Dívida interna
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... á executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda ... regime disciplinar diferenciado deverá contar com alta segurança interna e externa, principalmente no que diz respeito à necessidade de se evitar ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1056, DE 28 DE JANEIRO DE 1950. Autoriza a Abertura, Pelo Ministerio da Fazenda, do Credito Especial de Cr$ 831.521,40, para Pagamento de Juros de Apolices da Divida Publica Interna.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Estados e do Distrito Federal.
... II - atualização monetária: calculada e debitada mensalmente com base na variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), calculado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que vier a substituí-lo ... § 1º Para apuração do valor a ser ...
- SECRETARIAS - ANEXO 16 DEMONSTRAÇÃO DA DIVIDA FUNDADA INTERNA 2017
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... desconto e conterá toda a documentação e procedimentos da fase interna da licitação, assim como as especificações dos respectivos objetos, ... III - quitação da dívida até 31 de dezembro de 2031; ... #Incluído pela Lei nº 14.034, de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 14 DE JUNHO DE 1989. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.376, de 25 de Novembro de 1987, que 'dispõe Sobre a Divida Mobiliaria Interna da União e da Outras Providencias'.
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... III - auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário ... § 1º Deverá ser elaborado e ... XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem ... § 1º Na hipótese de nenhum ...
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Decreto nº 11.301 de 21/12/2022. Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.
... -A terá por característica específica a atualização mensal do valor nominal pela variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI do mês anterior, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, desde a data-base do certificado ... Art. 13. O CFT-B terá por ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... ção de que trata o caput deste artigo constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e ... interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor; ... h) ...
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - ANEXO 16 - LEI 4.320/64 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA E EXTERNA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as disposições relativas às despesas da ... interna e externa em 1998, indicando as taxas de juros, os deságios e outros ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Art. 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar (CCB art. 178, § 10, VI) ... Fundos ... ão será concedida garantia da União para operação de crédito, interna ou externa: ... I - a entidade em débito para com a Previdência Social ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Parágrafo único. A organização interna" da SUSEP constará de seu Regimento, que será aprovado pelo CNSP. (Redaç\xC3" ... b) a Iista dos credores por dívida de indenização de sinistro, capital garantidor de reservas técnicas ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido; ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ... ão afixadas cópias deste artigo em lugares visíveis nas partes interna e externa das seções eleitorais ... #Incluído pela Lei nº ...
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Decisão Monocrática nº 50046009520208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 28-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA ONDE SE DISCUTE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. COMPETÊNCIA INTERNA. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... DEMANDA ONDE SE DISCUTE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... NO PORTAL ELETRÔNICO SERASA LIMPA NOME. COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. 1. Ação na qual a parte autora ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as disposições relativas às despesas da ... I - o refinanciamento, os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional ou ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 8, DE 13 DE MARÇO DE 1990. Autoriza a Prefeitura Municipal de Açailandia, Estado do Maranhão, a Elevar, Temporariamente, o Limite de Sua Divida Consolidada Interna No Valor Equivalente a 7.605.262,00 Bonus do Tesouro Nacional - Btn.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de ... CAPÍTULO III Da competência interna ... SEÇÃO I Da Competência em Razão do Valor e da Matéria ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... entidade que a aplicou encaminhará o débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou das autarquias e fundações públicas federais ... § ... IX – independência, estrutura e autoridade da instância interna responsável pela aplicação do programa de integridade e pela ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; ... #Redação ... constituídos serão encaminhados para inscrição em dívida ativa da União em até 90 (noventa) dias e: ... #Incluído pela Lei ...
- Resolução do Senado Federal nº 87 de 19/12/1994. AUTORIZA A UNIÃO A EXECUTAR PROGRAMA DE OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO, MEDIANTE A EMISSÃO E A COLOCAÇÃO DE TITULOS DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL NO EXTERIOR, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 2,000,000,000.00, DESTINANDO-SE OS RECURSOS A SUBSTITUIÇÃO DA DIVIDA MOBILIARIA INTERNA POR DIVIDA EXTERNA A MENORES CUSTOS E MAIORES PRAZOS.
- Resolução do Senado Federal nº 57 de 10/11/1995. AUTORIZA A UNIÃO A EXECUTAR PROGRAMA DE EMISSÃO E COLOCAçÃO DE TITULOS DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL NO EXTERIOR, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 5,000,000,000.00 (CINCO BILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINANDO-SE OS RECURSOS A SUBSTITUIçÃO DA DIVIDA MOBILIARIA INTERNA POR DIVIDA EXTERNA A MENORES CUSTOS E MAIORES PRAZOS.