distrato compra e venda
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Acórdão nº AgRg no REsp 434945 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. RETENÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE-COMPRADOR. CLÁUSULA ABUSIVA. OFENSA AOS ARTIGOS 51, INCISO IV, E 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. É ilegal e abusiva a cláusula do distrato de promessa de compra e venda que estipula a retenção integral das...
- Contrato, SÚMULA Escritura Pública de Distrato de Promessa de Compra e Venda Partes: Secretaria de Desenvolv
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser ... do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente ... XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida ...
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Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÃRIA. DESEMBOLSO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (SÃ
... COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL. DISTRATO. REVISÃO ... -
Acórdão nº 2002/0061089-9 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA DE CARTA DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL NA MESMA CONSTRUTORA. ART. 53, CAPUT, C/C ART. 51, II, DO CDC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A análise da abusividade da cláusula de decaimento "é feita tanto frente ao direito tradicional e suas noções de abuso de...
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DOS ... -
Acórdão Nº 0302820-08.2015.8.24.0079 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
RECURSO INOMINADO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – COMPRA E VENDA E VEÍCULO – CONTRATO VERBAL – DISTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – PLEITO ADSTRITO AO AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – TESE INSUBSISTENTE – PRETENSA RESOLUÇÃO DE CONTRATO INEXISTENTE – ALTERAÇÃO VERDADE DOS FATOS CONSTATADA – INCIDÊNCIA DO ART. 80, II, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 50052118320208212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DISTRATO. - COMPRA E VENDA. DISTRATO. CLÁUSULA PENAL RESCISÓRIA. ABUSIVIDADE. A CLÁUSULA PENAL É ESTIPULAÇÃO LÍCITA NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, MAS A PREVISÃO NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE ADEQUAR A CLÁUSULA PENAL. - CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. O IGP-M...
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... ... da ação declaratória de nulidade de distrato com alteração de cláusula abusiva em contrato ... -
Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSADE COMPRA E VENDA. DISTRATO. RESCISÃO. PEDIDO DO COMPRADOR.RETENÇÃO. PERCENTUAL. CLÁUSULA. ABUSIVIDADE. DIVERGÊNCIA COMPROVADA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISTRATO. REVISÃO. SÚMULAS 283 DO STF E 83 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões...
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Acordão da , 05-06-2023
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA ADQUIRENTE. REVISÃO DE DISTRATO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000626-91.2020.5.06.0271), 17-06-2021
EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURADA. Caracteriza-se fraude à execução, a partir do momento em que o distrato da promessa de compra e venda - com devolução de valores anteriormente recebidos - de bem objeto da constrição, até então de propriedade da executada, se dá após o ingresso com a reclamação trabalhista, portanto, quando já corria, contra ela, demanda judicial que...
... execução, a partir do momento em que o distrato da promessa de compra e venda - com devolução ... - AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE Contrato Nº 06.2022. Distrato de Ins trumento Particul ar de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel C om Cláusula De R eversão - C ontrato AD Nº 26/2014, Com Devolução de Posse D e Área Imobiliária, tendo como obj eto a Gleba 2, composta pelos Lotes 4 e 5 do Distrito Industrial de Itapissuma, na margem esquerda da PE-35 sentido...
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Acordão do Quarta Turma, 01-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DECOMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTESDA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM E PELA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DEAFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. PACTO DE DISTRATO.REVISÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. EXTINÇÃO POR CULPA DOCOMPRADOR. PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. REEXAME DOCONJUNTO...
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Acórdão nº 1.0382.14.011636-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL - DUPLICATA - ENDOSSO-MANDATO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIO - DISTRATO CONSENSUAL DA COMPRA E VENDA QUE ENSEJOU O SAQUE - ACEITE E COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - AUSÊNCIA - PROTESTO INDEVIDO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E...
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Acordão da , 23-05-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS AJUSTADAS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. DEVER DE DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. CLÃUSULA CONTRATUAL. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. EXECUÇÃO JUDICIAL DO CRÉDITO. DEPÓSITO DE 80% DA QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA. VIOLAÇÃO...
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Acordão da , 06-06-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NA SEGUNDA SEÇÃO. CORREÇÃO MONETÃRIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE...
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Acordão do Terceira Turma, 01-12-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (2015).CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. RETENÇÃOINTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE-COMPRADOR. CLÁUSULAABUSIVA.AGRAVO DESPROVIDO. "É de se observar que a Corte de origem, ao determinar aretenção total do montante pago pelo consumidor, destoou dajurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 983-19.2011.5.15.0083)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISTRATO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA DEVEDORA PRINCIPAL . NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. A despeita das...
... DISTRATO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA DEVEDORA ... -
Acórdão nº 1.0148.15.003766-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. DISTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DIREITO DE RETENÇÃO. DANOS MORAIS. 1- É assente na jurisprudência a possibilidade de revisão cláusulas do contrato, mesmo na hipótese de ter sido rescindido por distrato firmado entre as partes, no qual foi dada ampla, geral e irrestrita quitação...
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Acórdão nº 1.0148.15.003766-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. DISTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DIREITO DE RETENÇÃO. DANOS MORAIS. 1- É assente na jurisprudência a possibilidade de revisão cláusulas do contrato, mesmo na hipótese de ter sido rescindido por distrato firmado entre as partes, no qual foi dada ampla, geral e irrestrita quitação...
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Acórdão nº 1.0024.14.201170-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. QUITAÇÃO PLENA E INTEGRAL. VÍCIO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.- Conforme estabelece a norma do artigo 849 do Código Civil, "a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa."- Restando incontroverso que as partes litigantes...
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Acórdão nº 1.0024.14.201170-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. QUITAÇÃO PLENA E INTEGRAL. VÍCIO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.- Conforme estabelece a norma do artigo 849 do Código Civil, "a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa."- Restando incontroverso que as partes litigantes...
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Acórdãos nº 0044805-55.2011.8.26.0001 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Octubre de 2016
PROPRIEDADE INDUSTRIAL – Desenho industrial – Bituqueiras para áreas públicas – Registro no INPI – Processo administrativo de nulidade do registro improvido pela autarquia federal por falta de prova de que o desenho encontra-se no estado da técnica – Oponibilidade do registro a terceiros – Prova pericial produzida unilateralmente pela recorrente demonstra a similitude dos produtos, diferenciados...
... úblicas Precedente contrato de compra e venda entre as litigantes, adquirindo ... ré produtos para revenda Distrato - Superveniente industrialização e ... -
Acórdão nº 50020112920198210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO RURAL. DECLARAÇÃO DE PERDA DO OBJETO POR SUPOSTOS DISTRATO DA COMPRA E VENDA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU PERDA DO OBJETO. DISTRATO DEVE SE DAR NA MESMA FORMA QUE O CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO DE COMPRA E VENDA JÁ AVERBADA NA MATRÍCULA DO...
... de arrendamento e, tampouco, sobre a venda do imóvel. Sequer foram notificados para ... , mediante contrato particular de compra e venda, parte do Lote Rural nº 53, de ... distrato da compra e venda do imóvel. Argumenta que o ... -
Processo nº 0004047-11.2016.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Ementa - Apelação Cível. Distrato. Compra e Venda de Imóvel. Culpa Exclusiva Do Vendedor. Devolução Integral Dos Valores Pagos, Inclusive Da Corretagem. Correção Monetária desde O Desembolso. Legitimidade Passiva Da Construtora para Devolução Dos Valores Referentes À Comissão de Corretagem. Atraso Na Entrega Do Imóvel. Ausência de Provas de Caso Fortuito Ou Culpa de Terceiros. Súmula 534,
... EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. DISTRATO. ... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO ...