Dívida aduaneira
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5002107-24.2017.4.04.7101), 31-01-2020
... ção cabe processar e julgar os feitos de natureza trabalhista, aduaneira e tributária, nesta compreendidos os que disserem respeito a obrigações ... , ainda, processar e julgar os feitos atinentes às execuções da dívida ativa não tributária e processos a elas conexos da União, conselhos de ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... com o Conselho Monetário Nacional na fixação da Política de Dívida Pública Interna e Externa dos Estados e Distrito Federal, para ... ório nacional, em que a mercadoria for desembaraçada em zona aduaneira primária ou, em casos excepcionais, em zona aduaneira secundária, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5015381-81.2018.4.04.0000), 20-04-2018
... , necessariamente, dar início ao procedimento de valoração aduaneira, previsto na Instrução Normativa nº 327/03 ... 2. A tutela de ... Refere, também, que, em razão da inscrição das multas em dívida ativa, não pode obter certidões negativa de débitos, indispensáveis à ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... de ANDR, e conversa com interlocutora de nome REGINA a respeito de divida que tem para com esta. Verifica-se que ODACIR, como em outras situaes, faz ... Federal no aeroporto de Guarulhos; QUE durante a fiscalizao aduaneira, a Receita Federal procedeu autuao, definindo como tributao devida pelo ...
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Efeitos Jurídicos do Descumprimento do Drawback - Tributos e Penalidades
... Disponível em: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/regimes-e-controles-especiais/regimes-aduaneirosespeciais/drawback ... admissão temporária, nem muito menos constitui declaração de dívida, nos moldes da DCTF. Destaque se que, até o presente momento, o ...
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Leis
... da Fazenda Nacional, para a apuração e inscrição da dívida ... Art. 140. A saída do infrator do território nacional não ... XV - à adoção e ao cumprimento das medidas de fiscalização aduaneira de mercadorias, veículos e pessoas; ... XVI - ao acesso ao porto ...
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Direito Internacional Público e Privado
... com ele reside e dele depende financeiramente, mas não pagou a dívida. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. (1) ... 1: errada. Os sistemas institucionais do Mercosul (união aduaneira) e da União Europeia (união econômica e monetária) são formal e ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... se tornara devedor dos bancos ingleses em Londres, pois assume a dívida de um empréstimo vultoso feito por Portugal, quando da presença da Corte ... na Alemanha, após os anos de 1860, como resultado da Liga Aduaneira – o Zollverein 600 , coloca o país em evidência como o centro do ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Seção II - Dos Juros e Prêmios de Títulos da Dívida Pública ao Portador ... Art. 324 ... Exterior do Banco do Brasil S/A, ou pelo Conselho de Política Aduaneira quando se tratar de projeto na área de desenvolvimento regional, poderão ...
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Acórdão, Processo nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-01-2020
... tange à obrigação de prestar informações sobre a operação aduaneira, o artigo 37 do Decreto-lei nº 37/66 é claro ao atribuir tal ... a denúncia espontânea quando se declara a existência da dívida e ocorre o pagamento do montante integral do crédito tributário. No caso ...
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PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
... ofício os créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida" Ativa da União, no âmbito de sua competência;X - preparação, instruç\xC3" ... ção acerca de procedimentos e sistemas informatizados da área aduaneira;XXXIII - emissão de pareceres em recursos administrativos dirigidos aos ...
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Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... Receita Federal do Brasil (super-Receita), passando a constituir dívida ativa da União (artigo 16). 4. Apelação parcialmente provida". (AMS ... Implementação do Artigo VII do GATT, ou Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), passou a ser obrigatório para todos os membros componentes da ...
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DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019
... , administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; III - administração financeira e contabilidade públicas; IV - ... Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão da Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; e 10 ...
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DECRETO Nº 6764, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
... ária federal, inclusive a destinada à previdência social, e aduaneira; ... III - atualização do plano de custeio da seguridade social, em ... 4. Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União; e ... 5. Departamento de Gestão Corporativa ... b) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5019433-86.2019.4.04.0000), 27-01-2020
... ão cabe processar e julgar os feitos de natureza trabalhista, aduaneira e tributária, nesta compreendidos os que disserem respeito a obrigações ... , ainda, processar e julgar os feitos atinentes às execuções da dívida ativa não tributária e processos a elas conexos da União , conselhos de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5053162-26.2017.4.04.7000), 17-01-2020
... ção cabe processar e julgar os feitos de natureza trabalhista, aduaneira e tributária, nesta compreendidos os que disserem respeito a obrigações ... ainda, processar e julgar os feitos atinentes às execuções da dívida ativa não tributária e processos a elas conexos da União, conselhos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5012991-36.2021.4.04.0000), 02-04-2021
... ção fiscal nº 50052077020204047104, ajuizada para a cobrança de dívida ativa constante da CDA nº 4.002.003797/20-64, de natureza não ... ão cabe processar e julgar os feitos de natureza trabalhista, aduaneira e tributária , nesta compreendidos os que disserem respeito a ...
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Revisão do lançamento tributário
... após o término do processo administrativo obsta a inscrição em dívida; em contrapartida, se a tutela antecipada for concedida após a ... aduaneiro especial, lançamento de multas isoladas, revisão aduaneira e formalização de abandono ou apreensão de mercadorias realizadas por ...
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Direito individual do trabalho
... Desse modo, o sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens ... ção de determinado dispositivo da legislação tributária e aduaneira relativo aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do ...
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Legislação
... álogas, tais como venda ou tráfico, cativeiro ou sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou obrigatório; ... II — a ... Fazenda e que tem por finalidade a administração tributária e aduaneira da União. (Redação dada pela Lei n. 13.464, de 10.7.17, DOU 11.7.17) ...