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Acórdão nº 2011/0300224-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INOCUIDADE DO TÍTULO E DESNECESSIDADE DO FEITO EXECUTIVO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTATAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com...
... documento novo a definir o marco inicial do decurso ... -
Acórdão nº 2008/0153642-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PATROCÍNIO EXERCIDO POR ESCRITÓRIO PARTICULAR DE ADVOCACIA. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL...
... documento" ... apresentado ... desconstituir a decisão rescindenda, uma vez\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0042962-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. DISSÍDIO CENTRADO EM QUESTÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES SEMELHANTES COM TRATAMENTO JURÍDICO DISTINTO. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA...
... MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator ... Documento ... -
Acórdão nº 2010/0024846-7 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Ausente a configuração do dissídio jurisprudencial alegado, porque distintas as hipóteses confrontadas, são inadmissíveis os embargos de divergência. II - Acórdão embargado segundo o qual o documento supostamente novo, cuja juntada foi requerida,...
... PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... II- da autenticidade ou falsidade de documento ... Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda ... 267, § 2o), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... auferidos a partir de então à alíquota correspondente ao novo prazo médio de repactuação ... § 3º É obrigatório o registro das ... ão pública de ações, na primeira página do Prospecto, ou documento equivalente, e do Anúncio de Início de Distribuição ... § 5º As ...
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Decreto nº 9.057 de 25/05/2017. Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
... 1º A parceria de que trata o caput deverá ser formalizada em documento próprio, o qual conterá as obrigações das entidades parceiras e ... fins de oferta de cursos de graduação nesta modalidade, dispensado novo credenciamento ou aditamento ... Art. 23. Os processos de ...
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Apresentação de novo documento justifica anulação de acórdão em ação rescisória
Novo documento justifica anulação de acórdão em ação rescisória
A obtenção de documento novo após sentença, cuja existência o autor ignorava ou não pôde fazer uso anteriormente, é suficiente para o ingresso de ação rescisória, conforme o artigo 485, VII, do CPC/1973. Com esse entendimento, a 1ª Seção d... -
Acórdão nº 2003/0011622-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. LEI. VIOLAÇÃO LITERAL. DEMONSTRAÇÃO. FALTA. DOCUMENTO NOVO. IMPROPRIEDADE. ERRO DE FATO. DOCUMENTO INADEQUADO. ALTERAÇÃO. JULGADO RESCINDENDO. DESCABIMENTO. I - Improcede o pedido rescisório se a parte autora não aponta, de modo direto e evidente, afronta à literal disposição de lei (art. 485, V, CPC). II - Não se configura novo o documento produzido antes da decisão objeto da açã
... DOCUMENTO NOVO. IMPROPRIEDADE. ERRO DE FATO. DOCUMENTO INADEQUADO. ALTERAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0094724-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que...
... DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2011/0123051-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Consoante o disposto no inciso VII do art. 485 do Código de Processo Civil, o documento novo hábil à rescisão da coisa julgada material é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, não era de conhecimento do autor ou por...
... DOCUMENTO NOVO. NÃO ... CARACTERIZAÇÃO. ... -
Acórdão nº 1998/0019671-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO, PROVA FALSA E VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL SERRA DO MAR. INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ATRIBUIU INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL À NORMA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme em que, "Para ter cabida a rescisória com base no art. 485, V, do CPC, é necessário que a interpretação conferida pela decisão
... AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO, PROVA FALSA E VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CRIAÇÃO ... -
Acórdão nº 2005/0199168-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. 2ª GUERRA MUNDIAL. CONCEITO. DIREITO À PENSÃO ESPECIAL. LEI Nº 5.315/67 E ARTIGO 53 DO ADCT/88. 1. O documento novo, apto à rescisão, é aquele que já existia ao tempo da prolação do julgado rescindendo, mas que não foi apresentado em juízo por não ter o autor da rescisória conhecimento da existência do documento ao tempo do processo...
... AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. 2ª GUERRA MUNDIAL. CONCEITO. DIREITO ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... § 4º Não caberá novo recurso da decisão do recurso previsto neste artigo ... Art. 19. Após ... VIII - cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço ...
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Acórdão nº 2012/0076440-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE VIA DE LIGAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. 535 DO CPC. OFENSA NÃO DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO DESINFLUENTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉ
... OCORRÊNCIA. ... DOCUMENTO ... DESINFLUENTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ... novo ... -
Acórdão nº 2013/0330941-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, VII, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. NÃO CABIMENTO. APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. NÃO VINCULAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. 1. Consoante entendimento desta Corte, o documento novo que propicia o manejo da
... Documento ... -
Acórdão nº 2011/0087787-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. PROVAS DA AÇÃO RESCINDENDA. FALSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fát
... Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA ... Documento ... -
Acórdão nº 2009/0194780-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Para reverter a conclusão da Corte local acerca da desnecessidade de manifestação do agravante quanto ao ...
... documento juntado pela agravada - por não se tratar de ... documento novo e o qual não foi determinante para o ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. NULIDADES. USO DE ALGEMAS DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. JUNTADA DA FAP ATUALIZADA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADES NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col....
... FUNDAMENTADA. JUNTADA DA FAP ATUALIZADA. DOCUMENTO ... -
Acórdão nº 2006/0108087-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. ERRO DE FATO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. I - O documento novo trazido pela autora não é apto a modificar a conclusão do julgado rescindendo, consoante dispõe o art. 485, VII, do CPC. II - Não existe nos autos início razoável de prova material capaz de comprovar a atividade rurícola da
... PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÃRIO. AÃÃO RESCISÃRIA. DOCUMENTO NOVO. ERRO DE FATO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA ... -
Novo documento contradiz pazuello sobre uso do tratecov
ecos da crise sanitáriaNovos documentos indicam que o aplicativo TrateCov foi oficialmente lançado e colocado no ar em Manaus, em janeiro, ao contrário do que diz o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello à CPI da Covid. O general afirmara que ele havi...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE COBRANÇA (SEGURO DPVAT). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 - EQUIVALENTE AO ARTIGO 966, VII, DO NOVO CPC - ALEGAÇÃO DE "DOCUMENTO NOVO" DESCABIMENTO. SÚM. 7/STJ. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem no tocante a ausência de fundamentação e valoração quanto às questõ
... 966, VII, DO NOVO" CPC - ALEGAÇÃO DE \"DOCUMENTO NOVO\" ... DESCABIMENTO.\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019 ... c) o documento comprobatório de identidade, ou sua cópia autenticada, será devolvido ... após o prazo previsto no parágrafo anterior, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços ...
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Acórdão nº 2014/0334738-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A reforma do acórdão recorrido, no sentido de se entender pela falsidade da prova pericial, da existência de documento novo e da ocorrência de erro de fato, demandaria necessário
... documento ... -
Acórdão nº 2015/0292268-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DOENÇA OCUPACIONAL. DOCUMENTO NOVO, ERRO DE FATO E DOLO RESCISÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 N
... OCUPACIONAL. DOCUMENTO NOVO, ERRO DE FATO E DOLO RESCISÓRIO. ...