Dívida interna
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Decisão Monocrática nº 50003196220198210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 25-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LAVOURA DE FUMO. COMPETÊNCIA INTERNA. CONTRATOS AGRÁRIOS. Tratando-se de embargos à execução de título extrajudicial aparelhada em contrato particular de confissão de dívida referente a financiamento de insumos para produção de fumo, a competência para julgamento é uma das Câmaras...
... DÍVIDA. LAVOURA DE FUMO. COMPETÊNCIA INTERNA. CONTRATOS AGRÁRIOS ... -
Decisão Monocrática nº 51327977320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 24-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO PRÉVIA ENTRE AS PARTES. DÍVIDA QUITADA. COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. 1. Recurso interposto em ação na qual o autor alega que desconhece a origem do débito que deu azo ao apontamento de seu nome em cadastro de inadimplentes, indicando que a dívida já estaria...
... dívida quitada. COMPETÊNCIA interna. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO ... -
Acórdão Nº 0002143-89.2018.8.16.0169 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2022
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESTRIÇÃO INTERNA INDEVIDA – ... DÍVIDA QUITADA – ATO ILÍCITO – DANO MORAL ...
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Decisão Monocrática nº 50009304020168214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 01-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA INTERNA. Tratando-se de ação monitória, fundada em termo de confissão de dívida que se baseia em irregularidade na medição do consumo de energia elétrica, a competência para julgamento deste recurso é de uma das Câmaras Cíveis...
... TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA INTERNA. ... -
Decisão Monocrática nº 50007535620178216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 26-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA INTERNA. Mera alegação de inadimplemento das prestações decorrentes do termo de confissão de dívida firmado com a concessionária de energia elétrica, sem discussão a respeito do serviço de fornecimento de energia, é matéria que se enquadra na subclasse “Direito Privado Não...
... Apelação cível. ação monitória. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA INTERNA. ... Mera ... -
Lei nº 10.460 de 15/05/2002. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DE MINAS E ENERGIA E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR GLOBAL DE R$ 805.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
... V A L O R ... 0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES) ... 800.000.000 ... OPERACOES ESPECIAIS ...
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Decisão Monocrática nº 50203321920208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 04-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA ONDE SE DISCUTE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. COMPETÊNCIA INTERNA. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... demanda onde se discute prescrição da dívida e indenização por danos morais ... NO PORTAL ELETRÔNICO SERASA LIMPA NOME. COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. 1. Ação na qual a parte autora ... -
Acórdão Nº 0304351-63.2015.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
... descobriu a existência de inscrição creditícia por dívida de R$ 3.869,17 referente ao contrato n. 8762039 da instituição ... termo de cessão de crédito a este apelante, sofreu alteração interna [e] o número passou a ser 8762039"; b) que "a transmissão do crédito ...
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Acórdão nº 1.0000.20.073343-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO CADASTRAL INTERNA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECUSA DE CONTRATAR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO.- A noção de dano moral há muito se distanciou da ideia de dor emocional para incidir nas situações em que haja lesão aos direitos da personalidade,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109511420184050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0810951-14.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIRATININGA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Paula Tavares De Lima Stuhrk e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL...
... de requisitos formais e saldo suficiente para a quitação da dívida executada ... A Fazenda Nacional informou que a ... ção das garantias em virtude de dificuldade administrativa interna à RFB ou à PGFN ... Por essa razão, tendo em ... -
Acórdão nº 1.0498.17.002530-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO CADASTRAL INTERNA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. RECUSA DE CONTRATAR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO.- A noção de dano moral há muito se distanciou da ideia de dor emocional para incidir nas situações em que há lesão aos direitos...
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Acórdão nº 1.0498.17.002530-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO CADASTRAL INTERNA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. RECUSA DE CONTRATAR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO.- A noção de dano moral há muito se distanciou da ideia de dor emocional para incidir nas situações em que há lesão aos direitos...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de maio de 1996, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna-IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, nos doze meses imediatamente anteriores ... Art. 8º Para os benefícios mantidos pela Previdência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029379120144058500), 24-11-2020
PJE 0802937-91.2014.4.05.8500 EMENTA CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CEF. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO/COMISSÃO. ALTERAÇÃO SEM PRÉVIO AJUSTE. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor de CARVALHO COSTA EVENTOS E SERVICOS LTDA - ME, em face de sentença que julgou
... sobre a diferença entre o valor da nova operação e a dívida a ser liquidada, nos casos de liquidação simultânea de contrato ... a fazer parte do contrato; b) o Manual Normativo OR058020 , norma interna da CEF, estabelece que a remuneração do Correspondente ocorre sobre a ... -
Acórdão nº 1025525-65.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS – ‘RESTRIÇÃO INTERNA’ MESMO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CARACTERIZADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM ADEQUADO - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – DANO MORAL – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE,
... DE FAZER C.C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS – ‘RESTRIÇÃO INTERNA’ MESMO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ... -
Acórdão nº 50007292120228210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A PARTE RÉ. MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. 1. CASO EM QUE A PARTE AUTORA NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ, INSURGINDO-SE APENAS EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. 2. A MATÉRIA ENQUADRA-SE NA
... ), que, nos autos desta ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais movida por MARCOS LUCIANO ... COMPETÊNCIA INTERNA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDOS DECLARATÓRIO NEGATIVO E CONDENATÓRIO ... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... Art. 36. A Fiscalização verificará a emissão de títulos de dívida pelas emprêsas de energia elétrica ... § 1º Só é permitida a ... Art. 148. Em casos de guerra, de comoção interna ou de situações anormais delas decorrentes, bem como nos demais caso de ...
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ACÓRDÃO Nº 1333/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 28-06-2017
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. REQUERIMENTO DE FISCALIZAÇÃO SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA INTERNA FEDERAL. PRORROGAÇÃO FUNDAMENTADA DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA AUDITORIA. PRORROGAÇÃO AUTORIZADA. INFORMAÇÃO AO SOLICITANTE. RELATÓRIO Transcrevo, a seguir, parecer de lavra da Auditora Federal de Controle Externo Lucieni Pereira da Silva (peça 27) que, com a anuência do titular da Secretaria de...
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Decisão Monocrática nº 50184137920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 01-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA INTERNA. Buscando, a parte, a revisão de dívida de cartão de crédito, a matéria deve ser enquadrada na subclasse Contrato de Cartão de Crédito, que é de competência interna da 23ª e 24ª Câmara Cíveis. Art. 19, XI, a, do Regimento Interno. COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... ação REVISIONAL. cartão de crédito. competência interna ... Buscando, a parte, a revisão de dívida de cartão de crédito, a ... -
LEI 13115 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
... da emissão de títulos destinada ao refinanciamento da dívida" pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no art. 5\xC2" ...
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Lei nº 13.414 de 10/01/2017. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
... da emissão de títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no art ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão ... á toda a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos, ...
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Acórdão nº 1041940-73.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 12-12-2023
RECURSOS INOMINADOS. BANCO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTRIÇÃO INTERNA. SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA A PERSONALIDADE DA AUTORA. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. REGISTRO INTERNO E COBRANÇA ADMINISTRATIVA LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE IMPROVIDOHavendo a existênc
... RECURSOS INOMINADOS. BANCO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTRIÇÃO INTERNA. SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA A PERSONALIDADE DA AUTORA ... Havendo a existência de restrição interna referente a uma dívida já discutida judicialmente com a instituição financeira, não baixada ... -
ACÓRDÃO Nº 3250 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-12-2020
Relatório de Acompanhamento autuado para avaliar o desenvolvimento e a implantação do sistema de que trata o parágrafo 4º, artigo 32, da Lei Complementar 101/2000 c/c o artigo 27 da Resolução SF 43/2001, no qual deve ser mantido o registro eletrônico centralizado e atualizado da dívida pública interna e externa, com acesso às informações franqueado à sociedade, cuja responsabilidade compete ao...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as disposições relativas às despesas da ... termos das resoluções do Senado Federal vigentes, e da dívida interna adquirida e refinanciada ao amparo da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de ...