dissolução da sociedade falida
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e extrajudicial, incluídos os processos arbitrais, da massa falida; ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020 ... d) receber ... dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial; ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... a esse saldo deverá ser entregue à massa falida" pela Comissão de Representantes ... #Inclu\xC3" ... ou concordata do condomínio ou sua dissolução, se se tratar de sociedade, não revogará o ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... V - a massa falida, pelo administrador judicial; ... VI - a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Rendimentos na constância da sociedade conjugal ... ARTIGO 6 ... Na ... SEÇÃO III. Dissolução da sociedade conjugal ... ARTIGO 9 ... ário, pelo imposto devido pela massa falida ou pelo concordatário; ... III - os ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- a massa falida, pelo síndico; ... IV- a herança jacente ... , para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica; ... 647 a 651); ... Vll- à dissolução ...
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Acórdão nº 2014/0100598-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... hipótese de dissolução ... sociedade ... ) Com a quebra, a massa falida ...
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Acórdão Nº 4021306-50.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
... DE RETOMADA DA LIDE EXECUTIVA CONTRA A FALIDA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua ...
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Acórdão nº 50256403320158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
... , constasse como sócio-administrador da falida, ele nunca participou de fato da empresa, tendo ... sociedade. Quem de fato detinha atos de administração e ... delineada no 1º fato referente à dissolução e liquidação irregular do estabelecimento ...
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Acórdão Nº 0043201-55.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-11-2022
... ACORDO REALIZADO PELA FALIDA REFERENTE AOS ... VALORES REMANESCENTES ... DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE ... PARA APURAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0042950-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-11-2022
... ACORDO REALIZADO PELA FALIDA REFERENTE AOS ... VALORES REMANESCENTES ... DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE ... PARA APURAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0043033-53.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-11-2022
... ACORDO REALIZADO PELA FALIDA REFERENTE AOS ... VALORES REMANESCENTES ... DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE ... PARA APURAÇÃO ...
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Acórdão nº 2009/0194453-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. ART. 135 ... o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples ... 3. O patrimônio da sociedade deve responder integralmente pelas dívidas ...
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Acórdão Nº 5066994-76.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-03-2024
... tomou ciência do estado falimentar da sociedade empresária; c) ocorreu cerceamento de defesa, ... e penhora, na pessoa do síndico da massa falida (Evento 93, p. 18, Eproc 1G). Após a prestação ... não configura modo irregular de dissolução da sociedade, pois, além de estar prevista ...
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Acórdão nº 2008/0261149-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUL SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA - MASSA FALIDA REPR. POR : ISAC SZAJMAN - SÍNDICO ADVOGADOS : ... o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP n.º ... 2. O patrimônio da sociedade deve responder integralmente pelas dívidas ...
- Acórdão nº REsp 1291813 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0003407-12.1998.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... SANTA CATARINA (EXEQUENTE) APELADO: MASSA FALIDA DE KRIEGER SA INDUSTRIA DO VESTUARIO (EXECUTADO) ... seequiparar a dissoluo irregular da sociedade, a qual permitiriao redirecionamento.No caso em ...
- Acórdãos nº 0013143-95.2005.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0061476-88.2010.8.19.0000 (Cível), 17-05-2011
EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DECRETADA. REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO SÓCIO GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU FRAUDE NA ADMINISTRAÇÃO DA DEVEDORA. SÚMULA 430 DO EG. STJ. MASSA FALIDA QUE POSSUI BENS ARRECADADOS, AVALIADOS E LEILOADOS COM VALOR SUFICIENTE PARA SOLVER A DÍVIDA TRIBUTÁRIA. DECISÃO ART. 557, "CAPUT" DO CPC. AGRAVO LEGAL. A jurisprudência do STJ, com a ediçã
... SÚMULA 430 DO EG. STJ. MASSA ... FALIDA QUE POSSUI BENS ARRECADADOS, AVALIADOS E ... entendimento de que o simples fato da sociedade se manter inadimplente com a ... obrigação ... com dolo ou culpa na dissolução irregular da sociedade. É cediço que em caso ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... em juizo, ativa e passivamente, a massa falida, pelo síndico ou liquidatário; a herança, pelo ... a) para haver do acionista de sociedade anônima, ou em comandita, ou do sócio de ... Art. 655. A dissolução de sociedade civil, ou mercantil, nos casos ...
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Levantamento da falência de companhia em regime de continuação provisória de negócios
... continuação provisória dos negócios da falida; ... (i) a dívida da COMPANHIA 2 corresponde a ... outra causa prevista em lei, a dissolução societária impacta frontalmente a relação ... ífica de interromper a dissolução da sociedade decorrente da falência, possibilitando, assim, ...
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Breves Considerações sobre a Dissolução Parcial das Sociedades Empresárias
... desejo dos sócios em estarem juntos para constituição de uma sociedade e para realização do objeto social ... Necessário destacar que o ... ção é favorecer os credores do sócio falido, incluindo na massa falida os créditos advindos da dissolução parcial da sociedade ... Portanto, ...
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Acórdão Nº 4001150-07.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-09-2022
... anulidade do distrato social da empresa falida e determino a devoluo dos valores repartidos ... no sentido de que a dissoluo da sociedade no suficiente para extino da pessoa jurdica, o ...
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Decisão da Presidência nº 902817 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2016
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ... DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO CARACTERIZADA ... INEXISTÊNCIA ... forma regular de dissolução da sociedade e não enseja, por si só, o redirecionamento da ... feito contra os sócios da empresa falida, uma vez que a falência é forma regular de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006516920204058100), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0800651-69.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDA FAGUNDES DAHRUJ ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR....
... , não há que se falar em dissolução irregular do contribuinte BBD Locadora de sorte a ... Com a quebra da sociedade, é a massa falida que responde pelas ...