distrato compra e venda

APELAÇÃO CIVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. AVERBAÇÃO DE DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PENDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DAS FIRMAS DA DISTRATANTE E DAS DUAS TESTEMUNHAS APOSTAS NO DISTRATO. NÃO ATENDIMENTO DO QUANTO DISPOSTO NO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 009/2013 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA E DO ART. 1.031, § 4º, § 5º, § 6º E ART. 1.045, CÓDIGO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA APÓS O DISTRATO DO COMPROMISSO DA COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO. - O compromisso de compra e venda trata-se de simples obrigação pessoal, razão pela qual não exige, para sua validade, de outorga uxória. Pelo mesmo motivo, também não é necessária a outorga uxória para a formalização do distrato...

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO PELO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO PELA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA DE 30% DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAIORES PREJUÍZOS PELA CONSTRUTORA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO QUE VARIA ENTE 10% A 25% DOS VALORES DISPENDIDOS PELO PROMITENTE COMPRADOR EM CASO DE DISTRATO DE INICIATIVA DESTE. PRECEDENTES DO

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOBRE IMÓVEL PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que a pretensão dos exequentes de prosseguimento da execução em face do imóvel penhorado esbarra no fato de que o contrato de compra e venda do imóvel foi seguido de distrato, não havendo prova de que a sócia da executada é, de fato, proprietária ou possuidora do terreno....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGÓCIO JURIDICO. VALIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. - É válido o distrato que modifica o contrato de compra e venda de bem imóvel anteriormente avençado quando firmado entre agentes...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGÓCIO JURIDICO. VALIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. - É válido o distrato que modifica o contrato de compra e venda de bem imóvel anteriormente avençado quando firmado entre agentes...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRATO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.1. Não se considera abusiva a estipulação de vencimento antecipado da dívida, desde que expressamente pactuada, e inexistindo previsão contratual nesse sentido, não é...

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO. DISTRATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REJEITANDO A TESE DE VÍCIO DE VONTADE POR OCASIÃO DA ASSINATURA DO DISTRATO. DEMANDA QUE DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.FORMALIZAÇÃO DE DISTRATO NÃO IMPEDE O CONSUMIDOR DE DISCUTIR A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS UNILATERALMENTE ESTABELECIDAS PELA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DISTRATO DE COMPRA E VENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.DOCUMENTO PARTICULAR FIRMADO PELAS PARTES E DUAS TESTEMUNHAS. VALORES LÍQUIDOS E CERTOS. FORÇA EXECUTIVA (ART. 784, III, DO CPC). PROSSEGUIMENTO DO FEITO.RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO PELO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO PELA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA DE 30% DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAIORES PREJUÍZOS PELA CONSTRUTORA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO QUE VARIA ENTE 10% A 25% DOS VALORES DESPENDIDOS PELO PROMITENTE COMPRADOR EM CASO DE DISTRATO POR INICIATIVA DESTE. PRECEDENTES DO

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE 25% EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL – CLÁUSULA AD EXITUM – FIXAÇÃO EM PERCENTUAL JÁ ESTABELECIDO NO CONTRATO FIRMADO LIVREMENTE ENTRE AS PARTES – VALOR ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Se há o contrato verbal reconhecido pelas partes, com contraprestação dos honorários no percentual de 13% ou 15%, deve ser...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. RETENÇÃO PELA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA DE 15% DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA JURÍDICA INTEIRAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO REALIZADO POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DE FORMA IMEDIATA E EM PARCELA ÚNICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA DE RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PREVISTO NO

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO POR CULPA DO PROEMINENTE COMPRADOR. PREVISÃO DE RETENÇÃO DE 30% DO VALOR NO CONTRATO. PERCENTUAL NÃO ABUSIVO. DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.Trata-se o presente caso de recurso

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – COMPRA E VENDA DE PROPRIEDADE RURAL – DISTRATO – PAGAMENTO DAS PENALIDADES DA MORA – INADIMPLEMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO PELO RÉU – DANO MATERIAL – FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese os prejuízos materiais arcados pelo autor em razão do distrato do contrato de compra e venda firmado com terceiro,

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. RETENÇÃO. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. PROVA. PRESCINDIBILIDADE. JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.- Os autos revelam a Apelação interposta às págs. 159/171 por JULIO CESAR MARTINS NASCIMENTO E MARIA DAS GRAÇAS LOPES DA SILVA NASCIMENTO, contra a decisão de págs. 149/154, via da qual o douto

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINARIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DISTRATO C/C PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - DANO MORAL INDENIZÁVEL - REDUÇÃO DO QUANTUM.- Manutenção da sentença que reconheceu a culpa exclusiva da...

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO PELO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO PELA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA DE 25% DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU A RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES POR SE APRESENTAR PROPORCIONAL AOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA DEMANDADA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.1.Trata-se de

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR. Cuida-se de ação de manutenção de posse ajuizada pela Agravada, que celebrou contrato de locação do imóvel objeto da controvérsia. Agravada recebeu notificação da Agravante, que afirmava que a ocupação era irregular e ilegal. Agravante sustenta que...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO REALIZADO POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS COM INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA DE RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) PREVISTO NO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PARÂMETRO TARIFÁRIO FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO PELO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO NO PERCENTUAL DE 15%. PRINCÍPIO DO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONTROVÉRSIA JURÍDICA INTEIRAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO PELO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO PELA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA DE 30% DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. MANUTENÇÃO NO PERCENTUAL DE 15%. PRINCÍPIO DO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONTROVÉRSIA JURÍDICA INTEIRAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA

Ementa: Direito Civil. Promessa de Compra e Venda. Distrato. Desistência Do Promitente Vendedor. Repetição Dos Valores Pagos. Ação Movida por Promitente Comprador de Imóvel Em Face de Promitentes Vendedores, a Buscar a Condenação de Os Réus Repetirem Ao Valores Pagos a Título de Adiantamento e Indenizar Dano Moral. Sentença de Parcial Procedência que Acolhe O Primeiro Pleito. Apelo Dos Réus a...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Embargos Monitórios. Contrato de Compra e Venda de Imóvel. Distrato. Inadimplência Do Réu (embargante). Sentença de Rejeição Dos Embargos. Apelo Do Embargante, Arguindo Preliminar de Inadequação Da Via Eleita. No Mérito, Pugnando Pelo Acolhimento Dos Embargos. Distrato Do Contrato de Promessa de Venda e Compra de Imóvel Celebrado Entre O Embargante (r