documento de identidade 2ª via

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. 1) Trata-se  de agravo de instrumento em face da decisão do juízo a quo (evento 28, dos autos originários) que, proferida nos autos do cumprimento de sentença 5067853- 44.2021.8.21.0001, afastou a impugnação ao cumprimento de sentença que alegava a ausência/defeito na citaçã

• Concursos de cartório: prática para a segunda fase

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. MICROEEMPRENDEDOR INDIVIDUAL - MEI. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO. VEDAÇÃO. ART. 117, X, DA LEI 8.112/90 C/C ART. 132, XIII, DA LEI 8.112/90. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. SOCIEDADE PRIVADA. ART. 44 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CRÉDITO DEPOSITADO EM CONTA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA PELA VIA ADMINISTRATIVA. DESCONTOS INDEVIDOS DE VÁRIAS PARCELAS. CONSUMIDOR QUE NÃO MEDIU ESFORÇOS PARA DIRIMIR OS ERROS ADVINDOS POR CULPA DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1-ATO LÍCITO. TESE INSUBSISTENTE. CASA BANCÁRIA QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO...

Processo civil. Consumidor. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Higidez da prova de constituição. Validade do contrato. Pagamento de 13 parcelas. Alegação de fraude na carteira de identidade juntada ao contrato. Mesmo documento de identificação apresentado com a petição inicial. Alegação de que a filha usa o veículo não infirmada. Litigância de má-fé caracterizada. Sentença...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIDO. Considerando que as provas produzidas revelam-se insuficientes para demonstrar a ocorrência do crime de ameaça, mormente em razão da afirmação da vítima, em juízo, que as palavras proferidas não lhe atemorizaram, impondo-se a aplicação do Princípio do In Dubio Pro Reo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO...

APELAÇÃO DA DEFESA. (1) USO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS FALSOS (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E CARTEIRA DE IDENTIDADE). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTO DE AGENTE PÚBLICO. VALIDADE. (3) APOSIÇÃO DE FOTOGRAFIA EM DOCUMENTO PÚBLICO CARACTERIZA O CRIME PREVISTO NO ART. 297, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL. (4) DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO, MERECENDO RESSALVA APENAS...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Agravo de Instrumento n.º 002535-96.2019.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravados: Elizabeth Peixoto Jobim Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital que, em cumprimento de sentença, não aceitou como cumprimento da obrigação de

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DELITOS DE NATUREZA PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A QUATRO E NÃO EXCEDENTE A OITO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. MODO INTERMEDIÁRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA, EM PARTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INCÊNDIO CULPOSO QUALIFICADO PELOS RESULTADOS MORTE E LESÃO CORPORAL. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.1. O caso concreto trata de incêndio de grandes proporções em Centro de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA E AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALTA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Não há falar em coisa julgada envolvendo ação cominatória e indenizatória por uso indevido de marca proposta contra empresa que utiliza marca

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Falta de condições da ação rejeitada. Incompetência em razão da matéria. Inépcia da petição inicial. Litispendência. Preliminares rejeitadas. Obrigação de fazer. Exibição de documentos. Sentença mantida 1. No ordenamento jurídico pátrio, com o advento do código de processo civil de 2015, duas são as condições da ação: interesse de agir e...

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/CREPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. 1- PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE ASSINATURA DO CONTRATO E DOCUMENTO DE IDENTIDADE

• Manual de Iniciação à Advocacia

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. 1. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. PRESSUPOSTOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem, soberana na análise das provas, concluído estarem presentes

PJE 0802873-90.2014.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO "PECADO CAPITAL". SIMULAÇÃO DE CONTRATAÇÕES A PRETEXTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE INTERESSE DO IPEM/RN PARA, NA REALIDADE, REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE INTENÇÃO DE VOTOS EM FAVOR DE ENTÃO DEPUTADO ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA POR TITULAR DE UMA DAS EMPRESAS CONTRATADAS. INEXISTÊNCI

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023902-79.2021.8.19.0021 Recorrente: ADILSON DA SILVA - réu Recorrido: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - autor Origem: 1°Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição