domestica direitos
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Acórdãos nº 0002209-59.2014.8.26.0160 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... da bagatela, imprópria em crimes de violência doméstica. Regime inicial semiaberto devidamente aplicado ... ão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sentença mantida. Recurso não provido. Trata-se de recurso ...
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Acordao N° 1325874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação criminal. Violência doméstica. Ameaça. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Súmula 588 do stj. Restituição da arma de fogo. Possibilidade. I - mantém-se a condenação do réu pela prática do delito de ameaça quando as declarações
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. MATERIALIDADE E ... AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO ... LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 588 DO STJ ... RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO ... -
Acórdão Nº 0002250-73.2019.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-09-2023
... APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A ... MULHER - AMEAÇA (ART. 147, , DO CP) E INCÊNDIO ... DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - EXEGESE DA SÚMULA 588 DO ... STJ - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO EM ...
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Acordao N° 1723421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Direito de família e processual civil. Ação de destituição do poder familiar. Posição ativa. Ministério público. Criança. Pais. Condição para o exercício dos deveres e obrigações inerentes ao poder familiar. Ausência. Abrigo do menor em instituição de acolhimento e viabilização do acolhimento em família substituta. Genitores. Negligência quanto aos cuidados com o infante. Qualificação. Abandono...
... FILHO. VISITAÇÃO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA ... CRIANÇA. DINÂMICA FAMILIAR. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO ... -
Acordao N° 1601189 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Apelação criminal. Direito penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medidas protetivas. Art. 24-a da lei n. 11. 340/06. Erro de proibição. Palavra da vítima. Especial relevo. Consentimento da vítima. Irrelevância. Pena privativa de liberdade. Substituição. Restritiva de direitos. Impossibilidade. Súmula n. 588 stj. Sentença mantida. 1. Nos crimes praticados no...
... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ... CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ART ... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 588 STJ ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Nos ... -
Acórdão nº 50482091820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES COORAIS. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Em crimes ... contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos, daí, nesse contexto, a suma relevância e interesse social, que ...
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Acórdão nº 1001620-91.2022.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – RECURSO DA DEFESA – 1. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO – FALTA DE PROVA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA – ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA – EXAME DE CORPO DE DELITO – DECLARAÇÃO POLICIAL – HARMONIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – 2. ATENUANTE DA CONFISSÃO – VIABILIDADE – CONFIRMAÇÃO
... 11.0029Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher]Relator: Des(a). RONDON BASSIL DOWER ... substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1206429 / SE de T5 - QUINTA TURMA
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O empregado
... respectivos, em norma específica fixada no Capítulo II (“Dos Direitos Sociais”) de seu Título II (“Dos Direitos e Garantias ... desses elementos receba, no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face do padrão celetista ...
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Acórdãos nº 0011537-97.2011.8.26.0457 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MAUS TRATOS. RECURSO DEFENSIVO. 1. Substituição da na corporal por pena restritiva de direitos. Impossibilidade ... Crime cometido com violência. Prova de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3205-12.2011.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... dos Poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social" - grifos rescidos). A família, nesta relação doméstica de caráter assistencial e de seguridade social, agrega ou até mesmo ...
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Decisão de Pedido de Urgência com número 5683507-28.2023.8.09.0149 da Trindade - Plantão da macrorregião 08, 12-10-2023
... “Art. 41 – Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a ... mulher, independentemente da pena prevista, não ... formas de violação dos direitos humanos” ... “Art.7º- São formas de violência doméstica e familiar ...
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Acórdãos nº 0002383-76.2014.8.26.0416 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... de Oliveira Junior Voto nº 11800 AMEAÇA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Pretendida substituição da pena privativa de rdade por pena restritiva de direitos Impossibilidade de substituição Precedentes do STJ - ...
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Acórdão nº 50038891220198210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
... encontros) a programa de orientação relacionado à violência doméstica e familiar, como forma de modificar o comportamento e coibir a ... ção da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, porquanto se trata de ilícito cometido no âmbito da violência contra a ...
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Acórdão Nº 0011202-26.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 03-06-2023
... Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra ... Crianças, ... CONDENAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE ... DIREITOS IMPOSTA. ESCOLHA QUE NÃO CABE AO APENADO. POSSIBILIDADE DE O ... JUÍZO ...
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Acordao Nº 102445 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
... , deixou de substituir esta sano privativa por restritivas de direitos em razo da ameaa pessoa, e, por fim, no aplicou o benefcio da suspenso ...
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Acordao Nº 102445 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
... , deixou de substituir esta sano privativa por restritivas de direitos em razo da ameaa pessoa, e, por fim, no aplicou o benefcio da suspenso ...
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Acordao Nº 102445 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
... , deixou de substituir esta sano privativa por restritivas de direitos em razo da ameaa pessoa, e, por fim, no aplicou o benefcio da suspenso ...
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Acordao Nº 102445 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
... , deixou de substituir esta sano privativa por restritivas de direitos em razo da ameaa pessoa, e, por fim, no aplicou o benefcio da suspenso ...
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Acordao Nº 102445 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
... , deixou de substituir esta sano privativa por restritivas de direitos em razo da ameaa pessoa, e, por fim, no aplicou o benefcio da suspenso ...
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Acórdão nº 1000303-15.2022.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 14-12-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVATERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) – 1000303-15.2022.8.11.0011APELANTE: JOAO MARCIO DE OLIVEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA
... , Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos, Violência Doméstica Contra a Mulher]Relator: Des(a). FRANCISCO ... -
Acórdão Nº 5029552-81.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 08-10-2020
... ), na Lei nº 9.613/1998 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), contra a administração pública (corrupção, concussão, ... ção etc.), por crimes hediondos ou por crimes de violência doméstica contra a mulher" (art. 5º-A da Recomendação n. 62/20, incluído pela ...
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Acórdãos nº 0046779-67.2011.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... Preto Voto nº 11396 Lesão Corporal Violência doméstica ? Conjunto probatório desfavorável ao agente Exame ... pena privativa de liberdade em restritiva de direitos Impossibilidade por vedação expressa do art. 44, I, do CP ...
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Acordao N° 1620597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Reclamação criminal. Preliminar de incabimento de reclamação. Rejeitada. Violência doméstica. Decisão que deixa de fixar medida protetiva. Indícios de situação de risco para a mulher. Adoção de medida protetiva. Preliminar rejeitada e provida a reclamação. 1. É admitida a reclamação no processo penal contra atos jurisdicionais que contenham erro de procedimento quando inexistir recurso específico,
... RECLAMADO(S) ... JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA ... Desembargador ROBSON ... efetividade dos direitos fundamentais ... 4. Em se tratando de violência doméstica, a palavra da ... -
Acordao N° 1403232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Violência doméstica. Lesão corporal. Provas. Palavra da vítima. Legítima defesa. Suspensão condicional da pena. 1 - nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada pelas demais provas dos autos. 2 - a palavra da vítima, corroborada pelo laudo pericial e depoimentos de seus pais -- são provas suficientes para
... Desembargador JAIR SOARES ... Acórdão Nº ... Violência doméstica. Lesão corporal. Provas. Palavra da vítima. Legítima defesa. Suspensão ... direitos". Não há impedimento à suspensão condicional da pena nos crimes de viol\xC3" ...