Dívida interna
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Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... da emissão de títulos destinada ao refinanciamento da dívida" pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no art. 5\xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... em outro Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual: ... #Incluído pela ... satisfeita, primeiro, para efeito de pagamento ou compensação da dívida da respectiva unidade, inclusive de sua administração indireta, vencida ...
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Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001. ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 3º ou, a critério da União, de outra dívida para com esta; ... c) quando for o caso, o oferecimento em garantia das ... base na variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP‑DI), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; e ... IV - a ... a) gestão das reservas internacionais; ... b) dívida pública interna e externa federal, estadual e municipal; ... c) política monetária, ...
- DECRETO Nº 35913, DE 28 DE JULHO DE 1954. Aprova o Regulamento para os Serviços da Divida Federal Interna Fundada e do Meio Circulante.
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - ANEXO 16 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... 2º e 3º desta Lei, constituem dívida" ativa da União ... § 1º A partir do 1º (primeiro) dia do 13º (d\xC3" ... em 1 a (primeira) instância pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada ... #Revogado pelo Lei nº 13.670, de 2018 ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2977, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1956. Reestrutura o Serviço da Divida Interna Fundada Federal, e da Outras Providencias.
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - ANEXO 16DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - DEMONSTRATIVO DA DIVIDA FUNDADA INTERNA
- DECRETO LEI Nº 263, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Autoriza o Resgate de Titulos da Divida Publica Interna Fundada Federal e da Outras Providencias.
- Decreto nº 3.859 de 04/07/2001. ESTABELECE AS CARACTERISTICAS DOS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 3540, DE 11 DE JULHO DE 2000. Estabelece as Caracteristicas Dos Titulos da Divida Publica Mobiliaria Federal Interna e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 2701, DE 30 DE JULHO DE 1998. Estabelece as Caracteristicas Dos Titulos da Divida Publica Mobiliaria Federal Interna e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ... áter reservado, para tratar de assuntos de natureza administrativa interna ou quando a preservação de direitos individuais e o interesse público o ...
- SECRETARIAS - ANEXO 16 DEMONSTRAÇÃO DA DIVIDA FUNDADA INTERNA 2017
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao regime de que trata o art ... interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor; ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... época ou a qualquer Título , inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real ... § 1º Os bens ... em países que não tributam, em decorrência da legislação interna ...
- Versão original DECRETO LEI Nº 2376, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre a Divida Mobiliaria Interna da União e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2007/0236498-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO DECLARATÓRIA. VALIDADE DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA FUNDADA FEDERAL. EMISSÃO NO PRIMEIRO QUADRANTE DO SÉCULO XX. DECRETOS-LEIS Nº 263/67 E 396/68. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO PREJUDICADA. I - Trata-se de ação declaratória com o objeto de declaração de validade e resgate de Títulos da Dívida Pública Interna Fundada Federal, autorizado pelo Decreto-Lei nº 263/67.
... AÇÃO DECLARATÓRIA. VALIDADE DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA FUNDADA FEDERAL. EMISSÃO NO PRIMEIRO QUADRANTE DO ... -
Acórdão nº 2016/0194063-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos
... CONTRADIÇÃO ... INVIABILIDADE. ... CONFISSÃO DE DÍVIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO ... que autoriza os embargos declaratórios é a interna", verificada entre as ... proposições da própria decisão.\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... dívida pública federal; ... V - as disposições relativas às despesas da ... I - o refinanciamento, os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional ou ...
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - ANEXO 16 - LEI 4.320/64 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA E EXTERNA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO III. Da competência interna ... CAPÍTULO I. Da competência ... SEÇÃO I. Disposições ... III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; ... IV - que tenha ...