divorcio direto
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Decisão Monocrática nº 51228470620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-05-2023
... DE COMPETÊNCIA. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO consensual EM DIVÓRCIO DIRETO. a demanda deve tramitar no juízo que apreciou a separação ...
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Acórdão nº 0312242-03.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Enero de 2018
... Santana, que nos Autos da Ação de Divórcio c/c Partilha, movida por ... ANTONIO DE JESUS MARINHO contra contra LIELZA ... APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. SENTENÇA ... QUE JULGOU PROCEDENTE O DIVÓRCIO SEM A ... PARTILHA. BEM ...
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Acórdão nº 1.0000.21.080604-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO - PRELIMINARES - REJEITADAS - MÉRITO - SUPRESSÃO DO SOBRENOME DO VARÃO ADOTADO PELA VIRAGO POR OCASIÃO DO CASAMENTO - FACULDADE DO CÔNJUGE QUE ADOTOU O PATRONÍMICO - DIREITO DA PERSONALIDADE - AUSENTE DISCUSSÃO DE CULPA - ART. 25 DA LEI N. 6.515/77 - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Se o recorrente apresenta argumentos legais, jurídicos e...
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Acórdão nº 1.0000.21.080604-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO - PRELIMINARES - REJEITADAS - MÉRITO - SUPRESSÃO DO SOBRENOME DO VARÃO ADOTADO PELA VIRAGO POR OCASIÃO DO CASAMENTO - FACULDADE DO CÔNJUGE QUE ADOTOU O PATRONÍMICO - DIREITO DA PERSONALIDADE - AUSENTE DISCUSSÃO DE CULPA - ART. 25 DA LEI N. 6.515/77 - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Se o recorrente apresenta argumentos legais, jurídicos e...
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Decisão Monocrática nº 51738027520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-09-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ação de divórcio direto com partilha de bens e pedido de liminar. DIVÓRCIO DIRETO ...
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Decisão Monocrática nº 50043762520208210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO DE DIVÓRCIO RENOVADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DIREITO POSTESTATIVO. ART. 226 DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. tentativa de reconciliação no curso do processo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.004820-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - UNIÃO ESTÁVEL PRETÉRITA AO CASAMENTO - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE DE FATO - VONTADE DE AMBAS AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - DEVIDA - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL - RECURSO PROVIDO.- Não havendo disposição expressa em contrário, à união estável aplicam-se as regras do regime de...
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Acórdão nº 0002812-54.2013.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ... DIVÓRCIO DIRETO C/C ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS, ... GUARDA DE MENORES. FIXAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08113772620184050000), 07-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando que a Fazenda Nacional exclua do lançamento efetuado a título
... , de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº ... 4050000.11798966 - fl. 56); a ação de divórcio direto e consensual (proc. 2000.120.00880-3), onde ficou estabelecida pensão ... -
Acórdão nº 1.0028.12.001277-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº66/2010 - NOVA REDAÇÃO DO §6º, DO ART. 226, DA CR/88 - REQUISITOS - PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO - SUPRESSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº66/2010 - NOVA REDAÇÃO DO §6º, DO ... -
Acórdão nº 1.0028.12.001277-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº66/2010 - NOVA REDAÇÃO DO §6º, DO ART. 226, DA CR/88 - REQUISITOS - PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO - SUPRESSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº66/2010 - NOVA REDAÇÃO DO §6º, DO ... -
Acórdão nº 1.0028.12.001277-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº66/2010 - NOVA REDAÇÃO DO §6º, DO ART. 226, DA CR/88 - REQUISITOS - PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO - SUPRESSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº66/2010 - NOVA REDAÇÃO DO §6º, DO ... -
Acórdão nº 1.0028.12.001277-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº66/2010 - NOVA REDAÇÃO DO §6º, DO ART. 226, DA CR/88 - REQUISITOS - PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO - SUPRESSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº66/2010 - NOVA REDAÇÃO DO §6º, DO ... -
Acórdão nº 1.0028.12.001277-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº66/2010 - NOVA REDAÇÃO DO §6º, DO ART. 226, DA CR/88 - REQUISITOS - PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO - SUPRESSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº66/2010 - NOVA REDAÇÃO DO §6º, DO ... -
Acórdão Nº 0001012-41.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... e Sucessões da Comarca de Araguaína, que homologou a Ação de Divórcio Direto Consensual entre o Sr. João Batista de Jesus Ribeiro e sua ...
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Acórdão nº 0020480-28.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ... ART. 99, §§2º E 3º, DO CPC/2015 ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido, construído ou ... Federal ou dos Municípios ou de entidades sob seu controle direto ou indireto.” (NR) ... “Art ...
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Decisão Monocrática nº 51992894720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL E PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É EXCEÇÃO EM NOSSO SISTEMA, SOMENTE DEVENDO SER DEFERIDA ÀQUELES QUE NÃO MOSTRAREM CONDIÇÕES DE SUPORTAR OS ÔNUS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA MANTENÇA. 2. NÃO SENDO ESSE O CASO DOS...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ação de divórcio direto consensual e partilha de bens. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ... -
Decisão Monocrática nº 52330636820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO C/C GUARDA COMPARTILHADA, DIREITO DE VISITAS, ALIMENTOS, ALTERAÇÃO DE NOME, PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. PLEITO PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 49 CETJRS. DOCUMENTOS DOS AUTOS CORROBORAM COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. A COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS...
... agravo de instrumento. direito de família. ação de divórcio direto c/c guarda compartilhada, direito de visitas, alimentos, ... -
Decisão Monocrática nº 51619254120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DIVÓRCIO DIRETO EM LIMINAR INAUDITA ALTERA ...
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Decisão Monocrática nº 50874337820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ação de divórcio" litigioso com pedido de antecipação de tutela provisória de evidência.\xC2" DIVÓRCIO DIRETO EM LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. MEDIDA QUE IMPORTA EM JULGAMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 70085534915 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-02-2022
... 2022/Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA. DIVÓRCIO DIRETO EM LIMINAR ...
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Decisão Monocrática nº 51229972120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DIVÓRCIO DIRETO EM LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. MEDIDA QUE IMPORTA ...
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Decisão Monocrática nº 50388867020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ação de divórcio" cumulada com partilha de bens. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DIVÓRCIO DIRETO EM\xC2" ...
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Súmula nº 197 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
O DIVORCIO DIRETO PODE SER CONCEDIDO SEM QUE HAJA PREVIA PARTILHA ...