Dissolução e liquidação de sociedades
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... desta lei às empresas públicas ou sociedades de economia mista que exerçam atividades de ... VI - dissolução de empresas ou desativação parcial de seus ... liquidação da empresa, submetida ao Programa Nacional de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, ... III - dissolução" compulsória da pessoa jurídica; ... IV - proibi\xC3" ... valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , incluídas as empresas públicas e as sociedades" de economia mista; e ... V - Instituição Cient\xC3" ... ção pública na hipótese de sua dissolução ou extinção ... § 4º As ICT públicas e as ... Referencial do Sistema Especial de Liquidação" e de Custódia - Selic, acumulada mensalmente, at\xC3" ...
-
Acórdão nº 2013/0399388-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE SUCESSÕES E JUÍZO DA VARA CÍVEL. INVENTÁRIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES. APURAÇÃO DE HAVERES. ARTS. 984 E 993, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. EXTENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊN
... INVENTÁRIO. ... DISSOLUÇÃO ... SOCIEDADES. ... advindo com a liquidação ... -
Acórdão Nº 0000018-69.2015.5.04.0871 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. Não se conhece do agravo de petição interposto pelo exequente que não ataca a decisão que declarou a incompetência desta Justiça Especializada para dirimir eventuais questões referentes à dissolução e liquidação de sociedades. Agravo de petição interposto pelo exequente que não se conhece.
... eventuais questões referentes à dissolução e liquidação de sociedades ... Agravo de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122928-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS" - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - VARA CÍVEL. I - A competência das Varas Empresariais está restrita ao julgamento de litígios societários que envolvam a resolução/dissolução/liquidação de sociedades empresárias - artigo 3º da...
-
Acórdão nº 1.0000.21.122928-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS" - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - VARA CÍVEL. I - A competência das Varas Empresariais está restrita ao julgamento de litígios societários que envolvam a resolução/dissolução/liquidação de sociedades empresárias - artigo 3º da...
-
Decisão Monocrática nº 51007544920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 17-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. "AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES". FEITO QUE SE INSERE NA SUBCLASSE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... ... -
Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
... 2.01: Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, e dá outras ... configurar sociedade de fato, cuja dissolução assume contornos econômicos, resultantes da ... a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá ... -
Acórdão nº 2015/0088827-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE COOPERATIVA. TIPO DE SOCIEDADE SIMPLES. TRANSFORMAÇÃO EM TIPO DIVERSO. POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO OU LIQUIDAÇÃO. 1. O art. 4º da Lei n. 5.764/71 estabelece que "as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a fal
... PRESCINDIBILIDADE ... DISSOLUÇÃO OU LIQUIDAÇÃO ... sociedades ... -
Acórdão nº 2013/0013160-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO E TOTAL DE HOLDING, COM AS RESPECTIVAS LIQUIDAÇÕES DE HAVERES DO ACIONISTA DESISTENTE - RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELOS RÉUS - APELO DO AUTOR PLEITEANDO QUE A DATA A SER CONSIDERADA PARA A APURAÇÃO DOS HAVERES SEJA A DE 28/03/2002,...
... RECURSO ESPECIAL - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE ... sociedades das quais ... frustrado seu intento de liquidação parcial da sentença na qual ... -
Acórdão nº 2014/0205036-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO SOCIETÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES. EXCLUSÃO DE SÓCIO. APURAÇÃO DE HAVERES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRAZO NONAGESIMAL PARA PAGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Decorrido o prazo legal nonagesimal (art. 1.031, § 2º, do CC/02) para pagamento de quota social,...
... DISSOLUÇÃO ... social, contado de sua efetiva liquidação, são devidos juros de mora. Precedentes ... -
Processo nº 0093870-38.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Direito Empresarial. Embargos À Execução. Subscrição de Ações Feita por Sócio Antes Do Falecimento. Exigibilidade. Manutenção Do Julgado. Alegação de que O Falecimento Do Sócio Desfaz a Sociedade. por Se Tratar de Sociedade por Ações, que Não Leva Em Consideração a Qualidade Do Acionista, Mas Sim a Prestação Pecuniária que Este Irá Investir Na Empresa, a Apelada É...
... 6.404/76 (Lei das Sociedades" por Ações) que, ... por sua \xC2" ... de dissolução, liquidação ou extinção das ... -
Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... Art. 19. - As sociedades enquadradas no art. 16 deverão instruir seus ... ência deste artigo sujeitar-se-á à dissolução, na forma da legislação pertinente ... Art. 35 ... SG/CSN, nos casos de dissolução, liquidação ou extinção das empresas que obtiveram o ...
-
Decisão Monocrática nº 50144066220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 09-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. LIBERAÇÃO. CABIMENTO. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, CPC. APLICAÇÃO DO ERESP 1.330.567/RS. SEGUNDA SEÇÃO, STJ. Conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, proveniente da Segunda Seção, o qual me filio, a proteção legal...
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... ... DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
... de operações cobertas por fundos ou sociedades de garantia de crédito; e ... b) aquisição de ... parcial de suas cotas, fazendo-se a liquidação com base na situação patrimonial dos fundos, ... de cotas, total ou parcial, ou na dissolução do fundo ... Art. 12. É criado o Conselho de ...
-
Decisão Monocrática nº 50393194520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 06-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO EMPRESARIAL. ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO N.º 1252/2019-COMAG. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DA JUSTIÇA COMUM. A VARA EMPRESARIAL REGIONAL DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO TERÁ COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES E PRECATÓRIAS VERSANDO SOBRE CONCORDATAS AINDA EM TRAMITAÇÃO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A...
... EMPRESÁRIA, CUMPRIMENTO DA DISSOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, PROPRIEDADE INDUSTRIAL E ... , DISSOLUÇÃO, FUSÃO, INCOORAÇÃO, LIQUIDAÇÃO" E TRANSFORMAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS (AN\xC3" ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... celebradas por empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço ... § 5º Na hipótese de dissolução" da organização da sociedade civil durante a vig\xC3" ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, ...
-
Decisão Monocrática nº 51490625320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEDUZIDO PELA EMBARGANTE. 1. CONSOANTE O ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 1252/2019-COMAG, A COMPETÊNCIA DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO RESTRINGE-SE A JULGAR AS AÇÕES E PRECATÓRIAS VERSANDO SOBRE CONCORDATAS AINDA EM TRAMITAÇÃO, RECUPERAÇÃO
... EMPRESÁRIA, CUMPRIMENTO DA DISSOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, PROPRIEDADE INDUSTRIAL E ... , DISSOLUÇÃO, FUSÃO, INCOORAÇÃO, LIQUIDAÇÃO" E TRANSFORMAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS (AN\xC3" ... -
Acordao N° 1332254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Processo civil. Perito. Auxiliar da justiça. Livre nomeação. Honorários periciais. Tabela do tribunal de justiça. Tabela do conselho nacional de justiça. Cnj. Excessividade. Ajustes. 1. A tabela de honorários periciais deste tribunal de justiça (portaria conjunta 101, de 10 de novembro de 2016), que repete padrão do conselho nacional de justiça (resolução nº 232, de 13 de julho de 2016), admite...
... é de R$ 830,00 (Laudo em ação de dissolução e liquidação de ... sociedades civis e ... -
Acórdão nº REsp 1082580 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E SOCIETÁRIO. LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA DE SOCIEDADE ANÔNIMA, POR DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA-GERAL. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO POR CREDOR TITULAR DE CRÉDITO VENCIDO. PRETENSÃO A QUE SE SUSPENDA A EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 18 DA LEI 6.024/74. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os arts. 206 e seguintes da Lei das S/A estabelecem um procedimento de concurso universal, à medida que a lei determina,
-
Acordao N° 1761324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Ação de execução. Extinção voluntária da sociedade limitada. Pleito de sucessão processual pelos sócios. Existência de patrimônio líquido positivo decorrente da dissolução não comprovado. Decisão indeferitória mantida. 1. ?em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio...
... DISSOLUÇÃO NÃO COMPROVADO. DECISÃO INDEFERITÓRIA MANTIDA ... 1. “Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado ... seguintes termos: “Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a ... -
Decisão Monocrática nº 50562708020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 31-07-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA BAIXA E ENCERRAMENTO DE SOCIEDADE. 1. CASO EM QUE A SOCIEDADE AUTORA PRETENDE, NO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA N. 5041027-44.2022.8.21.0001, A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A BAIXA E ENCERRAMENTO DE SOCIEDADE LIMITADA NOS ÓRGÃOS COMPETENTES, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO NATURAL DA SÓCIA MINORITÁRIA,
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... ... DISSOLUÇÃO, FUSÃO, INCOORAÇÃO, LIQUIDAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS, ... -
Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... os empresários individuais e as sociedades empresárias, independentemente de seu objeto ... à constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas, de cooperativas, das ... ária, supervenientes ou não à liquidação, a guarda dos livros e os motivos da ...
-
Acordao N° 1613660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade empresária. Fase liquidação de sentença. Apuração de haveres. Decisão que homologa os haveres dos sócios retirantes. Impugnável por agravo. Grupo econômico. Apuração determinada pelo juízo. Apenas uma das sociedades. Balanço de determinação. Registros contábeis. Custo compartilhado. Não demonstração contábil. Alegação de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE ... SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FASE ... PELO JUÍZO. APENAS UMA DAS SOCIEDADES. BALANÇO DE DETERMINAÇÃO ... REGISTROS ... impugnada foi proferida em sede de liquidação de sentença de ação de dissolução parcial de ...