art. 173, inc. II, da CF/88), não há óbice constitucional ao exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho para instituir cláusula de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-851/2002-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Agosto de 2003
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E REVISIONAL. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. SEST. SENAT. REGIME PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS. 1. Os serviços sociais autônomos (SEST e SENAT) têm suas receitas formadas, em parte, por contribuições parafiscais dispostas nos arts. 7º da Lei nº 8.706/93 e 1º do Decreto nº 1.007/93. Em razão disso, submetem-se aos princípios do caput do art. 37 da Constituição da...
... 907/1997 Plenário, DOU 26.12.1997, pág. 31425 ... 2. No que concerne a direitos e obrigações trabalhistas, não há óbice constitucional a que os serviços sociais autônomos submetam-se ao regime próprio das empresas privadas e que se exercite o poder ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1000990-51.2020.5.00.0000)
AGRAVO INTERNO – EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO NORMATIVA – AUSÊNCIA DE COMUM ACORDODeve ser mantida a decisão agravada, que reflete a jurisprudência da C. SDC no sentido de que não é necessário o preenchimento do requisito do comum acordo em Dissídio Coletivo suscitado em razão da deflagração de greve, para a fixação de condições de trabalho reivindicadas na...
... C Ó R D Ã O Seção Especializada em Dissídios Coletivos GP /rss/ AGRAVO INTERNO – EFEITO ... e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários (art. 173, § 1º, da CF). Desse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20-69.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
MATÉRIAS SUSCITADAS APENAS NO RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA, CONTAX S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas...
... vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em nosso País, disciplinam a prestação ... ção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do ... as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre a TNL PCS S.A. e o Sinttel, violou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1264-34.2010.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S.A. E CONTAX S.A. COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A Corte a quo, com fundamento no artigo 103, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), concluiu que -a sentença proferida nos autos do processo 00427-2006-006-10-00-5 (ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra a...
... vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em nosso País, disciplinam a prestação ... ção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do ... A aplicação dos acordos coletivos" de Trabalho firmados pela Telemar é mera consequ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119000-39.2006.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
MATÉRIAS SUSCITADAS APENAS NO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, TELEMONT PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e...
... vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em nosso País, disciplinam a prestação ... ção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do ... as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre a Telemar e o Sinttel, violou o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-195-17.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
MATÉRIA SUSCITADA APENAS NO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1, pacificou entendimento de ser aplicável a Lei nº 9.957/00, que acrescentou dispositivos à CLT, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo...
... vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em nosso País, disciplinam a prestação ... ção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do ... as vantagens previstas nos acordos coletivos" firmados, violou os artigos 7º, inciso XXVI, e 8\xC2" ... -
Do processo judiciário do trabalho
... ça do Trabalho, no que concerne aos dissídios individuais e coletivos e à aplicação de ... ; e se as controvérsias e conflitos trabalhistas são intrinsecamente distintos das controvérsias ...
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Devido Processo Legal na Despedida Coletiva
... da recente reforma nas normas trabalhistas, ainda não foi operada pelo Estado-legislador ... ão julgador: Seção Especializada em Dissídios Coletivos; Data de julgamento: 18.03.2009; Data ...
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O Poder Judiciário e o desmanche do movimento sindical: elementos para a resistência
Esse artigo trata das alterações havidas com a Lei n. 13.467/2017, a chamada “reforma trabalhista”, sob a perspectiva do movimento sindical e de suas chances de sobrevivência. Palavras-chave: Reforma trabalhista — Direito do trabalho — Movimento sindical
... que denunciam o ataque aos direitos trabalhistas, ditados por uma lógica liberal que acima de ... coletivos de trabalho, sem prejuízo da atribuição ... , tem a prerrogativa de julgar dissídios coletivos. O chamado Poder Normativo que capacita ... -
Formas de resolução de conflitos: autotutela, autocomposição e heterocomposição - por onde caminha a solução?
... ção da autotutela nos conflitos coletivos trabalhistas, raramente atinge seu objetivo de ... terceiro intervenha (casos próprios a dissídios coletivos)." 19 ... São modalidades de ...
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Procedimentos especiais
22.1 REGRAS GERAIS ... Além dos dissídios tipicamente trabalhistas (individuais e ... ção Federal, as convenções e acordos coletivos de trabalho não podem suprimir ou reduzir ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... ça no córtex cerebral dos juízes trabalhistas, aptos à compreensão e realização de outros ... prevalência das convenções e acordos coletivos de trabalho (enumerados no também novo art ... 83 da sua Subseção I de Dissídios Individuais 1247 ... @@@12.10.2.2 Dispensa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7754/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL TRABALHISTA. Em regra, é pela natureza da relação jurídica substancial litigiosa que se faz a distinção entre as várias Justiças do sistema judiciário nacional, sendo atribuído constitucionalmente à Justiça do Trabalho a competência para julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, bem como os...
... Trabalho a competência para julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e ... de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, o prestador de ... -
Princípios especiais do direito coletivo do trabalho
... seres teoricamente equivalentes: seres coletivos ambos, o empregador de um lado e, de outro, o ser ... de conduta dos seres coletivos trabalhistas ... Citam-se neste segmento o princípio da ... de decisões reiteradas da Seção de Dissídios Coletivos do TST, a contar de 2008, e, tempos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AADC-143/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 23 de Agosto de 2001
ESTABILIDADE DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91 CONDICIONADA AO GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO PELO PRAZO MÍNIMO DE 60 DIAS - O art. 118 da Lei nº 8.213/91 tem por finalidade incentivar ou forçar o empregador a cumprir as normas referentes a medicina e segurança do trabalho, já que prevê punição àquele que, descumprindo tais normas, leva seu empregado a sofrer um acidente. Sendo assim, também...
... Não é lícito aos sindicatos negociar livremente todas os direitos trabalhistas assegurados por normas imperativas e inderrogáveis, que constituem a razão de ser do próprio direito do trabalho ... HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO ... -
Princípios especiais do direito coletivo do trabalho
... seres teoricamente equivalentes: seres coletivos ambos, o empregador de um lado e, de outro, o ser ... de conduta dos seres coletivos trabalhistas ... Citam-se neste segmento o princípio da ... o seguinte acórdão da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho: ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, ALMAVIVA TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Extrai-se da decisão regional que, com relação ao pedido de inspeção, operou-se a preclusão, pois, embora o pedido tenha sido formulado na defesa à fl. 69, -a parte quedou-se silente nas atas de fls. 53 e 175, sendo que...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-481/1999-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 22 de Febrero de 2001
DISSÍDIO COLETIVO - SUCESSÃO DE EMPRESAS. Carece de possibilidade o pedido de reconhecimento, por esta justiça especializada, da TV Ômega como sucessora da TV Manchete, bem como as conseqüências trabalhistas dessa recognição, porquanto, em ação coletiva, a aplicação das normas legais a respeito da sucessão de empresas ao caso concreto e a discussão sobre os direitos individuais advindos dessa...
... o pedido de reconhecimento, por esta justiça especializada, da TV Ômega como sucessora da TV Manchete, bem como as conseqüências trabalhistas dessa recognição, porquanto, em ação coletiva, a aplicação das normas legais a respeito da sucessão de empresas ao caso concreto e a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-80/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 22 de Noviembre de 2001
AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA CONVENCIONAL - ATO HOMOLOGATÓRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL - APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ILEGALIDADE A assistência sindical no ato homologatório, decorrente de lei, está intrinsecamente ligada à indisponibilidade, em regra, dos direitos trabalhistas, visando precipuamente à tutela dos interesses do hipossuficiente, que não poderá ficar à mercê da aferiç
... ência sindical no ato homologatório, decorrente de lei, está intrinsecamente ligada à indisponibilidade, em regra, dos direitos trabalhistas, visando precipuamente à tutela dos interesses do hipossuficiente, que não poderá ficar à mercê da aferição de regularidade de contas entre as ...