dissolução da sociedade falida
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Acordão da Quarta Turma, 22-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES.NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOSDO CPC/2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código deProcesso Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quandoconstar, na decisão recorrida, obscuridade,...
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Decisão Monocrática Nº 0000001-65.1995.8.24.0050 do Segunda Vice-Presidência, 13-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0000001-65.1995.8.24.0050/50001, de Pomerode Recorrente : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Barbara Lebarbenchon Moura Thomaselli (OAB: 9194/SC) e outroRecorrido : Weege S/A Indústria de LacticiniosAdvogado : Arno Jung (OAB: 8841/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAEstado de Santa Catarina, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da
...ão da insuficiência de ativo da executada falida, o ente público credor formulou pedido de ... o caso em apreço não se trata de dissolução irregular de sociedade empresária, ao ponto de ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... por advogados integrantes de uma mesma sociedade, nos termos do art. 272, § 1º, do CPC, em ...g. , na hipótese de o réu ser massa falida e os créditos do autor, oriundos de um suposto ... avisado (na forma da lei) quanto à dissolução do contrato e à data em que isso ocorreria, a ...
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Introdução
...ável, destinada a regular a vida de uma sociedade humana em contínuo progresso. Não é de hoje, ... escudo sem importar essa medida numa dissolução da pessoa jurídica. Com isso subsiste o ...Condenação solidária. Massa falida. Habilitação do crédito trabalhista no juízo ...
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Capítulo XXI - Transformação, incorporação, fusão e cisão da companhia - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 220 a 233)
... É a operação pela qual a sociedade passa de um tipo para outro, independentemente de dissolução e liquidação. . Em nosso País predominam ...A quota-parte da massa falida, ou do patrimônio social, não se dissolve no ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
..., da herança jacente e vacante, da massa falida, do condomínio edilício etc. Ou seja, “são ...ção da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com ... dissolução da Câmara dos Deputados, poderá, se o exigirem ... -
Autonomia patrimonial das sociedades limitadas
... 2.1. Breve histórico da Sociedade Limitada . A sociedade limitada é um tipo ...ão nele contida; na constituição e dissolução total, observa-se sempre o Código Civil; nos ... da coletividade dos credores (massa falida), está legitimado a propor contra os sócios da ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo" (parágrafo único). Com o decreto de ..., quando essa encerra suas atividades de forma irregular, sem dissolução judicial e sem dar conta do destino de seus bens (TRT-9ã R., 31/78, Ac. ...
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Estratégias de proteção patrimonial nas empresas familiares
... na gestão da empresa ou nos votos na sociedade ou na administração do patrimônio. Desta ... não poderão dar ensejo à dissolução parcial da sociedade, pois os interesses da ... sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Atualmente, com o avanço da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do ...ência trabalhista acresce a dissolução irregular da sociedade, sem o pagamento dos ... EXECUÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS DA EMPRESA FALIDA. É cediço que o devedor subsidiário só pode ...
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A situação do sócio retirante em face do art. 10-A da CLT e seu parágrafo único introduzidos pela reforma trabalhista
A reforma trabalhista recentemente promovida por meio da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, dentre inúmeras modifi cações que operou na legislação juslaboral, introduziu o artigo 10-A, caput e parágrafo único, na Consolidação das Leis do Trabalho, o qual preconiza a responsabilização subsidiária do sócio retirante, desde que observados os requisitos ali previstos, dentre eles o prazo de dois...
...Incidente de desconsideração. Dissolução parcial de sociedades. Retirada e recesso; Sócio ... desafios econômicos da atualidade, a sociedade brasileira recebe a mais recente reforma ... do mesmo grupo econômico da empresa falida" ou em recuperação judicial não afasta a compet\xC3"... -
Das Pessoas Jurídicas
... contrato social (quando se tratar de sociedade simples ou empresárias) ou escritura pública ... V – a massa falida, pelo administrador judicial; . VI – a ...28 9.5.5 Dissolução da associação e destino dos bens . O artigo 61 ...
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Desconsideração e teorias correlatas
... refere-se aos limites impostos à sociedade pela cláusula do objeto social. Considerando que .... Por lado, se ocorreu processo dissolução, ou transferência regular das cotas a terceiros, ...ção parcial, da continuidade da empresa falida, etc. (Fabio Ulhoa Coelho, Lineamentos da teoria ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 172-47.2017.5.23.0141)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURIDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade...
... sociedade quando houver abuso de direito, excesso de poder, ... do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não . ...dissolução irregular de seu capital . social não ... -
Acordão da , 24-04-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. FALIDO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO OCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. SÚMULA N. 7/STJ. EXTRA PETITA. INOVAÇÃO RECURSAL....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132700-66.2002.5.01.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 3. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. 4. SOBREAVISO. 5. REMUNERAÇÃO. VALOR DAS DIÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento...
... CARLOS AUGUSTO GUIMARÃES FILHO, MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO ... pelas obrigações assumidas pela sociedade; que não pode ser deferida banalmente a ... ou de estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade, o que não é o caso da ... -
Capítulo XXII - Sociedade de economia mista - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 235 a 242)
...22.4.6. Falência. 22.4.7. Dissolução . 22.1 Definição Legal . O conceito legal da sociedade de economia ... ainda, a falência conduz à transferência do controle da entidade falida para o Poder Judiciário, que designa um particular (administrador ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... dos empregados, provocado pela sociedade empresária, convocou assembleia no ano de 2018, ...A massa falida também ficará isenta, conforme súmula 86 TST. ...ípio Sigma não se extingue com a dissolução do casamento de sua irmã. . (B) O parentesco ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
..., entidade filantrópica ou qualquer sociedade civil que não exerça atividade econômica), ... principal, ou na execução contra massa falida, ou empresa em recuperação judicial, sendo que, ... o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, conforme dispõe o art. ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... pelo corpo social, notadamente em uma sociedade eminentemente cristã, não podemos olvidar que ... ao administrador judicial da massa falida. . Para encerrar esta seção, não podemos ... conferiu autorização para a dissolução de associação apenas ao Poder Judiciário, e ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Estado, com ativa participação da sociedade, como forma de acesso à Justiça e à ordem ... divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ... MÓVEIS E IMÓVEIS DOS ADMINISTRADORES DA FALIDA DEFERIDA PELO JUÍZO DA FALÊNCIA DA VASP. JUÍZO ...
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Processo nº 0062972-11.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Falência. Interlocutória que Indeferiu O Requerimento de Pagamento de Juros Moratórios Ao Fundamento de Que, Após O Encerramento Da Falência, a Credora Deveria postulá-lo Em Ação Própria, Dirigida À Suposta Devedora. Falência Superavitária, O que Permite O Ulterior Pagamento Dos Juros Moratórios Aos Credores, Não Havendo Motivo Razoável para...
...Embargante: MASSA FALIDA DE JATOCRET S. A. . ... Empresarial ação visando dissolução" da mesma . sociedade, de modo que\xC2"... -
A consolidação substancial
... “ambos partem do mesmo paradigma: a sociedade isolada, dotada de personalidade jurídica e ... as que envolvem a entrega de bens da massa falida", custeio da massa, suspensão automática das aç\xC3"... da Irlanda (na parte que versa sobre dissolução de sociedades), embora o diploma concursal do ...
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Da execução
..., entidade filantrópica ou qualquer sociedade civil que não exerça atividade econômica), ...ção judicial, assim como em face da massa falida, não poderá prosseguir no âmbito desta ... o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, conforme dispõe o art. ...