domestica direitos

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. PREVALECIMENTO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA COMPROVADAS. Réu que procura a ex-companheira em sua residência e discute com ela acerca da divisão dos bens adquiridos na constância da união, contudo a discussão evolui para o desferimento de tapas na cabeça da vítima....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação criminal. Recurso do MP. Violência doméstica. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Inerência ao tipo penal ou inidôneas. Exasperação da pena. Inviabilidade. Substituição. Impossibilidade. Inviável a exasperação da pena-base fundada em circunstâncias judiciais inidôneas ou próprias do tipo penal. Inócua a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41.  CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. VIAS DE FATO. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA COMPROVADAS: Réu que foi até a casa da sua ex-mulher para buscar a filha em comum e no momento de colocar a cadeirinha da criança no carro, empurrou a vítima, de modo agressivo. Palavra da vítima e de seus genitores. PALAVRA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/2006. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOLO VERIFICADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA AFASTADA. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Réu que descumpre medidas protetivas impostas de não se aproximar da vítima, sua genitora, nem manter contato. O réu tinha pleno conhecimento de que não poderia se aproximar da...

• Revista Gênero & Direito

A violência de género e dentro dela a violência doméstica é um fenómeno de proporções alarmantes à escala mundial: a Organização Mundial de Saúde alertou para que um terço das mulheres do mundo já teriam vivenciado uma situação de violência física ou sexual perpetrada por um parceiro íntimo (WHO, 2014). O combate a este flagelo tem mobilizado uma diversidade de atores sociais, tais como ativistas,

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO VEDADA. DESPROVIMENTO.1. Contexto factual e provas justificam a condenação;2. Vedação legal da substituição pretendida3. Desprovimento.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. AMEAÇA. VIAS DE FATO. ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INFRAÇÃO COMPROVADA. APENAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Tratando-se de infrações envolvendo violência doméstica e familiar, assume especial relevo a palavra da ofendida, em razão de tais infrações serem comumente praticadas na...

• Direitos fundamentais e alteridade

O presente artigo visa analisar, a partir de estudo interdisciplinar (direito, psicologia e sociologia), a violência doméstica como elemento complexo e multifacetado, sendo necessária a integração das categorias Sociedade, Família e Pessoa enquanto dimensões imprescindíveis para compreender tal realidade. Visa explorar o conceito da violência doméstica para além do debate de gênero, explorando os

EMENTA: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONHECIDO EM PARTE. NÃO CONCESSÃO ORDEM. 1. Inviável o conhecimento das alegações de violação ao princípio da homogeneidade ou de autoria e materialidade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

apelação crime – crime de lesÃo corporal leve, ameaça e dano – ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - preliminar – assistência judiciária gratuita em razão da condição financeira – matéria afeta a execução – não conhecimento – MÉRITO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS –

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECURSO IMPROVIDO.1. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crime cometido mediante grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REQUERIMENTO DE  SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCABÍVEL. DELITO COMETIDO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO....

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI 11.324/2006. A Constituição Federal, no seu art. 7.º, estabeleceu os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. No parágrafo único, o legislador constituinte relacionou quais os direitos previstos nesse dispositivo que são aplicáveis aos empregados domésticos. O direito à proteção concedida à...

Violência doméstica. Lesão corporal. Desacato. Pena. Restritiva de direitos. 1 - a declaração da vítima, harmônica e coerente, descrevendo a tentativa do ex-companheiro de agredi-la com faca, corroborada pelo depoimento do filho dela e dos policiais militares que atenderam a ocorrência, são suficientes para condenação pela tentativa de lesão corporal em contexto de violência doméstica. 2 -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

E M E N T A 1.HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AMEAÇA. POSSE IRREGULAR ARMA FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. 1.1 Mostra-se correta à decisão que decreta a prisão preventiva, quando se constata que a mesma se encontra devidamente fundamentada

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

En concreto, en este artículo vamos a enfocar las condiciones en que se desarrolla el trabajo doméstico en algunas de las sociedades contemporáneas de América Latina y de España y cómo priman situaciones de invisibilidad y vulnerabilidad entre las personas que realizan el trabajo doméstico, fundamentalmente aquel desempeñado por mujeres. A partir de un análisis de la asimetría, la jerarquía y la...

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA APLICADA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SÚMULA Nº 588/STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. VIABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUSPENSÃO DA PENA APLICADA POR 02 (DOIS) ANOS. FIXAÇÃO DAS CONDIÇÕES DEVERÁ OCORRER SOB O CRITÉRIO DO MAGISTRADO DE PISO. PROVIMENTO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. PREVALECIMENTO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/2006. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOLO VERIFICADO. RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA.  EXISTENCIA DO FATO E AUTORIA. Réu, de 50 anos de idade que agride sua genitora, com...

Apelação criminal. Lesão corporal. Ameaça. Violência doméstica. Privativa de liberdade. Restritiva de direitos. Substituição. descabimento. Os crimes de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito doméstico ou familiar, por sua própria natureza, não permitem que a pena privativa de liberdade seja substituída por restritiva de direitos, conforme preleciona o art.44, I, do Código Penal.

HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. REPRIMENDA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. BENEFÍCIO CASSADO PELO TRIBUNAL ORIGINÁRIO. ART. 44, I, DO CP. AGRESSÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE DA PERMUTA. PRECEDENTE DESTE STJ. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. 1. Constatando-se que a sanção imposta foi inferior a 4 (quat

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 21 DA LEI Nº 3.688/41 E ART. 330, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES. CREDIBILIDADE. EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA PECUNIÁRIA CUMULATIVA. ALTERAÇÃO DO...

Violência doméstica. Lesão corporal. Crime. Violência. Prática. Pena. Restritivas de direitos. Substituição. Impossibilidade. Recurso. Desprovimento. Quando o agente não preencher os requisitos previstos no art. 44 do CP, não se substitui a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/2006. LEI MARIA DA PENHA. AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E DO PREVALECIMENTO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DOLO VERIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ADEQUADA. FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA

Violência doméstica. Vias de fato. Lei Maria da Penha. Violação de direitos humanos. Palavra da vítima. Absolvição. Impossibilidade. Sentença condenatória. Manutenção. 1 – Se o conjunto probatório é seguro a evidenciar que o agente praticou vias de fato prevalecendo-se de relações domésticas, a manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe. 2 – A palavra da vítima, em crime cometido...