dolo indireto eventual
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Acórdão Nº 5013691-53.2020.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 26-03-2024
... pela qual é classificado como imposto indireto e seu recolhimento é obrigação acessória ... , resta evidenciado que agiu com manifesto dolo nesta omissão no pagamento do tributo, ... Eventual dúvida quanto ao dolo de se apropriar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020
PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO
... da autoria e materialidade, bem como do dolo inerente às condutas típicas descritas na peça ... , é certo que, para tolhê-lo com eventual condenação, faz-se necessária a comprovação ... Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que ... -
Acórdão Nº 0004041-83.2018.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 27-05-2021
... cometido crime de tentativa de homicdio, com dolo eventual, em razo da conduta por ele assumida, ao ...
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Acórdão nº 0002236-41.2008.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Junio de 2018
... prequestiona, para fins de eventual interposição de recursos às ... instâncias ... ência empregada, bem como a existência do dolo ... (animus necandi) na violência que resultou ... indireto eventual quanto ao resultado morte. Tais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001890920154058105), 31-08-2021
PJE 0000189-09.2015.4.05.8105 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS ATOS ÍMPROBOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, na qualidade de litisconsorte ativo, contra sentença que julgou improcedente o...
... , sob os argumentos de que a ausência de dolo não afasta a conduta ímproba; e b) à ... -
Acórdão Nº 5011840-58.2020.8.24.0039 do Primeira Câmara Criminal, 04-05-2023
... de conduta diversa e ausência de dolo. Subsidiariamente, pugnou pela modificação da ... Isso porque o ICMS é imposto indireto e seu recolhimento é obrigação acessória do ... Mister ressaltar, de outro viso, que eventual impossibilidade de cumprimento ...
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Acórdão Nº 0900172-30.2018.8.24.0037 do Quinta Câmara Criminal, 22-07-2021
... Isso porque,por se tratar de imposto indireto, o no recolhimento do ICMS excede a simples ... verificada a prtica contumaz da conduta e o dolo de se apropriar dos valores cobrados de terceiro ... EVENTUAL DIVERGNCIA DOS DADOS ALI CONSTANTES COM A VERDADE ...
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Decisão Monocrática Nº 0004377-97.2018.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-06-2021
... evidencia o dolo de matar, estando, pois, configurado o ... , subsidiariamente, irrefutável o dolo indireto eventual ... quanto ao resultado morte. Tais ...
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Acordao N° 1237821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Penal e processo penal. Apelação. Latrocínio. Tentativa. Desclassificação. 1. Comprovado que o réu concorreu com um menor na tentativa de matar a vítima para subtrair o seu patrimônio, a condenação como incursos nas penas do art. 157, §3º, inciso ii, c/c art. 14, inciso ii, ambos do código penal, é medida que se impõe. 2. Se o agente tinha conhecimento da intenção de se praticar o crime de roubo,
... , demonstra a existência, no mínimo, do dolo eventual de matar por parte do menor que ... indireto eventual quanto ao resultado morte ... A ... -
Acórdão Nº 0004061-53.2014.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 24-09-2020
... ADEMAIS, EVENTUAL EXISTÊNCIA DE GARANTIA DO DÉBITO QUE EM NADA ... ADEMAIS, IMPOSTO INDIRETO. PAGAMENTO REALIZADO POR TERCEIRO E NÃO ... O DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA. DOLO GENÉRICO. CONDUTA OMISSIVA. INTENÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000131-81.2013.5.06.0145), 04-06-2015
EMENTA: DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MORAIS. Das provas dos autos não emerge que as atividades desempenhadas pela reclamante constituíram causa para o surgimento de sua doença, não havendo obstáculo à sua demissão. Inexiste ato ilícito praticado pela reclamada que enseje o dever de indenizar. Recurso a que se nega provimento.
... , que deve estar presente na culpa ou dolo causado pelo empregador ... Aliás o TRT ... seu exercício tem por fim exclusivo ou indireto (dolo eventual) causar dano a outrem. Onde ... -
Processo nº 0000252-49.2012.8.19.0043 de Sétima Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO" EVENTUAL. ... SENTENÇA DE PRONUNCIA \xC2" ... 65. Conceito de dolo indireto" ou eventual: é a vontade do ... agente \xC2" ...
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Acordao N° 1403034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Penal e processual penal. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Erro de proibição indireto. Consentimento da vítima. Bem jurídico indisponível. 1. Ainda que a vítima tenha consentido, não é o caso de se excluir o dolo da conduta, em razão da existência de medidas protetivas vigentes, das quais o acusado tinha ciência, e tendo em vista que o sujeito passivo do crime em exame não é...
... URGÊNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. BEM ... JURÍDICO ... consentido, não é o caso de se excluir o dolo da conduta, em razão da ... existência de ... 2. Eventual reconciliação do casal não exclui o dolo da ... -
Acórdão nº 1000907-31.2020.8.11.0080 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-01-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 121, §2.º, INC. I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 244-B, §2.º, DO E.C.A. – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 155 DO CPP – REJEIÇÃO – ÉDITO DE PRONÚNCIA FUNDAMENTADO SOBRE INDÍCIOS EXTRAJUDICIAIS E PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO – MÉRITO – 2. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENTES A PROVA DA
... DE RESPALDAR A POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE DOLO HOMICIDA – AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO ... em que, naquele caso, o testemunho indireto tido por imprestável pelos senhores Ministros, ... não precisa estar convicto quanto à eventual responsabilidade do pronunciado, tanto é que ... -
Penal e Processo Penal
@Homicídio de trânsito com dolo eventual não se compatibiliza com a ... ou determinado, na segunda, o dolo indireto ou indeterminado ... Na hipótese do dolo ...
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Acórdão Nº 0069437-17.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-02-2018
... solo), que torna provável o dolo direto ou, na pior hipótese, irrefutável o ... dolo indireto eventual quanto ao resultado morte.” ... Pela ...
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Macarani - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... da inexistência de animus necandi, de dolo, para a prática do crime de homicídio ... Afirma ... o agente quis o resultado, ou o dolo indireto ou eventual quando o agente assumiu o risco de ...
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Acórdão nº 50010508420208210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 3º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II. LATROCÍNIO TENTADO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Acusados que, em comunhão de esforços entre si e auxiliados por outros dois agentes, induziram a vítima em erro ao combinar a troca de cerca de duzentos mil reais por trinta mil dólares, organizando situação em que fingiriam ser vítimas de assalto...
... as armas de fogo, prontos a intervir em eventual reação destas ... A DEFESA apelou, ... roubo qualificado pelo resultado, no qual o dolo inicial é de subtrair coisa alheia móvel, sendo ... para o alto, a revelar, ao menos, o dolo indireto eventual quanto ao resultado morte, consciente o ... -
DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... ãos Provedores, pode ser automático ou eventual ... § 1º O suprimento automático é realizado ... os responsáveis, nos casos de culpa ou dolo ... Art. 119. Os casos de força maior, quando ... § 2º Detentor indireto e o agente ou auxiliar designado em Boletim ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... Nesses casos chamamos o dolo do agente de específico, porque a sua conduta é ... Eventual ato que seria praticado em contrapartida à ... de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou ...
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Acórdão nº0000089-13.2008.8.17.1580 de 1ª Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... 11. NECESSIDADE DE DOLO ESPECFICO. AUSNCIA DE COMPROVAO DE OBTENO DE FCIO PRPRIO, DIRETO OU INDIRETO, OU DE TERCEIROS. EMBARGOS DE DECLARAO ... ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2. Neste caso, o Ministrio Pblico ...
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Acórdão nº 1014227-48.2017.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-06-2021
Apelações criminais. Nulidade da sentença. Não enfrentamento das teses da defesa. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença. Prejudicialidade. Tráfico de drogas interestadual. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Autoria duvidosa de um dos acusados. Absolvição decretada. Associação para o tráfico. Lavagem/ocultação de capitais. Materialidade e autoria...
... , diante do seu envolvimento direto ou indireto em todos as negociações feitas pelo grupo ... Sem razão a Defesa, porquanto a eventual alegação de vício na denúncia deve ser ... a individualização das condutas e o dolo. E quando presentes as versões antagônicas das ... -
Decisao Nº 0511307-46.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-12-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE. MATÉRIAS. NATUREZA MÉRITO. JUSTIÇA MILITAR. AGENTE E VÍTIMA. MILITARES. FUNÇÃO. EXERCÍCIO. AUSÊNCIA. CRIME COMUM. EXCESSO DE LINGUAGEM. DOLO. ALUSÃO. DECISÃO. ELEMENTO INTRÍNSECO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRONÚNCIA. FASE DE ADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO. MATERIALIDADE INEQUÍVOCA. INDÍCIOS DE AUTORIA. CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA. CONFISSÃO...
... CRIME COMUM. EXCESSO DE LINGUAGEM. DOLO. ALUSÃO. DECISÃO. ELEMENTO INTRÍNSECO. NÃO ... na primeira instância, incluindo eventual vício de procedimento error in procedendo ... indireto ou eventual é previsível, supondo-se que se ... -
Acórdão Nº 5009041-73.2021.8.24.0082 do Quarta Câmara Criminal, 15-02-2024
... deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da ... da ilicitude, ainda que na forma de dolo eventual, e lhe era exigida conduta diversa, vez que fez ... , uma vez que o ICMS é imposto indireto, cabendo à empresa (contribuinte de direito) ...
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Acórdão nº 0535209-96.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Agosto de 2018
... DOLOSAMENTE DISTINTA. INOCORRÊNCIA ... DOLO EVENTUAL DOS COAUTORES DO CRIME ... QUALIFICADO ... assim, o dolo indireto, ou eventual, que se dá, sabe-se, quando o ...