domestica direitos
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, que seria devida por ocasião da remessa, ... reais) ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento: ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º Aplica-se o disposto no ... - salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ... #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de ...
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Acórdão nº 2015/0127556-9 de T5 - QUINTA TURMA
... por restritiva de direitos em hipótese de violência doméstica (art. 44, I, do CP) ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à ... d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... X - restritiva de direitos ... § 1º Os valores estabelecidos na Seção III deste Capítulo, ... § 4º No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a ...
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Acórdão nº 2015/0324713-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há falar em incidência da Súmula 7/STJ, se, com base em fato...
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA". SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE POR\xC2" RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2015/0072086-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DOMÉSTICA". SUBSTITUIÇÃO DA ... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR\xC2" RESTRITIVAS DE DIREITOS. ...
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Acórdão nº 2014/0209281-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PREVISÃO LEGAL. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INFRINGÊNCIA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. AGRAVO...
... MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ... SUBSTITUIÇÃO ... PRIVATIVA ... LIBERDADE ... RESTRITIVA ... DIREITOS. ... IMPOSSIBILIDADE. ... PRECEDENTES. ... INFRINGÊNCIA ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... OR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. ...
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Acórdão nº AgRg no HC 289337 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em hipótese de violência doméstica. Óbice previsto no art. 44, I, do ...
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Acórdão nº 2015/0117715-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em conversão da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos quando o delito envolve violência ou grave ameaça à pessoa, ex vi do art. 44, I, do Có
... VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA. ... SUBSTITUIÇÃO ... IVAS DE DIREITOS. ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Prisão por violência doméstica não pode ser substituída por pena restritiva de direitos
Pena alternativa não pode substituir prisão por violência doméstica
É impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em casos de violência doméstica. Foi esse o argumento utilizado pela maioria da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal para negar Habeas Corpus e manter a sentença... -
Acórdão nº 2014/0311566-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA 3ª SEÇÃO DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crime cometido mediante violê
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA ... RESTRITIVA ... DIREITOS. ... -
Acórdão nº 2014/0195384-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. ÓBICE LEGAL (ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - CP). PRECEDENTES. - É firme neste Superior...
... SUBSTITUTIVO ... ORDINÁRIO. ... VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... ATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ... -
Acórdão nº 2016/0196949-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DE FATO EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... FAMILIAR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE ... RESTRITIVA ... DIREITOS. ... IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA. ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... A partir de 1o de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de ... Parágrafo único. Os termos "dano" e "indústria doméstica" deverão ser entendidos conforme o disposto nos Acordos Antidumping e nos ...
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Acórdão nº 2015/0011119-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no...
... DOMÉSTICA". SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE POR\xC2" RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0155634-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A análise da questão trazida nas razões do recurso especial, ao contrário do alegado, prescinde do reexame do conjunto fático-probatóri
... DOMÉSTICA. ... de direitos nos casos de crime cometido mediante violência ou grave ... -
Acórdão nº 2014/0155496-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44, I, CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. AGRAVO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seu próprios fundamentos, visto que a jurisprudência do Superior...
... AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA ... privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crime ... -
Acórdão nº 2014/0177599-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44, I, CÓDIGO PENAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como...
... DOMÉSTICA". SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS ... DE DIREITOS.\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0118085-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44, I, CÓDIGO PENAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da...
... DOMÉSTICA. ... por restritiva de direitos nos casos de crime cometido mediante ... -
Acórdão nº 2015/0253898-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO PELA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pressupõe que o crime não tenha...
... ESPECIAL. ... CONTRAVENÇÃO ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA". PRETENSÃO PELA CONVERSÃO DA ... PENA PRIVATIVA DE \xC2" LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ... DIREITOS". IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ ... 1. A substituição da \xC2" ... -
Relação dos maus-tratos aos animais com a violência doméstica
Opinião: direitos dos animais e relação com violência doméstica
... o Direito dos Animais, como norma a ser aplicada, legislação propriamente dita, que engloba os princípios da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, entre eles, que todos animais têm direitos ... A Declaração Universal dos Direitos dos Animais, promulgada em Bruxelas pela ONU em ... -
Acórdão nº 2014/0073459-0 de T6 - SEXTA TURMA
... direitos, ...