distrato compra e venda

Ementa: Ementa - Apelação Cível. Distrato. Compra e Venda de Imóvel. Culpa Exclusiva Do Vendedor. Devolução Integral Dos Valores Pagos, Inclusive Da Corretagem. Correção Monetária desde O Desembolso. Legitimidade Passiva Da Construtora para Devolução Dos Valores Referentes À Comissão de Corretagem. Atraso Na Entrega Do Imóvel. Ausência de Provas de Caso Fortuito Ou Culpa de Terceiros. Súmula 534,

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASONA ENTREGA DE OBRA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DALIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E1.022 DO CPC/2015. DISTRATO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. PARCELAS PAGAS.RESTITUIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ACÓRDÃORECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.83 DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DISTRATO CELEBRADO - QUITAÇÃO PLENA E INTEGRAL - AUSÊNCIA DE VÍCIO - DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. Como não foi provado qualquer vício no distrato do contrato de promessa de compra e venda firmado pelas partes, o pedido de indenização suplementar é improcedente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DISTRATO CELEBRADO - QUITAÇÃO PLENA E INTEGRAL - AUSÊNCIA DE VÍCIO - DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. Como não foi provado qualquer vício no distrato do contrato de promessa de compra e venda firmado pelas partes, o pedido de indenização suplementar é improcedente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DISTRATO CELEBRADO - QUITAÇÃO PLENA E INTEGRAL - AUSÊNCIA DE VÍCIO - DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. Como não foi provado qualquer vício no distrato do contrato de promessa de compra e venda firmado pelas partes, o pedido de indenização suplementar é improcedente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INTERESSE DE AGIR - DISTRATO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RETENÇAO DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTRATO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - PRAZO PRESCRICIONAL DECENÁRIO - PRESCRIÇÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. A pretensão formulada na inicial, de devolução das quantias pagas em razão do distrato do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, prescreve...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTRATO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - PRAZO PRESCRICIONAL DECENÁRIO - PRESCRIÇÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. A pretensão formulada na inicial, de devolução das quantias pagas em razão do distrato do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, prescreve...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FORMALIZAÇÃO DE DISTRATO - VÍCIO DE VONTADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - NULIDADE DO DISTRATO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CLÁUSULAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - REVISÃO INCABÍVEL - PRETENSÕES REPARATÓRIAS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIREITOS NÃO RECONHECIDOS - PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. Se as partes contratantes, embasadas na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO POSTERIOR REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR O PLEITO DE RESCISÃO, DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS OU DE MULTA, FRENTE AO CONTRATO JÁ RESCIDINDO. NOVAÇÃO CONTRATUAL OPERADA. NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE E QUE NÃO SE CONSTITUIU EM CAUSA DE PEDIR DAS AÇÕES PROPOSTAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONFIRMADA. - Tendo havido a rescisão do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DISTRATO - QUITAÇÃO PLENA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - VALIDADE DO INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE. A declaração de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico exige cabal comprovação dos vícios de consentimento, a cargo do autor, a quem incumbe...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DISTRATO - QUITAÇÃO PLENA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - VALIDADE DO INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE. A declaração de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico exige cabal comprovação dos vícios de consentimento, a cargo do autor, a quem incumbe...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DISTRATO - ALEGAÇÃO DE ANULABILIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. 1- Os vícios de consentimento, como erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão, devem ser devidamente comprovados para ensejar a anulação do negócio jurídico.2- Ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito - art. 3

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DISTRATO - ALEGAÇÃO DE ANULABILIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. 1- Os vícios de consentimento, como erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão, devem ser devidamente comprovados para ensejar a anulação do negócio jurídico.2- Ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito - art. 3

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMPETÊNCIA DECLINADA. Versando a ação sobre revisão de distrato de promessa de compra e venda, a matéria deve ser enquadrada na subclasse PROMESSA DE COMPRA E VENDA, cuja competência para julgamento do recurso compete a uma das Câmaras integrantes do 9º e 10º Grupos Cíveis.   COMPETÊNCIA

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. CLÁUSULA INSTITUIDORA DE HIPOTECA DADA PELA CONSTRUTORA. SÚMULA Nº 308 DO STJ. DISTRATO. RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% DAS PRESTAÇÕES PAGAS. SÚMULA Nº 83 DO...

Civil, consumidor e processual civil. Preliminar. Legitimidade passiva ad causam da ré tecnisa s/a. Acolhimento. Compromisso de compra e venda de imóvel. Mora das construtoras na entrega. Distrato. Validade. Revisão da promessa de compra e venda. Impossibilidade. Percentual de retenção adequado. Sentença parcialmente reformada. 1 - em se tratando de sociedades que indubitavelmente integram o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DISTRATO - QUITAÇÃO PLENA - RESSARCIMENTO INTEGRAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA ABUSIVA - REVISÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - VERIFICAÇÃO. Demonstrado que a promitente-vendedora deu causa ao desfazimento do pacto, pois não entregou o imóvel no prazo ajustado, a promissária-compradora faz jus à restituição...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DISTRATO - QUITAÇÃO PLENA - RESSARCIMENTO INTEGRAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA ABUSIVA - REVISÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - VERIFICAÇÃO. Demonstrado que a promitente-vendedora deu causa ao desfazimento do pacto, pois não entregou o imóvel no prazo ajustado, a promissária-compradora faz jus à restituição...

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANULATÓRIA DE DISTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONTRATOS - COMPRA E VENDA - DISTRATO DE PARCERIA - AGRAVOS RETIDOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. As provas destinam-se ao processo, o qual se realiza em contraditório, de forma com que as partes atuem efetivamente na construção do provimento jurisdicional ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (ESTACIONAMENTO). DISTRATO. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.  DISTRATO. COBRANÇA: Demonstrado o acerto das partes acerca do distrato da compra e venda de estabelecimento comercial, inclusive valores a serem devolvidos, não cabe o pedido de retenç