Dissolução e liquidação de sociedades
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LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
... Poder Público, empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3" ... estejam em processo de extinção ou liquidação; ... c) a instalação de órgãos federais nas ... decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, ...
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Capital - 2� vara empresarial
... recuperação judicial, resolução, dissolução e liquidação de sociedades empresariais e seus ...
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Capital - 2ª vara empresarial
... DECISÃO 8107065-65.2021.8.05.0001 Dissolução Parcial De Sociedade Jurisdição: Salvador - ... , resolução, dissolução e liquidação de sociedades empresariais e seus respectivos ...
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A dissolução parcial de sociedade no código de processo civil de 2015: princípio da preservação da empresa, competência, e pronunciamento que a decreta
O texto tem por objeto o estudo do procedimento da dissolução parcial de sociedade, regulado entre os arts. 599 e 609 do CPC/15. Mais especificamente, centra-se a análise no princípio da preservação da empresa, como fundamento para a tutela voltada à dissolução parcial da sociedade, na competência para o processamento e o julgamento da ação de dissolução parcial, e no pronunciamento que decreta a
... pelo procedimento especial de dissolução parcial; (ii) as sociedades empresárias que se sujeitam à dissolução parcial; (iii) quais são os ... CONTROVÉRSIA. DEFINIÇÃO POSTERGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. 1 ... -
Capital - 2ª vara empresarial
... recuperação judicial, resolução, dissolução e liquidação de sociedades empresariais e seus ...
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Acórdão, Processo nº 0003727-49.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 06-09-2022
... a coisa alheia; e) constituição, dissolução e liquidação de sociedades; III - à matéria ...
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Capital - 3ª vara cível e comercial
... , em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença ... Condeno a parte ré, ademais, ... recuperação judicial, resolução, dissolução e liquidação de sociedades empresariais e seus ...
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Acordao N° 1649070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2022
Conflito negativo de competência. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais e vara cível. Ação indenizatória ajuizada contra os antigos sócios da empresa. Alegação de má gestão. Não adequação às hipóteses de competência do juízo falimentar. Competência residual do juízo cível comum. 1. A competência da vara de falência, recuperações judiciais, insolvência
... para as ações que visem a dissolução", liquidação, apuração ... de haveres e exclus\xC3" ... ção, incorporação, fusão ou da sociedades" ... 2. Percebe-se, da redação da Resolução n\xC2" ... -
Acordao N° 1699661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Conflito negativo de competência. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais e vara cível. Ação de anulação de cessão de cotas sociais. Alegação violação ao direito de preferência. Não adequação às hipóteses de competência do juízo falimentar. Competência residual do juízo cível comum. 1. A competência da vara de falência, recuperações judiciais, insolvênc
... para as ações que visem a dissolução", liquidação, apuração ... de haveres e exclus\xC3" ... ção, incorporação, fusão ou da sociedades" ... 2. Percebe-se, da redação da Resolução n\xC2" ... -
Capital - 1ª vara empresarial
... 8.05.0001 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de ... recuperação judicial, resolução, dissolução e liquidação de sociedades empresariais e seus ...
- Acórdão, Processo nº 0033997-76.2013.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 31-05-2022
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Capital - 2ª vara empresarial
... recuperação judicial, resolução, dissolução e liquidação de sociedades empresariais e seus ...
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Capital - 2ª vara empresarial
... recuperação judicial, resolução, dissolução e liquidação de sociedades empresariais e seus ...
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Capital - 2ª vara empresarial
... recuperação judicial, resolução, dissolução e liquidação de sociedades empresariais e seus ...
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A sociedade em comum (Uma malcompreendida inovação do Código Civil de 2002)
... Pontes de Miranda: "No direito civil, sociedades que não se registaram existem, sem ... 5 - A dissolução da associação como sociedade. 6 - O emprego do ... falência, dissolução judicial e liquidação deveriam se fazer, segundo Carvalho de Mendonça, ...
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Legislação Complementar
... sociedades de economia mista ocorrerá de forma direta, nos ... VI — liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor ... Art. 18. Quando a forma de dissolução da entidade sindical não estiver prevista em seu ...
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Acórdão Nº 08103822120228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 29-11-2022
... por contrato ou de ação de dissolução e liquidação de sociedades civis e mercantis, ...
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A dissolução parcial é adequada para as sociedades anônimas?
A dissolução parcial é adequada para as sociedades anônimas?
... ão entendido como rompimento dos laços societários por exclusão, passou a ser compreendido como retirada, desde que se desse após a liquidação do último negócio da sociedade (Antônio Bento de Faria, Código Comercial Brasileiro. 3ª. ed. Rio de Janeiro, Ed. Jacintho Ribeiro Santos, 1920, ... -
Capital - 3ª vara cível e comercial
... recuperação judicial, resolução, dissolução e liquidação de sociedades empresariais e seus ...
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Capital - 2ª vara empresarial
... recuperação judicial, resolução, dissolução e liquidação de sociedades empresariais e seus ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270413-56.2017.8.19.0001 (Cível), 08-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha, sendo proferida sentença que: reconheceu o período da união entre outubro de 1994 e outubro de 2014; julgou procedente o pedido quanto aos valores bancários elencados às fls. 220/222 e valor depositado no Uruguai; julgou extinto sem...
... APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... PARTILHA DE BENS ... 1 ... pedido quanto às cotas sociais das sociedades do réu. Determinação de liquidação ... dos ... -
Processo nº 0117644-97.2016.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. ROMPIMENTO DA AFFECTIO SOCIETATIS. APURAÇÃO DE HAVERES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO ESTÁ O JULGADOR, ENQUANTO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, OBRIGADO A DEFERIR TODAS AQUELAS POSTULADAS PELAS PARTES, MAS APENAS AS QUE, NO SEU ENTENDER, SE...
... CIVIL E EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO" PARCIAL ... DE SOCIEDADE. ROMPIMENTO \xC2" ... LIQUIDAÇÃO ... LUCRO DAS SOCIEDADES" SIMPLES. FUNDO DE ... RESERVA INSTITUÍDO\xC2" ... -
Capital - 7� vara c�vel e comercial
... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Liquidação / Cumprimento / Execução, Valor da Execução / ... recuperação judicial, resolução, dissolução e liquidação de sociedades empresariais e seus ...
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Acordao N° 1329740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminar de não conhecimento. Princípio da dialeticidade. Impugnação específica. Rejeição. Inovação recursal. Inexistência. Litigância de má-fé. Pleito formulado em contrarrazões. Não cabimento. Juízo da vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais. Juízo da segunda vara cível de brasília. Competência....
... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DAS SOCIEDADES POR ... AÇÕES. PREVISÃO EM CONTRATO SOCIAL ... previstos, como dissolução ou liquidação de sociedade empresária, ... -
Decisao Nº 8020877-72.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 07-04-2022
... recuperação judicial, resolução, dissolução e liquidação de sociedades empresariais e seus ...