Dívida interna
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 128, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1977. Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo (sp) a Elevar em Cr 1.596.530.816,65 (um Bilhão, Quinhentos e Noventa e Seis Milhões, Quinhentos e Trinta Mil, Oitocentos e Dezesseis Cruzeiros e Sessenta e Cinco Centavos) o Montante de Sua Divida Consolidada Interna.
- Decreto nº 56.472 de 16/06/1965. AUTORIZA O MINISTERIO DA FAZENDA A EMITIR, ATE CR 100.000.000,00 EM TITULOS DA DIVIDA PUBLICA INTERNA FUNDADA, PARA INDENIZAÇÕES A SUDITOS DO EIXO.
- Decreto nº 47.564 de 30/12/1959. ALTERA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 83, DO REGULAMENTO PARA OS SERVIÇOS DA DIVIDA FEDERAL INTERNA FUNDADA E DO MEIO CIRCULANTE.
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... IV - administração das dívidas públicas interna e externa; ... V - negociações econômicas e financeiras com ... 5. Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão da Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ...
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1392, DE 13 DE SETEMBRO DE 1962. Expede Normas Reguladoras de Emissão Dos Titulos de Recuperação Financeira, Unifica a Divida Publica Interna Federal e o Serviço de Pagamento de Juros e Resgate.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 1.392 de 13/09/1962. EXPEDE NORMAS REGULADORAS DE EMISSÃO DOS TITULOS DE RECUPERAÇÃO FINANCEIRA, UNIFICA A DIVIDA PUBLICA INTERNA FEDERAL E O SERVIÇO DE PAGAMENTO DE JUROS E RESGATE.
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ACÓRDÃO Nº 1998/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-08-2015
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. REQUERIMENTO DE FISCALIZAÇÃO NA DÍVIDA INTERNA BRASILEIRA. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... Os recursos destinados ao crédito rural, de origem externa ou interna, ficam sob o contrôle do Conselho Monetário Nacional, que fixará, ... A comunicação da repartição competente, de ajuizamento da dívida ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de gestão das dívidas públicas mobiliária e contratual, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional; ... ) do produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... IV - A segurança interna do país: ... V - A probidade na administração; ... VI - A lei ... 5) deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... O ensino médio convive, também, com alta seletividade interna. Se os alunos estão chegando em maior número a esse nível de ensino, os ... de integrar o necessário esforço nacional de resgate da dívida social e educacional ... 22. Garantir a criação de conselhos com a ...
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Em vigor
Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
... à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida" Mobiliária Federal Interna, calculados a partir da data do deferimento at\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4069, DE 11 DE JUNHO DE 1962. Fixa os Valores para os Vencimentos Dos Servidores da União, Institui Emprestimo Compulsorio e Altera a Legislação do Imposto de Renda, Autoriza Emissão de Titulos de Recuperação Financeira, Modifica Legislação Sobre Emissão de Letras e Obrigações do Tesouro Nacional e da Outras Providencias.
... 53. É o Poder Executivo autorizado a emitir títulos da dívida pública interna fundada, denominados de "Recuperação Financeira" e ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOINTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃOTRIBUTÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE EFETIVAOMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOREJEITADOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão,contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir errosmateriais. O...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as disposições relativas às despesas com ... I - o refinanciamento, os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional ou ...
- Decreto do Conselho de MInistro nº 307 de 06/12/1961. ALTERA O REGULAMENTO PARA SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA FEDERAL FUNDADA E DO MEIO CIRCULANTE, BAIXADO COM O DEC/035913/54 DE 28 07 54.
- Lei nº 13.820 de 02/05/2019. Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária.
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DECRETO Nº 6853, DE 15 DE MAIO DE 2009. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - Fcp, e da Outras Providencias.
... c) Coordenação-Geral de Gestão Interna"; ... IV - órgãos específicos singulares: ... a)Departamento de Proteç\xC3" ... natureza, inerentes às atividades da FCP, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial ... Art. 12. À ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... por suas autoridades competentes, nos termos da legislação interna ... Parágrafo único. O Ministério da Justiça e Segurança Pública, ... Fazenda Nacional para a apuração do débito e a inscrição em dívida ...
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Versão original
Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
... da emissão de títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no § 2º ...
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LEI 13414 de 10/01/2017 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
... da emissão de títulos destinada ao refinanciamento da dívida" pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no art. 5\xC2" ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as disposições relativas às despesas da ... termos das resoluções do Senado Federal vigentes, e da dívida interna adquirida e refinanciada ao amparo da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de ...
- Para Campos Neto, BC pode destinar recursos ao pagamento da dívida de forma extraordinária
- Tesouro estima perda de R$ 20 bi com os leilões cancelados após da delação da JBS