dolo eventual acidente de transito
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Da responsabilidade civil extracontractual
... ilícito que venha a praticar por conta de dolo ou culpa? ... Circunstância diferente é ... Responsabilidade civil. Danos morais. Acidente de trânsito com vítima fatal. Esposo e pai das ... , o grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta ...
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Decisão Monocrática Nº 0002016-94.2013.8.24.0011 do Segunda Vice-Presidência, 24-06-2019
... , §2º, do CTB, porquanto alega inexistir dolo em sua conduta, almejando a desclassificação da ... 971/14, que extinguiu a figura do dolo eventual nos crimes de acidente de trânsito" e "inseriu o ...
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Processo nº 0474099-48.2012.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... criminosa perpetrada (dolo" eventual versus culpa ... consciente).\xC2" ... ESPECIAL. ... HOMICÍDIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO ...
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Acórdão Nº 0005420-70.2010.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 17-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DEFESA QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. TESE ACUSATÓRIA DE QUE O RÉU ASSUMIU...
... da ao penal), croqui do local do acidente (evento 310,, P_FLAGRANTE29 da ao penal), laudo ... ru Sebastio Miguel Correa Ortiz no agiu com dolo eventual ao realizar a conduta que gerou o ... -
Decisão Monocrática Nº 0936787-61.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-06-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO SOB ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE E DOS INDICIOS DE AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE DENOTAM INDICIOSDE DOLO EVENTUAL. NECESSIDADEDE SUBMISSÃO DA MATÉRIA
... CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE DENOTAM ... DE DOLO EVENTUAL. NECESSIDADE ... DE SUBMISSÃO DA ... do condutor do veículo que ocasionou o acidente de ... trânsito com resultado morte, de modo ... -
Acórdão nº 50860201220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-03-2023
... mortis “traumatismo secundário a acidente de trânsito”. ... Na ocasião, o ... de trânsito com culpa somente, e não com dolo direto ou eventual – mais explicitamente, o ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... íficas sobre o investimento fracassado e eventual su-porte da gerente operacional da instituição ... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... v. Art. 109, I, parte ... mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, ... a quem deve suportá-lo, após o transito em julgado da sentença. Precedente: REsp ...
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Acórdão nº 1.0000.13.038068-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2013
"HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL LEVE - NULIDADE DO FLAGRANTE - AUSÊNCIA DO ACUSADO DURANTE A LAVRATURA DO APFD - NOMEAÇÃO DE CURADOR - CONSTRANGIMENTO NÃO DEMONSTRADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA.
... - A discussão acerca de eventual nulidade do APFD não conduz, automaticamente, ao ... discussão cinge-se à discussão acerca do dolo eventual e culpa consciente em se tratando de ... "EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DOLO EVENTUAL - INAPLICABILIDADE - ... -
Acórdão Nº 0147530-07.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-06-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PROVAS, PORÉM, QUE DEMONSTRAM, SEM QUALQUER RESQUÍCIO DE DÚVIDA, A AUSÊNCIA DE DOLO, INVIABILIZANDO O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO, IN CASU, É A MEDIDA QUE DE LOGO SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSO E
... RESQUÍCIO DE DÚVIDA, A AUSÊNCIA DE DOLO, INVIABILIZANDO O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL ... subjetivo da imputação, se dolo eventual ou culpa consciente. A distinção entre tais ... “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACIDENTE ... DE TRÂNSITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS NA ... -
Acordao N° 1268061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação. Consumidor. Acidente de trânsito. Automóvel. Responsabilidade objetiva do fabricante. Falha no sistema de bolsas de ar (airbag). Não comprovação. Laudo pericial inconclusivo. Deterioração do veículo. Convocação para reparos pela fabricante. Motivo diverso. Danos materiais e morais. Indevidos. Recurso não provido. 1. Trata-se de hipótese em que o autor ajuizou ação submetida ao...
... APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOMÓVEL ... RESPONSABILIDADE ... -se a aferição do elemento subjetivo (dolo ou culpa) ... Por isso, somente é necessária a ... pela fabricante tem como objetivo evitar eventual projeção de ... fragmentos por ocasião do ... -
Relatório e Voto com número 0312478-68.2013.8.09.0168 da 1ª Câmara Criminal, 17-06-2023
null
... ao veículo, assumindo o risco de eventual resultado danoso, ... matou José Anselmo da ... 32/33), laudo pericial em local de ... acidente de trânsito (fls. 153/169) ... A discussão ... dolo" eventual ou da culpa consciente. Para configuraç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001303-15.2020.8.19.9000 (Fazendária), 03-02-2021
Revisão Criminal nº 0001303-15.2020.8.19.9000 Autor: ODAIR ANTÔNIO DE LIMA FERREIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM V O T O Trata-se de Revisão Criminal, proposta por Odair Antônio de Lima Ferreira objetivando rescindir sentença condenatória transitada em julgado, proferida pelo juízo do XVIII Juizado Especial Criminal Regional...
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Acórdão Nº 220384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. INDÍCIO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA: INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO. REVALORAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Discernimento jurídico, considerados os institutos penais do dolo...
... PRONÚNCIA ... HOMICÍDIO A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. INDÍCIO DE CRIME ... DOLOSO CONTRA A ... ao excesso de velocidade no momento do acidente ... Argumenta ilegalidade da decisão de ... -
Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO SIMPLES, CONDUÇÃO DE VEÃCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÃLCOOL. PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEDENTES AO TIPO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É possÃvel, em crimes de homicÃdio na direção de veÃculo automotor, o reconhecimento do...
... DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ ... PRESENÇA DE ... não teve culpa no acidente. Menciona, também, inexistir comprovação ... -
Acórdãos nº 0023444-24.2010.8.26.0451 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... Acidente de trânsito. 2. Recurso que pretende ... 4. Afastado o dolo, não há se falar nas ... Recurso provido para afastar o dolo eventual. Vistos etc. I- Vinícius Azevedo ...
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Acordao N° 1387594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Civil e administrativo: responsabilidade civil do estado. Contexto fático: ânimo exaltado dos envolvidos (delegado de polícia e policiais militares) no episódio ocorrido no interior da delegacia. Dubiedade sobre a obrigação primária dos policiais militares (autores da prisão) de encaminharem o detido em flagrante ao hospital, para a suturação de uma ferida na perna, descoberta somente após certo...
... acidente de trânsito (colisão de veículo automotor com ... regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (CF, art. 37, § 6º). A ... sobre a competência da autoridade para eventual instauração de ... expediente contra os ... -
Acordao N° 1644197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Ação de complementação de indenização. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais. Gratuidade de justiça concedida na origem. Pedido de manutenção. Desnecessário. Acordo extrajudicial. Erro substancial. Falso motivo. Inocorrência. Condição da ação. Interesse processual. Ausência. Apelo desprovido. Sentença mantida. 1. O pedido recursal de manutenção da gratuidade...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS ... GRATUIDADE DE ... caso reste evidenciada a presença de dolo, coação ou erro ... essencial quanto à pessoa, ... ao seu tempo, desde que não demonstrada eventual ... desvantagem excessiva no negócio” (REsp n ... -
Relatório e Voto com número 5388076-57.2021.8.09.0007 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-09-2022
... danos materiais suportados em razão de acidente de trânsito. Sobreveio sentença de parcial ... eventual" dolo ou culpa na causação do evento danoso.8. N\xC3" ...
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STF suspende júri popular de ex-deputado acusado de homicídio
STF suspende júri popular de ex-deputado acusado de homicídio
... Ele é acusado de homicídio com dolo eventual por matar dois jovens em um acidente de ... -
Acórdão Nº 1022878-57.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-02-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT DO CP). COLISÃO NO TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DUALIDADE DE VERSÕES. ACUSADO QUE RETORNAVA DE UMA FESTA DURANTE A MADRUGADA. EXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS QUE AFIRMAM QUE O
... COLISÃO NO TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ ... TRIBUNAL DO JÚRI ... ATRIBUI A CULPA DO ACIDENTE À VÍTIMA, DE ENCONTRO ... COM A PROVA PERICIAL ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de ... ou destruído, em decorrência de acidente de trânsito, até o limite fixado em ... § 2º Na hipótese de dolo, fraude ou simulação inclusive no caso de ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... sem emissão de CAT — Comunicação de Acidente de Trabalho, típico ou não), envolvendo essa ... da ação de terceiro, ressalvado o dolo ou a desídia do motorista, nesses casos mediante ... complexos no momento da apuração de eventual dano ou sinistro. Por isso, o dispositivo importa ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... ão de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda ... oriundo de acidente de trabalho por culpa ou dolo do empregador (art. 7º, inciso XXVIII, da ... 787 326 do Código Civil, bem como eventual-mente poderá ajuizar uma demanda de regresso em ...
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Acórdão nº 50032921620188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
... Em decorrência do acidente Ana Cristina sofreu graves lesões que a levaram ... de trânsito com culpa somente, e não com dolo direto ou eventual – mais explicitamente, o ...
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Capítulo 1 - Da petição inicial no procedimento comum
... ção do Poder Judiciário sobre a eventual lesão de seu direito ... Para regularidade de ... que não iria indenizar porque no dia do acidente tinha vistoriado a rodovia e não havia ... regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ... 11. Ainda é preciso considerar que ...