dissolução da sociedade falida
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Acórdão nº 1.0079.14.047602-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA. FALÊNCIA DECRETADA. PECULIARIDADE. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DE PODER, INFRAÇÃO À LEI, CONTRATO OU ESTATUTO SOCIAL. ART. 134 E 135 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO REGULAR DA EMPRESA. INCLUSÃO INDEVIDA DO SÓCIO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE A JULGADO DO
...édito executado, ao argumento de que a sociedade empresária não foi dissolvida de forma ...ário, pelos tributos devidos pela massa falida" ou pelo concordatário;VI - os tabeliães, escriv\xC3"...AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ... -
Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... princípio da autonomia patrimonial da sociedade limitada e responsabilizar os sócios desse tipo ... autonomia patrimonial, não gerando dissolução ou anulação da sociedade, mas apenas há ...ção da personalidade jurídica da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem ...
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Acórdão Nº 0000272-47.2009.8.24.0256 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-01-2022
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/15) RELATIVO AO TEMA 444 DO STJ. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO EM FACE DO SÓCIO-GERENTE. PRETENSÃO QUE FOI INICIALMENTE ACOLHIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DO COMPORTAMENTO FRAUDULENTO DOS
... já haviam sido arrecadados pela massa falida (evento 122, processo judicial 1, fl. 24).Por ... entendendo ter ocorrido a dissolução irregular da sociedade, com encerramento das ... -
Acórdãos nº 0537999-48.2004.8.26.0564 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 25 de Noviembre de 2016
Execução Fiscal – Redirecionamento da responsabilização tributária dE empresa devedora (ICMS) FALIDA aos ex-sócios – Descabimento – o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja a responsabilização pessoal de ex-sócios - Responsabilidade pessoal que só exsurge quando comprovado que o ex-sócio agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes, nos termos do artigo 135, III, do...
...ÁRIA DE EMPRESA DEVEDORA (ICMS) FALIDA AOS EX-SÓCIOS DESCABIMENTO O ... quando compunha a sociedade na data do fato gerador ..., no caso concreto, a sua dissolução irregular, conforme definido no enunciado ... -
Falência
... e a falência do empresário e da sociedade empresária. . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA . ...ídos os processos arbitrais, da massa falida; (Redação dada pela Lei n. 14.112, de ... IV — a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do ...
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Direito processual tributário
... caso de não pagamento do tributo pela sociedade. Etapa 2. Responsabilidade do sócio-gerente no aso de dissolução" irregular da empresa. Etapa 3. A excussão da mea\xC3"...ência em execução fiscal contra massa falida. Etapa 5. Despesas com o transporte dos oficiais ...
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Direito empresarial
... empresa, requisitos para inscrição da sociedade empresária. Observe que recentemente a FGV ...ência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva ... II – às quantias fornecidas à massa falida pelos credores; . III – às despesas com ...
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Acórdão Nº 0002919-91.1997.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO EM FACE AO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA COM A INEXISTÊNCIA DE BENS DA MASSA PARA DAR SEGUIMENTO AO PROCESSO OU MOTIVO QUE POSSIBILITE O SEU REDIRECIONAMENTO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODER OU EM VIOLAÇÃO À LEI. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO...
... sócios caso haja bens em nome da empresa falida e esteja comprovado comportamento fraudulento, ..."[..] havendo dissolução" da sociedade empresária pela via da falência, n\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 2010/0101820-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... não se consubstancia em irregular dissolução da sociedade, não autorizando a inclusão dos falida no pólo passivo de execução fiscal. Dá-se ...
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Acórdão nº 1.0024.04.460243-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DAS FALIDAS PARA DEMANDAREM EM NOME PRÓPRIO DIREITO DA MASSA.
... representar, ativa e passivamente, a massa falida em juízo (art. 12, III, CPC e art. 63, XVI, do ..., ainda, a entrega da documentação da sociedade que se encontrava na posse do ex-síndico. ...- O decreto da falência importa na dissolução da sociedade, com a consequente perda da ... -
Decisão Monocrática Nº 0000614-03.1994.8.24.0024 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0000614-03.1994.8.24.0024 de Fraiburgo Apelante : Estado de Santa CatarinaProcurador : Andre Martinez Rossi (OAB: 32778/SC)Apelado : JZ Eletro Comercial e Instaladora LtdaRelator: Desembargador Ronei DanielliO Estado de Santa Catarina propôs, perante a 2ª Vara da comarca de Fraiburgo, execução fiscal contra JZ Eletro Comercial e...
... dos sócios pelas dívidas da empresa falida. Pleiteia o recorrente o ... A dissolução irregular representa flagrante violação à lei ... da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade ... -
COVID. Legislação correlata
...45 a 50 — sociedade de arquitetos — arts. 10 e 11 . ARQUIVAMENTO . ... — pelo administrador judicial — massa falida, art. 75, V — CPC — personalidade e da ... direitos na falência, concordata ou dissolução da empresa . — arts. 148 e 449 — CLT — ...
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Acórdão Nº 0043033-53.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 20-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA ENCERRADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE ESTABELECEU O DESTINO DOS VALORES DEPOSITADOS NO PROCESSO. JUÍZO FALIMENTAR QUE DEU ESTRITO CUMPRIMENTO À DISPOSIÇÃO DO ART. 129 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. ACORDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO INCÓLUME O DECISUM. EMBARGANTES QUE ALEGAM ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA....
...ACORDO REALIZADO PELA FALIDA REFERENTE AOS. VALORES REMANESCENTES DECORRENTES ...JUÍZO DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE. SOCIEDADE PARA APURAÇÃO DO ... -
Decisão Monocrática Nº 5000746-74.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-09-2021
... decretação da quebra acarreta a dissolução da sociedade comercial. A decisão que rejeitou ... enquadra no conceito de dívida da massa falida, motivo pelo qual o procedimento deve prosseguir. ...
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Acórdão Nº 5000435-74.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXECUTADA QUE TEVE A SUA FALÊNCIA DECRETADA NO CURSO DA EXECUÇÃO, EM DECISÃO JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. CREDORA QUE JÁ FOI HABILITADA NA FALÊNCIA. EVENTUAL E FUTURA RETOMADA DO CURSO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO SE REVESTIRÁ DE EFEITO PRÁTICO.
... CALDEIRAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA FALIDA AGRAVADO: MB COMERCIAL LTDA ...Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua ... -
Legislação
... e trabalhadores e as organizações da sociedade civil; c) dar formação adequada aos ... que seja apresentado certidão de dissolução do cartório competente; e . IV — na ...779, de 21.8.69, bem assim da massa falida e da herança jacente. . XI — Não se ...
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Livro II - Do processo de execução
...ócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O ...A massa falida estará em juízo por intermédio de ... responsável solidário, no caso de dissolução legal de sociedade por cotas de responsabilidade ...
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Acórdão Nº 0004181-27.2007.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC/15. DECRETAÇÃO DE QUEBRA DA EXECUTADA E POSTERIOR ENCERRAMENTO DA DEMANDA FALIMENTAR, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS/VALORES DA MASSA, SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DOS DÉBITOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.PRETENSO REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA AOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES DA EMPRESA DEVEDORA....
...ção do administrador judicial da massa falida (evento 45, EP1G), tendo essa se manifestado, ... a quebra é procedimento regular de dissolução da pessoa jurídica.Nada resta, pois, senão ... em caso de dissolução irregular da sociedade empresária, os sócios-administradores podem ... -
Acordao N° 1264023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Processo civil. Empresarial. Agravo interno e de instrumento. Julgamento conjunto. Primazia do mérito. Perda de objeto do agravo interno. Falência. Ação de responsabilização dos sócios. Medida assecuratória. Indisponibilidade bens. Alugueis recebíveis. Proporcionalidade da medida. Possibilidade. 1) o agravo interno tem insurgência quanto à decisão de indeferimento do efeito suspensivo postulado...
... falência tem como efeito primeiro a dissolução da sociedade e o encerramento da atividade. ... transcederem alcançar os sócios da falida, observada. a extensão e a repercussão das ... -
Acórdão Nº 0010948-90.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO VERIFICADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. HIPÓTESE DEFENSIVA QUE ENSEJA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO NA VIA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em
...135, inciso II, do CTN e dissolução regular da empresa devedora/executada. . Aponta ... hipótese de dissolução regular da sociedade, não há como prosperar eventual ... do recorrente pelos débitos da sociedade falida, caso tenha sido essa a motivação para tanto ... -
(NOVA) Tendência Empresarial: A Holding Familiar
O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...
...E ntende-se por holding aquela sociedade que detém participação societária em uma ou ... e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada ...I, da Constituição Federal. @5. Dissolução da sociedade. Como qualquer empresa a holding ... -
Autonomia patrimonial das sociedades limitadas
... 2.1. Breve histórico da Sociedade Limitada . A sociedade limitada é um tipo ...ão nele contida; na constituição e dissolução total, observa-se sempre o Código Civil; nos ... da coletividade dos credores (massa falida), está legitimado a propor contra os sócios da ...
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Acórdãos nº 0003577-86.2013.8.26.0565 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Abril de 2018
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO – EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008 – Ilegitimidade passiva do ex-sócio da sociedade falida – Falência decreta em período anterior à prestação do serviço – Falta de comprovação de que o embargante agiu com excessos de poderes ou infração à lei – Falência não configura, por si só, hipótese de dissolução irregular – Não incidência do art. 135,
... passiva do ex-sócio da sociedade falida Falência decreta em ..., por si só, hipótese de dissolução irregular Não incidência do ... -
Responsabilidade tributária dos administradores: outras questões relevantes
... no CTN, ou se o sujeito for sócio de sociedade de responsabilidade ilimitada, situação esta ..., contrato social ou estatuto, ou de dissolução irregular da pessoa jurídica (REsp. ... Se o capital social da falida não estiver integralizado em sua totalidade, ...
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Livro II - Do processo de execução
... que isso não acarrete desfazimento da sociedade) é irrelevante, porquanto o vínculo de emprego ... da sociedade anônima (e não de dissolução formal), sem que esta possua bens para satisfazer ...Somente a Fazenda Pública e a massa falida estão dispensadas do cumprimento dessa ...