documento de identidade 2ª via
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Acordão da , 23-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 157, § 2.º, INCISO II C/C. O ART. 61, INCISO II, ALÃNEA "F", E ART. 71, PARÃGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 244-B, DA LEI N. 8.069/1990. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR (A
... ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil ... - como o número do documento de identidade, do CPF ou de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4417000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 330/TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso de revista se concentra na avaliação do Direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que...
... º 36 da SDI-1, está direcionada, no sentido de que é válido o documento comum às partes (instrumento normativo ou sentença normativa), ... jurisprudencial, quando os arestos cotejados não demonstrarem identidade de premissas, a despeito dos resultados diferentes. Não pode haver ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4417000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 330/TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso de revista se concentra na avaliação do Direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que...
... º 36 da SDI-1, está direcionada, no sentido de que é válido o documento comum às partes (instrumento normativo ou sentença normativa), ... jurisprudencial, quando os arestos cotejados não demonstrarem identidade de premissas, a despeito dos resultados diferentes. Não pode haver ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O ... Destaca-se, ... ademais, a identidade de alguns prazos. Vide: ... 1) Prazo decadencial de 60 (sessenta) dias da ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Para isto, necessita possuir documento comprobatório de situação militar, com as anotações fixadas neste ... (carimbo em côr vermelha): "Não é válido como prova de identidade", por falta de apresentação de documento hábil de identificação\"; ... \xC2" ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - requisição de transporte: documento hábil, expedido por OM, para solicitar transporte; ... VIII - ... II - posto ou graduação, nome completo e identidade do militar, nome completo, data de nascimento e identidade dos seus ...
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Em vigor
Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
... carteira profissional de que trata o artigo anterior valer como documento de identidade e ter f pblica ... ARTIGO 16 ... Todo aqule que, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0102464-02.2020.8.19.0001 (Cível), 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO. LEI N. 8.645/2019. DECRETO N. 47.057/2020. 1. Intento recursal manejado em face de sentença denegatória prolatada nos autos de mandado de segurança impetrado com o desiderato de impedir a prática de atos tendentes à exigência do depósito do fundo orçamentário temporário -...
... documento de utilização de benefício – DUB ... 7. Descabimento quanto à ... identidade da situação jurídica ostentada pela empresa beneficiária, ... e não ... -
Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS.CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE.INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃODA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. OBSERVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes doprocesso. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dosfatos que o...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. ART. 159,IV, DO RISTJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. SÚMULA 182/STJ AFASTADA.AGRAVO CONHECIDO. 3. OFENSA AOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. ALEGAÇÃOGENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 4. SONEGAÇÃO DE MÍDIAS. INSURGÊNCIA CONTRAA SÚMULA 70/TJRJ. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS VIOLADOS.FUNDAMENTAÇÃO...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... V - Certidão de Regularização Fundiária - CRF - documento expedido pelo Município ou pelo Distrito Federal ao final do procedimento ... seu número de inscrição no CPF, o número de sua carteira de identidade e a sua a filiação ... Parágrafo único. A CRF, na hipótese de Reurb ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O ... elemento de construção da identidade humana. É a partir dela que o ... mundo em que se vive passa a fazer ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... : R ELAT ORIA N ACIO NAL P ARA O D IREI TO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que ... , um dos elementos mais vitais que constroem a identidade dos que creem e a sua concepção de vida, mas é também ...
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Decreto nº 9.278 de 05/02/2018. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
... documento comprobatório ou à base de dados administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § 1º A incorporação ...
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE NA DECISÃO DE QUEBRA DE SIGILO. INADMISSIBILIDADE. TESE AVENTADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. JURISPRUDÊNC
... identidade de propósitos, ... obtêm para eles vantagem indevida, em prejuízo da ... Nesta ... toada, relembro que as próprias subscritoras do documento contestado ... foram arroladas como testemunhas, sendo ouvidas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... foram absolvidos quanto às imputações dos delitos de uso de documento falso (art. 304) e corrupção ativa (art. 333), ambos previstos no ... ora versado, e (iii) que não lhe pertencem o documento de identidade e a procuração pública utilizados para instruir o processo ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : KAYAN ACASSIO DA SILVA ... : CIDADANIA ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O ... ADPF 811 / SP ... 1. Questão de Ordem: ausência de identidade parcial dos objetos ... das ADPF 811 e 701 a atrair a incidência do art ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : ESTADO DO PARÁ ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O ... por identidade com a matéria versada em repercussão geral. 3 ... Agravo regimental a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080748920204058000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0808074-89.2020.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA JOSE DA CONCEICAO ADVOGADO: Bruno Fhranklyn Quintela Alves PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
... anual de "prova de vida", foi identificado que sua Carteira de Identidade estava vencida, sendo necessária a emissão de uma segunda via; 3) na ... ão de nascimento; 4) "nessa luta pela emissão da segunda via do documento de identidade passaram-se mais de 60 dias, de tantas idas e vindas pelos ... -
Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃOEXTRAVAGANTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FURTOQUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO FORMAL. PLEITO DEABSOLVIÇÃO. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA APTA A SUSTENTAR ACONDENAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. COMPROVAÇÃO DEIDADE. DOCUMENTOS APTOS....
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Acórdão Nº 0000568-78.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
Documento:516328 ... @media screen { ... rodape { ... color: green; ... porções de “maconha” e por fazer uso de documento de identidade falso ... De se ver que a droga e o documento falso não foram ...
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DECRETO Nº 1320, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994. Promulga o Tratado de Auxilio Mutuo em Materia Penal, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Portuguesa, de 07.05.91.
... d) na medida do possível, identidade e nacionalidade da pessoa sujeita ao processo a que se refere o pedido; ... 2. A comunicação pode efetuar-se mediante simples remessa do documento ao destinatário ou, por solicitação da Parte requerente, por qualquer ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O ... em face da inexistência de identidade de todos os elementos ... individualizadores da ação, expressos nas ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... LEI ORGÂNICA DOS Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que ... partidos e candidatos rivais, que não guardam nenhuma identidade programática ou ideológica entre si”, de forma que as doações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081338420214050000), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808133-84.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: EDSON MARTINS PACIENTE: WELLINGTON DE MELO RODRIGUES ADVOGADO: Edson Martins IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ - RN RELATOR: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª
... /coordenava diversos veículos, na Bolívia, utilizando-se de identidade falsa; ... c) a íntima associação de WELLINGTON com os líderes da ... boliviana do VAVÁ, com carimbo de Santa Cruz de La Sierra, e documento tributário relativo a empresa ORUGASNOR ESTE S.R.L. de titularidade de ...