Dívida interna
- DECRETO Nº 36777, DE 13 DE JANEIRO DE 1955. Altera o Paragrafo 2 do Artigo 83 do Regulamento para os Serviços da Divida Federal Interna Fundada e do Meio Circulante, Baixado Como Decreto 35.913, de 28 de Julho de 1954.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as disposições relativas às despesas ... , inclusive daquela junto ao Banco Central, segundo as categorias interna e externa, indicando sua variação líquida em relação a 31 de dezembro ...
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Decisão Monocrática nº 51494007220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 01-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. COMPETÊNCIA INTERNA DOS EGRÉGIOS 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS. |Tratando-se de ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais, a competência para julgamento é dos 3.º e 5.º Grupos Cíveis deste Tribunal de Justiça. COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO...
... POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. COMPETÊNCIA INTERNA DOS EGRÉGIOS 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... por suas autoridades competentes, nos termos da legislação interna ... Parágrafo único. O Ministério da Justiça e Segurança Pública, ... Fazenda Nacional para a apuração do débito e a inscrição em dívida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007664320204050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0800766-43.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OLHO DAGUA PREFEITURA ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FUNDO DE...
... ética ponderada da rentabilidade intrínseca dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna de emissão do Tesouro Nacional em ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... com o Conselho Monetário Nacional na fixação da Política da Dívida Pública Interna e Externa dos Estados e Distrito Federal, para ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... IV - A segurança interna do país: ... V - A probidade na administração; ... VI - A lei ... 5) deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... , redefinindo e aprimorando os instrumentos de administração da dívida pública interna e externa; ... reestruturação do Sistema de Controle ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 219. § 5o). Não há, portanto, qualquer contradição interna" ... no decisum \" (fls.108-114, e-STJ) ... 4. Nesses termos, \xC2" ... dívida ...
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ACÓRDÃO Nº 571/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-03-2017
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. REQUERIMENTO DE FISCALIZAÇÃO SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA INTERNA FEDERAL. AUTORIZAÇÃO DE AUDITORIA. INFORMAÇÃO AO SOLICITANTE.
... Renan Calheiros), para que o TCU realize auditoria da dvida pblica interna federal;ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em ... -
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... -Lei n° 2.376, de 25 de novembro de 1987), e dos Títulos da Dívida Agrária (TDA), será atualizado, no primeiro dia de cada mês, por ... IV - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... de gestão estabelecerá os parâmetros para a administração interna da ANS, bem assim os indicadores que permitam avaliar, objetivamente, a ... IV - o produto da execução da sua dívida ativa; ... V - as dotações consignadas no Orçamento-Geral da ...
- Em vigor Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021
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Medida Provisória nº 2.185-35 de 24/08/2001. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
... III ‑ dívida mobiliária interna constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa data, consubstancia simples rolagem de dívida mobiliária anterior; ... IV ...
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Tesouro deixa de captar r$ 20 bi por crise política
BRASLIA A dvida pblica federal, que inclui tudo o que o pas deve interna e externamente, chegou a R$ 3,25 trilhes em maio. O resultado representa ...
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Acórdão Nº 0001540-88.2012.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
... mencionada, quando foi informado que o autor possua uma restrio interna no Banco do Brasil S.A, por uma dvida representada por nota de crdito ...
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Acórdão nº 2013/0330378-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATRIBUÍDA AO CNPJ DA CÂMARA DOS ... interna", ainda que ... sejam eles dotados de CNPJ e de \xC2" ...
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Acórdão nº 1006120-60.2019.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-03-2021
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVÍDA INEXISTENTE - RESTRIÇÃO INTERNA INDEVIDA - – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora não tenha havido a negativação do nome do autor/recorrido nos órgãos de restrição ao...
... DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVÍDA INEXISTENTE - RESTRIÇÃO INTERNA INDEVIDA - – DANO MORAL CONFIGURADO ... -
Acórdão nº 2015/0070904-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERNA ... valor da dívida", a União requereu o reforço da penhora, o que\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as disposições relativas às despesas com ... I - o refinanciamento, os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... o arrolamento antes de seu encaminhamento para inscrição em dívida ativa da União, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ... Receita Federal do Brasil de Julgamento, órgãos de deliberação interna" e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Decreto n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
... de Ttulo s destinada ao refinanciamento da dvida pblica federal, interna e externa, em observncia ao disposto no art. 5., 2., da Lei Complementar ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... de negociao e da unidade executora da atividade de auditoria interna; ... IV - vedado ao Conselho Diretor e aos responsveis pela ...
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Decisão Monocrática nº 50620956820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 14-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. COMPETÊNCIA INTERNA. Versando a demanda sobre a remoção do nome do autor em cadastros restritivos de crédito em razão da quitação do débito, bem como de pagamento por danos morais, não estando em discussão o serviço de energia elétrica propriamente dito, o feito deve ser enquadrado como ȁ
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Acórdão Nº 0300993-88.2017.8.24.0079 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONSUMO EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO EM HIDRÔMETRO. PROVÁVEL VAZAMENTO OCULTO NA PARTE INTERNA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DE MANUTENÇÃO DA REDE INTERNA QUE INCUMBE AO CONSUMIDOR. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA....
... ser decorrente, senão de uso, mas de vazamento na tubulação interna de canalização, cuja manutenção e conservação é de responsabilidade ... DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA ...