domestica direitos
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Las dimensiones del trabajo domestico como trabajo esclavo en el contexto de las sociedades iberoamericanas
En concreto, en este artículo vamos a enfocar las condiciones en que se desarrolla el trabajo doméstico en algunas de las sociedades contemporáneas de América Latina y de España y cómo priman situaciones de invisibilidad y vulnerabilidad entre las personas que realizan el trabajo doméstico, fundamentalmente aquel desempeñado por mujeres. A partir de un análisis de la asimetría, la jerarquía y la...
... que subyace en la relación entre quien emplea y la trabajadora doméstica, mostraremos que no solamente se establecen vínculos de tipo laboral ... Revista de Direitos e v. 17, n. 17, p. 3-24, de 2015 ... DAVID SANCHEZ RUBIO / PILAR ... -
Acórdão nº 50085546120208210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
... de medida protetiva concedida em razão de violência doméstica. ... Desta forma, pelo acima exposto, e não havendo nenhuma ... a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos quando caracterizada violência ou grave ameaça à pessoa, a teor do ...
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Acórdão nº 0000561-76.2015.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Febrero de 2019
... Assunto : Decorrente de Violência Doméstica ... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS ... DE FATO ... APLICADA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SÚMULA Nº ... 588/STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ... VIABILIDADE ...
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Acórdão nº 0018024-96.2014.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-12-2015
Apelação criminal. Lesão corporal. Ameaça. Violência doméstica. Privativa de liberdade. Restritiva de direitos. Substituição. descabimento. Os crimes de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito doméstico ou familiar, por sua própria natureza, não permitem que a pena privativa de liberdade seja substituída por restritiva de direitos, conforme preleciona o art.44, I, do Código Penal.
... Apelação criminal. Lesão corporal. Ameaça. Violência doméstica. Privativa de liberdade. Restritiva de direitos. Substituição ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075667-86.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGO 140 DO CP (INJÚRIA). EM SUAS RAZÕES RECURSAIS (E-DOC. 863), L. A. ALEGA A ILICITUDE DA GRAVAÇÃO REALIZADA PELA VÍTIMA SEM A CIÊNCIA DO RÉU. PEDE A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. CASO SEJA MANTIDA A CONDENAÇÃO, ADUZ QUE OCORREU A PRESCRIÇÃO PELA PENA IDEAL E, CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, PEDE PARA...
... 11.340/2006 ... Juízo de origem: VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a ... Mulher Regional da Barra da Tijuca ... Relator: ... sentença quando não a substituiu por penas restritivas de ... direitos ou pena de multa. A Súmula 588 do STJ veda a ... substituição da pena ... - Acórdão nº HC 207978 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0004982-45.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 04-06-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO ... PENAL DE VIAS DE FATO E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART ... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE EM ... DELITOS QUE ENVOLVE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SÚMULA ...
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Acórdão nº 0001032-52.2013.822.0016 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-01-2016
Violência doméstica. Lesão corporal. Crime. Violência. Prática. Pena. Restritivas de direitos. Substituição. Impossibilidade. Recurso. Desprovimento. Quando o agente não preencher os requisitos previstos no art. 44 do CP, não se substitui a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
... Relator : Desembargador Miguel Monico Neto ... Violência doméstica. Lesão corporal. Crime. Violência. Prática. Pena. Restritivas de ... não se substitui a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ... -
Acórdão nº 50009331820188210123 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... Nessa senda: ... APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. ARTIGO 21, DO DECRETO-LEI N° 3.688/41. MÉRITO ... substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por vedação expressa no artigo 44, inciso I, do Código Penal, tendo em ...
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Acórdão nº 0000641-07.2016.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-01-2020
Violência doméstica. Vias de fato. Lei Maria da Penha. Violação de direitos humanos. Palavra da vítima. Absolvição. Impossibilidade. Sentença condenatória. Manutenção. 1 – Se o conjunto probatório é seguro a evidenciar que o agente praticou vias de fato prevalecendo-se de relações domésticas, a manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe. 2 – A palavra da vítima, em crime cometido...
... Relator : Desembargador Miguel Monico Neto ... Violência doméstica. Vias de fato. Lei Maria da Penha. Violação de direitos humanos. Palavra ... -
Acórdão Nº 0008538-92.2023.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA ... CRIANÇAS, ... DIREITOS. NÃO CABIMENTO EM CASOS DE ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INTELIGÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 50017211120188210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... , nesta Cidade, o denunciado, prevalecendo-se de relação doméstica, praticou vias de fato contra a vítima Marlene Scharlau, sua ... substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ser crime envolvendo violência doméstica, a teor da súmula 588 do ...
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Processo nº 0020859-85.2013.8.19.0031 de Quarta Câmara Criminal, 3 de Abril de 2018
Ementa: Apelação - Art. 155, § 4º, Ii, C/c Art. 65, Iii, " D" Todos Do Cp - Pena de 02 Anos de Reclusão e 10 dias-multa, Em Regime Aberto, Substituída por 01 Restritiva de Direitos e Multa. Apelante, que Se Valendo de Relação de Confiança, Qual Seja, Empregada Doméstica, Subtraiu para Si Quantias Em Dinheiro, que Se Encontravam Guardadas Dentro de Um Armário. Furto Confirmado Através Das Imagens...
... substituída por 01 restritiva de direitos e multa. Apelante, que se ... doméstica, ... -
Acórdão nº 0000168-33.2016.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2019
Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Conjunto probatório harmônico. Depoimento da vítima. Laudo pericial. Absolvição. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade. Restritiva de direitos. Substituição. Súmula n.588/STJ. Descabimento. Se o conjunto probatório mostra-se em harmonia com o depoimento da vítima e laudo pericial, confirma-se a prática de lesão corporal no âmbito...
... Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Conjunto probatório harmônico. Depoimento da vítima. Laudo pericial ... Impossibilidade. Pena privativa de liberdade. Restritiva de direitos". Substituição. Súmula n.588/STJ. Descabimento ... Se o conjunto probat\xC3" ... -
Acórdão Nº 0056504-39.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-03-2023
... TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA" ... PRATICADA CONTRA A MULHER. HABILITAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, DE OF\xC3" ... doméstica integra o conceito de “vítima de violação dos direitos ... humanos” e, por isso, deve ser considerada necessitada “do ponto ...
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Acórdão Nº 0001810-91.2015.8.06.0179 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-10-2017
... APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO ... CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DAS. SUBSTITUIÇÃO POR ... PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTOS DOS ... REQUISITOS LEGAIS ... RECURSO ...
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Acordao N° 1409386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Reclamação criminal. Violência doméstica. Decisão que deixa de fixar medida protetiva. Palavra da vítima. Relevante valor. Indícios de situação de risco para a mulher. Adoção de medida protetiva. Reclamação provida. 1. As medidas protetivas de urgência consistem em um requerimento de proteção à vítima, diante de uma situação de risco. Elas se fundamentam não em prova cabal de um crime, mas em...
... Acórdão Nº ... RECLAMAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO QUE DEIXA DE ... FIXAR MEDIDA PROTETIVA. PALAVRA DA VÍTIMA ... efetividade dos direitos fundamentais ... 2. Em se tratando de violência doméstica, a palavra da ... -
Acórdãos nº 0007953-53.2014.8.26.0348 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... causa de aumento decorrente da violência doméstica. REGIME aberto mantença. RESTRITIVA DE DIREITOS não ...
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Acordao N° 1701236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas. Situação de perigo. 1 - para fixar medidas protetivas de urgência necessário que o pedido seja acompanhado de fundados indícios de atos de violência doméstica, bem como da grave situação de perigo causada à vítima, porquanto seu deferimento enseja restrição de direitos da pessoa. 2 - sem provas suficientes de que a vítima tem...
... JUIZ DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA - DF ... Desembargador JAIR ... porquanto seu deferimento enseja restrição de direitos da pessoa ... 2 – Sem provas suficientes de que a vítima tem sofrido ... -
Acórdão Nº 0017412-95.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-12-2022
... Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, ... PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS – POSSIBILIDADE – ... DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1296023 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0034126-91.2011.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-02-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44, I, DO CPB. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara
... LESÃO ... CORPORAL E AMEAÇA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA ... DA PENHA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44, I, DO ... CPB. APELO CONHECIDO ... -
Acórdão Nº 0034126-91.2011.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-02-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44, I, DO CPB. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara
... LESÃO ... CORPORAL E AMEAÇA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA ... DA PENHA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44, I, DO ... CPB. APELO CONHECIDO ... -
Acordao N° 1704301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Reclamação criminal. Violência doméstica e familiar. Medidas protetivas de urgência. Prazo. Parâmetro. Indícios de situação de risco e vulnerabilidade. Reclamação parcialmente provida. 1. As medidas protetivas de urgência são requerimento de proteção à vítima, diante de uma situação de risco. Elas se fundamentam não em prova cabal de um crime, mas em indícios suficientes de uma situação de risco.
... RECLAMADO(S) ... JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA ... Desembargador ROBSON ... pelo princípio da precaução e pela máxima efetividade dos direitos ... fundamentais ... 2. Em se tratando de violência doméstica, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-115/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, b, DO ADCT. A proteção concedida à empregada gestante contra despedida arbitrária e sem justa causa, instituída no art. 10, II, b, do ADCT, não se aplica à empregada doméstica, haja vista não ter sido prevista no art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal e tampouco na lei em que se regulamenta o trabalho...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... ART. 10, II, b, DO ADCT. A proteção ... atraso no pagamento das parcelas rescisórias não se insere nos direitos enumerados no art. 7º, parágrafo único, da ... Constituição Federal, ...