dolo eventual exemplo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039309520184058500), 14-09-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DOS ARTS. 89, DA LEI 8.666/93 E 312, DO CP. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ASSOCIAÇÃO E MINISTÉRIO DO TURISMO. CONTRATAÇÃO COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 8.666/93 À HIPÓTESE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DO...
... ça, o conjunto probatório evidencia o dolo dos agentes em violar as regras do procedimento ... de Contas, como plenamente legítimo o eventual pagamento, com recursos públicos repassados, ... ), ressalvadas determinadas exceções, a exemplo da inexistência de pluralidade de opções ... -
Lesões Corporais (Art. 129)
... come-tido com emprego de grave ameaça (exemplo: promessa de morte que provoca perturbações ... de vida é uma qualificadora preterdolosa, dolo quanto à lesão corporal e culpa quanto ao ... “Mévio”, agindo com dolo direto ou eventual em relação ao perigo de vida ... Solução ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... DINIZ advoga o seguinte: (a) ausência de dolo: apenas habilitou o benefício, não o tendo ... ção, mas, sim, foram coadjuvadas, por exemplo, por acompanhamento físico dos investigados, ... Embora isso possa ser levado em conta em eventual dosimetria da pena, não é determinante para a ... -
Dos crimes contra a pessoa
... É a hipótese ... do chamado dolo geral. Ocorre quando o agente, imaginando já ter ... ) ou tinha condições de saber ( dolo eventual ) que a mulher estava grávida ... Segundo: o ... É, por exemplo, o pai que tem por filha determinada pessoa e em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004111020164058309), 29-03-2022
PJE 0000411-10.2016.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO POR PARTE DOS AGENTES, NEM DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VALORES EMPREGADOS EM FINALIDADE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO...
... /1967, e ainda quanto à configuração do dolo" de causar dano ao erário, além do efetivo preju\xC3" ... , servindo tão somente para sanear eventual contradição, omissão, obscuridade e/ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... dolo ou má-fé por parte da ré. 27. O ... precedentes, valendo mencionar, como exemplo, o PROCESSO: 00005766920114058200, APELAÇÃO ... AGRÍCIO DE SOUSA não investem contra eventual desproporção ou irrazoabilidade das sanções ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08010518120194058500), 28-02-2023
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES DE ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. EQUÍVOCO CONTÁBIL E GRAVE CRISE FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... , ainda que não pontualmente, inexistindo dolo específico em omitir ou prestar declaração ... dos atos administrativos, de modo que, eventual insurgência nesse âmbito pode (e deve) ser ... nos autos um único documento ( por exemplo, contratos de empréstimos bancários, ações ... -
O dolo eventual na responsabilidade criminal do médico - breves anotações à luz de casos concretos
... possibilidade de socorro de urgência, com tempo de resposta adequado, para minorar consequências indesejadas – caso se verificasse, por exemplo", reação anafilática ou similar, risco sempre presente na indução anestésica ... Os anestesistas têm plena consciência, desde os bancos acad\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... a) não haveria comprovação de pretenso dolo, elemento indispensável do tipo penal em debate, ... entre 2009 e 2010, suprimindo-se, em eventual condenação remanescente, as reprimendas de tais ... relações laborais (definição, por exemplo, em 1922, em São Paulo, do Tribunal Rural ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000198120184058401), 13-10-2020
PJE Nº 0800019-81.2018.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº8.137/90). SUFICIENTE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS E DO DOLO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. ADESÃO A PARCELAMENTO E DEFINITIVA DESISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. DATA DA...
... RODRIGUES DE LIMA, seria evidente que eventual responsabilidade por questões contábeis, ... (AP 975, citada pelo recorrente, por exemplo"); ... c) tendo o réu, nos termos da legislaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046721620194058200), 01-09-2020
PJE 0804672-16.2019.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA PATENTE DE TIPICIDADE. REJEIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela defesa de FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA E SILVA em face de decisão oriunda do Juízo Federal da 16ª Vara da Paraíba,...
... pje foi baixado, no aguardo de eventual ação criminal e/ou pedido de arquivamento; ... dolo específico por parte da querelada, qual seja, o ... ão é só, o usuário "Fabio Mariano", a exemplo de "Antonio Adv", publicou mensagem informando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015791020124058205), 11-02-2020
PJE 0001579-10.2012.4.05.8205 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO ESTATUTO REPRESSOR). DESVIO/APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONVÊNIO
... deveria ocorrer em razão de não ter havido dolo ou dano ao erário; d) na remota hipótese de ejeição do pleito absolutório, eventual sanção deveria ser fixada no mínimo legal ... Federal Fernando Braga, por exemplo), é de se ver que, embora não exista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179226220184058100), 17-03-2020
PJE 0817922-62.2018.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TESE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DOS DIRIGENTES. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO APOIADA EM PROVAS ELOQUENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA....
... a presença do elemento subjetivo dolo nas condutas delitivas imputadas aos acusados ... 10380.721215/2017-41, bem como acerca de eventual adesão a regime de parcelamento. A PFN ... material apto a sustentar a alegação, a exemplo de demonstrativos financeiros, protestos, pedidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... prática de tal providência ou de eventual prejuízo decorrente da manutenção da decisão ... COSTA; (l) não restou demonstrado o dolo específico de receber ou aceitar vantagem ... Para ficar em um só exemplo, cite-se a ação penal proposta contra o ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Ressalvada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ter-se-á como homologado ... fermentadas (sidra, perada, hidromel, por exemplo) ... 1. Bebidas refrescantes denominadas ... Art. 187. A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007408120194058309), 24-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminais manejadas pelo Ministério Público Federal e pela ré, Lucineide de Araújo Barros Cavalcante, desafiando a sentença que a condenou pela prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, a ora apelante, livre e conscientemente, induziu em erro o Instituto Nacional do Seguro Social, obtendo...
... testemunhas trazidas a juízo, como, por exemplo, o servidor do INSS Rubisteine William e Silva, ... responder pelo crime, na modalidade de dolo eventual ... A propósito, destaca, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00034494220114058200), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0003449-42.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL / APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ACHILLES LEAL FILHO ADVOGADO: Vitor Amadeu De Morais Beltrão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL EM QUE SE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO APELADO, EX- GESTOR MUNICIPAL, ÀS
... -, daí não haver como, passados, por exemplo, 08 (oito) anos, entre o término da obra ... Ausente, assim, a caracterização do dolo específico na conduta imputada ao apelado, ... ão primacial da verificabilidade do eventual enquadramento da conduta do denunciado às ... -
Elementos analíticos do crime
... , um tipo legal de crime (incluindo-se o dolo ou a culpa), previsto na lei penal. A tipicidade ... , causou a situação de perigo (como exemplo o sujeito que empurra para a piscina um amigo que ... b) Dolo direto e dolo eventual ... vontade, pressupõe um conhecimento ...
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Parte geral
... exemplo, não pode fazer parte de uma relação ... , valendo salientar que, ao nosso ver, eventual dúvida entre norma do novo CPC e norma trazida ... a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude (art. 48, parágrafo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001945320214050000), 11-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800194-53.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: AECIO FLAVIO FARIAS DE BARROS FILHO PACIENTE: ANGELO FELIZARDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Aecio Flavio Farias De Barros Filho IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PB RELATOR: Des. Federal Luiz Bispo da Silva Neto (C
... de convicção, entre os quais, por exemplo, se poder incluir eventual acordo de ... De igual sorte à constatação do dolo, as causas excludentes de antijuridicidade e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012284420154058201), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0001228-44.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCIO BARROS MOURA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: BEVILACQUA MATIAS MARACAJA ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes APELANTE: EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO ADVOGADO: Josedeo Saraiva De Souza APELANTE: JOSE...
... Também aduzem que não restou evidenciado o dolo em sua conduta (ID 4058201.4619416) ... EDGLEY ... é que os recorrentes se insurgem contra eventual error in judicando em relação à valoração ... , de que a planilha era apenas um exemplo e que apenas foi utilizada para estimular os ... -
Nexo Subjetivo: Dolo
... Daí decorre a distinção entre dolo direto e eventual ... De forma sucinta, e acompanhando Carrara: dolo é a intenção mais ... Exemplo: o agente deseja cometer furto em determinada residência (finalidade ...
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Da ocorrência do delito doloso
... dolo na ação e omissão ... Livro 1.indb 101 ... No exemplo do dono da casa tombada, para que possa incidir o ... 5.2 Dolo Eventual ... Nos exemplos até aqui vistos incide a ...
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Mediação para Servir à Lascívia de Outrem (Art. 227 do Código Penal)
... Cite-se, como exemplo de lenocínio fraudulento, a conduta do agente ... subjetivo do delito supracitado é o dolo. Fragoso defende que para a configuração do ... com dolo direto ou eventual com relação ao estupro, deverá responder como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003198920174058106), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0800319-89.2017.4.05.8106- APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSÉ EDMAR PINHEIRO FILHO APELADO: JOSÉ WILAME BARRETO ALENCAR ORIGEM : 24ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIO. DESVIO DE...
... e inequívoco dano ao erário, má-fé e dolo, conclui-se que os réus não incorreram nos ... ção da improbidade administrativa a eventual aplicação de recursos, desviados da educação, ... 45. Não se pode distribuir, por exemplo, bicicletas com dinheiro recebido para ...