domestica direitos
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Acórdão nº 0005747-78.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-01-2020
Habeas Corpus. Tentativa de Homicídio. Prisão preventiva. Possibilidade. Requisitos presentes. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada. 1. O flagrante de tentativa de homicídio praticado contra a companheira em discussão no contexto de violência doméstica enseja a conversão da prisão do paciente em preventiva. Inteligência do art. 313, III, do CPP. 2
... contra a companheira em discussão no contexto de violência doméstica enseja a conversão da prisão do paciente em preventiva. Inteligência do ... contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos (art. 6º da Lei 11.340/2006) ... 5. Ordem denegada ... Vistos, ... -
Acórdão Nº 0023111-52.2013.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-09-2017
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PEDIDO DE ... DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE ... EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. RECURSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127200-86.2009.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 1. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE ... ão da Corte Suprema, no entanto, supera toda a jurisprudência doméstica, na medida em que preserva o salário-mínimo "stricto sensu" como base de ...
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Acórdão nº 50012461920188210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
... a substituição da sanção carcerária por pena restritiva de direitos, ao argumento de que a reincidência não é específica ... Com ... /06, que possui a finalidade protetiva de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, não há cogitar, no caso em vertente, de ser ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... a ela; embora integrem e aceitem as posições da Comissão de Direitos Humanos, são refratários ao controle externo da proteção doméstica desses direitos. Não significa que não reconheçam que haja violações graves em território americano, mas sim que usam do seu poder regional ...
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Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... grave ameaça ou violência contra a pessoa ou com violência doméstica e familiar contra a mulher; ... III – previstos na: ... a) Lei nº ... I – penas restritivas de direitos; ... II – penas de multa; e ... III – pessoas beneficiadas pela ...
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Acórdão nº 0006965-78.2018.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2019
Habeas Corpus. Injúria e ameaça. Prisão preventiva. Possibilidade. Requisitos presentes. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada. 1. Havendo indícios claros de que o paciente possa ter cometido os delitos de injúria e ameaça contra as vítimas, incabível a revogação da prisão preventiva, uma vez que persistem os motivos do acautelamento para proteção
... (1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher) ... Paciente : Cassio Alves de Matos ... contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos (art. 6º da Lei 11.340/2006) ... 5. Ordem denegada ... Vistos, ... -
Acórdãos nº 0008049-52.2014.8.26.0224 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... Voto nº 11398 Lesão Corporal Violência doméstica ? Conjunto probatório desfavorável ao agente Exame ... pena privativa de liberdade em restritiva de direitos Impossibilidade por vedação expressa do art. 44, I, do CP ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010704-90.2021.8.19.0209 (Cível), 09-03-2022
APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 344 E ART. 129, § 9º, AMBOS DO CP; ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE: 1) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OITIVA DAS TESTEMUNHAS DA DEFESA; 2) OS FATOS NARRADOS NÃO SEREM VERDADEIROS, UMA VEZ QUE FORAM INVENTADOS PELA VÍTIMA, QUE SEMPRE FOI ABUSIVA E VIOLENTA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA,...
... Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ... APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A ... MULHER. ART. 344 E ART. 129, § 9º, AMBOS DO CP; ... privativa de liberdade por restritivas de direitos, por tratar-se de ... crime cometido em contexto de violência doméstica ... -
Acordao N° 1828890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Violência doméstica. Ameaça. Provas. Pena. Regime. Substituição por restritiva de direitos. 1 - havendo provas de que o réu ameaçou causar à vítima mal injusto e grave -- matá-la caso a visse com outra pessoa --, mantém-se a condenação. 2 - ainda que a pena seja inferior a 4 anos, se o réu é reincidente, o regime prisional deve ser o semiaberto (art. 33, § 2º, ?b? do cp e súmula 269 do stj). 3 -...
... Desembargador JAIR SOARES ... Acórdão Nº ... Violência doméstica. Ameaça. Provas. Pena. Regime. Substituição por restritiva de direitos ... -
Acórdão nº 0503517-95.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Junio de 2019
... Assunto : Violência Doméstica Contra a Mulher ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ... FOSSE AFASTADA A SUBSTITUIÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE ... DIREITOS NO CASO POR TRATAR-SE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ... MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº 50005270520218210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
... Os crimes foram praticados em situação de violência doméstica e familiar ... Recebida a denúncia em 05.03.21 (Evento 3) ... ÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Comprovada a existência dos delitos de descumprimento de medida ...
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Acordao N° 1371113 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Apelação criminal. Violência doméstica. Vias de fato. Absolvição. Atipicidade. Provas. Impossibilidade. Dolo comprovado. Materialidade e autoria. Palavra da vítima. Especial valor probatório. Acervo coeso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Súmula 588 do stj. Reparação de danos. Redução do valor. I - mantém-se a condenação quando as declarações...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO ... ATIPICIDADE. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE ... DIREITOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 588 DO STJ. REPARAÇÃO DE DANOS. REDUÇÃO ... I ... -
Acordao N° 1634262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Apelação criminal. Lesões corporais em contexto de violência doméstica. Materialidade e autoria comprovadas. Medidas protetivas de urgência. Duração. Trânsito em julgado do acórdão. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos lesão corporal, por intermédio do depoimento da vítima, que se mostrou coeso e harmônico em ambas as fases,...
... LESÕES CORPORAISEM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDAS ... PROTETIVAS DE URGÊNCIA ... As medidas protetivas restringem ou privam direitos. Por ... conseguinte, devem ser aferidas pelo juiz da causa que, na ... -
Acórdãos nº 0005252-14.2013.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... Abujamra Voto nº 12092 LESÃO CORPORAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Pretendida substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos Impossibilidade de substituição Precedentes do STJ - ...
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Lesbianidades e lei Maria da Penha: Problematizações a partir de uma análise jurisprudencial nos tribunais do sul do país
... as (os) julgadoras (es) realizam quando o sujeito da violência doméstica seja uma mulher ... é que se tem uma maior restrição ou ampliação das garantias e direitos" destas mesmas ... 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS ... A esfera jurídica \xC3" ...
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Acórdãos nº 3000976-02.2013.8.26.0292 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... Corporal e Constrangimento Ilegal Violência doméstica ? Conjunto probatório desfavorável ao agente Exame de ... da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos Impossibilidade por vedação expressa do art. 44, I, ...
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Repercussões da lei Maria da Penha na vida de mulheres em Salvador: Perseguindo histórias de vida
O objetivo da pesquisa realizada foi verificar, no bojo das políticas públicas de defesa da mulher, se a Lei Maria da Penha tem dado maior segurança às mulheres no enfrentamento da violência doméstica e familiar e favorecido a busca de ajuda e proteção. Trata-se de pesquisa qualitativa, na qual se adotou a abordagem da história de vida para analisar os dados coletados por meio de entrevista...
... Seção: Direitos Humanos e Políticas Públicas de Gênero ... REPERCUSSÕES DA LEI ... maior segurança às mulheres no enfrentamento da violência doméstica e familiar e favorecido a busca de ajuda e proteção. Trata-se de ... -
Acórdãos nº 2181848-90.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2017
... nº 12.345 HABEAS CORPUS AMEAÇA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONDENAÇÃO - NÃO EXPEDIÇÃO DE GUIA DE ... DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE ...
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Acordao N° 1322780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Direito penal. Processo penal. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Palavra da vítima. Especial valor probatório. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento de continuidade delitiva. Crimes de espécies diferentes. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação. Súmula 588/stj. Sentença mantida. 1. Nos...
... LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO ... ABSOLVIÇÃO. AUTORIA ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ... VEDAÇÃO. SÚMULA 588/STJ. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Nos crimes ... -
Gênero, fábulas e verdades jurídicas: Reconstruindo o tempo e o sentido de processos judiciais de violência doméstica contra as mulheres
... Nº 02 - 2º Semestre de 2014 ... ISSN | 2179-7131 | http: http://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/ged/index ... Seção 04: Direitos Humanos e Políticas Públicas de Gênero ... Gênero, fábulas e verdades jurídicas: Reconstruindo o tempo e o sentido de processos judiciais ...
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Acórdãos nº 0000364-43.2014.8.26.0240 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... : Rancharia Voto nº 11332 Ameaça Violência doméstica Conjunto probatório suficiente quanto a ter a ... pena privativa de liberdade em restritiva de direitos Impossibilidade por vedação expressa do art. 44, I, do CP ...
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Acordao N° 1402515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Absolvição. Insuficiência de provas. Legítima defesa. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Robusto acervo probatório. Palavra da vítima. Laudo pericial. Crime de ameaça. Princípio da consunção. Mesmo contexto fático. Absolvição. Viabilidade. Dosimetria. Segunda fase. Crime de lesão corporal.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO ... SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS ... INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. RECURSO PARCIALMENTE ... -
Acordao N° 1735895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Difamação em ambiente doméstico e familiar. Suficiência da prova oral e documental. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Incidência da causa de aumento do art. 141, inciso iii, do cp. Descabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Crime cometido em contexto de violência doméstica. Danos morais
... DIREITOS. CRIME COMETIDO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANOS ... MORAIS ... -
Acordao N° 1761719 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Descumprimento de medidas protetivas. Materialidade e autoria comprovadas. Valor mínimo indenizatório reduzido. Pena restritiva de direitos. Não cabimento. Suspensão condicional da pena. Direito subjetivo do réu. Benefício concedido. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da...
... VALOR MÍNIMO ... INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DIREITO SUBJETIVO DO ... que o crime foi praticado em contexto de violência doméstica, nos termos da Súmula 588/STJ ... 5. Por si só, o fato de o delito ter ...