domestica direitos
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... e interdisciplinar, para fins de reconhecimento e manutenção de direitos. § 9º Constarão do CNIS as informações dos segurados e beneficiários ... do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com base em atestado médico ou certidão de nascimento ...
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Acórdão nº 2008/0274067-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESMORONAMENTO DE OBRA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO CONSTRUTOR POR ELE CONTRATADO. PARCIAL DESABAMENTO DO PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES QUE AINDA SE ACHAVA EM CONSTRUÇÃO. TRAGÉDIA DA GAMELEIRA OCORRIDA EM BELO HORIZONTE/MG NO ANO DE 1971. DEZENAS DE OPERÁRIOS MORTOS E...
...doméstica veio assim explicitada pela Comissão de Direitos Humanos . ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, que seria devida por ocasião da remessa, ... reais) ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento:. ...
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Humanização do acolhimento à mulher vítima de violência doméstica: revisão sistemática a partir da promulgação da Lei Maria da Penha
A violência doméstica que ocorre com a mulher é um problema de saúde pública. A problemática se torna importante porque a mulher tem direito ao acolhimento humanizado e diferenciado pelo trauma sofrido. Mostrando a necessidade de se identificar e determinar o acolhimento humanizado presente quando estas aportam nos serviços de saúde, este trabalho tem como objetivo geral identificar estudos sobre
... trabalho tem como objetivo geral identificar estudos sobre acolhimento à mulher vítima de violência doméstica capazes de garantir seus direitos à saúde integral e humanizada, identificando ainda qual o papel do profissional de saúde na garantia desses direitos. Realizou-se uma revisão ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de vulnerabilidade social, risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e ... ou de atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica;. b) que promovam a aquisição e a instalação, ou adquiram e instalem ...
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Acórdão nº 2014/0045150-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso...
...AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SUBSTITUIÇÃO DA . BERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. . ... -
Acórdão nº HC 190411 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 9.099/95. INFRAÇÃO PENAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA À PESSOA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO INCISO I DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência do Superior...
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Acórdão nº HC 199250 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO RECLUSIVA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENEFÍCIO CASSADO PELO TRIBUNAL ORIGINÁRIO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO INCISO I DO ART. 44 DO CP. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. NEGATIVA DE PERMUTA JUSTIFICADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Inviável acoimar de ilegal o acórdão...
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Acórdão nº HC 182892 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 41 DA LEI 11.340/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A Constituição Federal, em seu art. 98, inciso I, não definiu a abrangência da expressão "infrações de menor potencial ofensivo"; isto é, coube ao legislador...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
...III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou ...§ 4.O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5.da Constituição Federal e, caso o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
..., fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos ... de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção ...
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Os caminhos da penha: redes de proteção às mulheres em situação de violência
O presente trabalho traça os caminhos feitos por mulheres em situação de violência doméstica e familiar para buscar formas de proteção. Foram realizadas entrevistas com essas mulheres, em cinco serviços especializados que atuam com políticas públicas de atenção e garantia de direitos para as mulheres vítimas de violência doméstica no município de Lajeado-RS. Objetivou-se dar visibilidade aos...
... Seção: Direitos Humanos e Políticas Públicas de Gênero . OS CAMINHOS DA PENHA: REDES ...ça os caminhos feitos por mulheres em situação de violência doméstica e familiar para buscar formas de proteção. Foram realizadas entrevistas ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E DOS ARTS. 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. DIREITOS HUMANOS. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE....
...CRIME . DE . DESACATO . NO . ORDENAMENTO JURÍDICO. DIREITOS HUMANOS. PACTO . ...14. Para que a produção normativa doméstica possa ter . ... -
Acórdão nº HC 189647 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO RECLUSIVA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENEFÍCIO NEGADO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO INCISO I DO ART. 44 DO CP. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Inviável proceder-se à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ainda, a formação do cidadão responsável e consciente de seus direitos e deveres. 3. Ampliação do atendimento nos demais níveis de ensino - a ... e de suplementação alimentar nos casos de pobreza, violência doméstica e desagregação familiar extrema.**. 18. Adotar progressivamente o ...
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Imigração e reconhecimento de direitos: o desafio do Brasil na era da (in)tolerância
Desde a criação do Estado Moderno, as categorias “nacional” e “estrangeiro” delimitam os sujeitos de direitos como cidadãos, em contraposição ao estrangeiro. Dentre as várias evidências desta dicotomia, a cultura é elemento diferenciador, mas, ao mesmo tempo, pode reunir povos diferentes em função da globalização, o que tem se dado através da assimilação cultural dos imigrantes, e não de uma...
...Apesar da adesão a tratados internacionais de direitos humanos, verifica-se que o Brasil ainda não tem legislação doméstica plenamente adequada à tutela dessas pessoas. O estudo demonstra que as mudanças normativas são importantes, mas estarão fadadas ao fracasso se ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
...ARTIGO 1. Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de ...ão do espírito empresarial e a formação adequada em economia doméstica, indispensável à gerência dos pequenos estabelecimentos rurais e à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8873/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. A Constituição Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada doméstica (art. 7º, XXXIV, parágrafo único), a estabilidade de gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Recurso de Revista não conhecido, nesse particular.
...(5ª Turma). JCWOC/rwf/zm. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. A Constituição Federal de 1988 não incluiu ntre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada doméstica (art. 7º, XXXIV, ... -
Entraves da Lei Maria da Penha no combate à violência contra mulher
A violência contra mulher só ganhou maior notoriedade no Brasil com a Lei nº 11.340. Embora essa legislação tenha se tornado o principal instrumento para coibir a violência doméstica contra a mulher, esta ainda se constitui a forma mais prevalente de violência de gênero. A questão central deste artigo é identificar as repercussões da Lei Maria da Penha no combate a violência doméstica. Esse...
... se tornado o principal instrumento para coibir a violência doméstica contra a mulher, esta ainda se constitui a forma mais prevalente de ... . Palavras-chave: Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Direitos humanos. Políticas públicas. . Abstract: Violence against women only ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PRATICADA POR FILHA CONTRA MÃE. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA AÇÃO BASEADA NO GÊNERO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para incidência da Lei Maria da Penha, é necessário que a violência doméstica e familiar contra a mulher decorra de: (a) ação ou omissão baseada no gênero
...doméstica...possuir "direitos... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...f)Propor tratamento preferencial de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos Conselhos Gestores do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e junto ao Fundo de Desenvolvimento Social. Responsáveis: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000138-57.2013.5.06.0312 (00362-2007-018-06-00-0)), 26-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º DA CLT. EMPREGADO DOMÉSTICO. INAPLICABILIDADE. Considerando que a relação jurídica entre as partes era de natureza doméstica e que os direitos assegurados a esta categoria profissional são limitados àqueles previstos no parágrafo único do art. 7º da Constituição da República e na legislação específica (Lei n. 5859/72), não há que se...
... jur í dica entre as partes era de natureza dom é stica e que os direitos assegurados a esta categoria profissional s ã o limitados à queles ... -
Acórdão nº 2016/0160007-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 44, I, DO CP E 17 DA LEI N. 11.340/2006. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE VIOLÊNCIA À PESSOA.
...DOMÉSTICA". LEI MARIA DA PENHA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 44, . I, DO CP E 17\xC2"...PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. . IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE VIOLÊNCIA . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62840-47.2008.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. Diante do contexto fático do acórdão regional, quanto ao reconhecimento de que a reclamação trabalhista foi protocolizada dentro do biênio previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não há prescrição a ser pronunciada. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. Não vislumbrada ofensa ao art. 267,
... o não enquadramento da autora na categoria de empregada doméstica, não procede a pretensão de limitação de direitos assegurados pelo ... -
Acórdão nº 2015/0245459-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, a substituição da pena privativa ...
...VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE . ...ção da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos" é inviável . em delitos de violência ou grave amea\xC3"...