domestica direitos

APELAÇÃO. ART. 129, § 9º DO C.P., NA FORMA DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO: 1) ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS, PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, ADUZINDO QUE O JUÍZO REPROBATÓRIO CIRCUNSCREVEU-SE AO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, INVOCANDO A APLICAÇÃO DO ADÁGIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) O RECONHECIMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Reclamação criminal. Violência doméstica. Decisão que deixa de fixar medida protetiva. Indícios de situação de risco para a mulher. Adoção de medida protetiva. Reclamação provida. 1. As medidas protetivas de urgência são requerimento de proteção à vítima, diante de uma situação de risco. Elas se fundamentam não em prova cabal de um crime, mas em indícios suficientes de uma situação de risco....

Reclamação criminal. Violência doméstica. Decisão que deixa de prorrogar medida protetiva. Indícios de situação de risco para a mulher. Adoção de medida protetiva. Reclamação provida. 1. As medidas protetivas de urgência são requerimento de proteção à vítima, diante de uma situação de risco. Elas se fundamentam não em prova cabal de um crime, mas em indícios suficientes de uma situação de risco....

APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9º, 150, § 1º e 344 DO CÓD. PENAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.340/2006 E ARTIGO 24-A, DA LEI Nº 11.340/2006, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO O AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SIC), PREVISTO NO ARTIGO 89, DA LEI Nº 9.099/1995, ADUZINDO À INAPLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA...

Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Provas. Tipicidade. Pena. Substituição. Suspensão. 1 - nos crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada pelas demais provas dos autos, em especial a confissão do acusado. 2 - as declarações da vítima e e-mails, que demonstram que o acusado - ciente das medidas protetivas...

Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime de ameaça. Recurso do ministério público. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não preenchimento dos requisitos do artigo 44 do cp. Súmula 588 do superior tribunal de justiça. Impossibilidade. Recurso provido. 1. Não satisfeitos os requisitos do artigo 44 do código penal e ante o teor da...

Direito penal. Direito processual penal. Reclamação criminal. Violência doméstica. Requerimento de medidas protetivas. Situação de risco e vulnerabilidade concretos e atuais. Não demonstração. Indeferimento. Decisão mantida. 1. As medidas protetivas de urgência representam, de um lado, provimento jurisdicional que busca conferir proteção à vítima de violência doméstica e familiar, ao passo em que,

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte ré/recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil, em face de acórdão assim ementado: ?JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. FATO TÍPICO. TESTEMUNHA POLICIAL VÁLIDA. PROVA SUFICIENTE. RÉU REINCIDENTE. REGIME PRISIONAL...

Reclamação criminal. Violência doméstica e familiar. Decisão que revoga medidas protetivas. Indícios de situação de risco para a criança. Proteção estatal necessária. Adoção de medida protetiva. Reclamação parcialmente provida. 1. As medidas protetivas de urgência são requerimento de proteção à vítima, diante de uma situação de risco. Elas se fundamentam não em prova cabal de um crime, mas em...

Penal e processo penal. Crime de ameaça. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios. Sentença mantida. 1. Nas agressões praticadas no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, tendo em vista a clandestinidade da conduta e a situação de fragilidade da vítima. 2. Restou comprovado que a atitude do apelante...

Reclamação. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas revogadas. 1 - necessário, para se manter medidas protetivas de urgência, que o pedido seja acompanhado de fundados indícios de atos de violência doméstica, bem como da grave situação de perigo causada à vítima, porquanto seu deferimento enseja restrição de direitos da pessoa. 2 - sem provas suficientes de que a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime de ameaça. Absolvição. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Intimidação e temor da vítima atestados. Dosimetria. Substituição da pena por restritivas de direitos. Grave ameaça. Impossibilidade. Dosimetria. Antecedentes. Critério de recrudescimento. Um sexto. Recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamação criminal. Requerimento de medidas protetivas contra ex-marido. Alegada violência psicológica e patrimonial. Indeferimento. Situação de violência doméstica fundada em questão de gênero não configurada. Conflito centrado em questões cíveis. Decisão reclamada mantida. 1. As medidas protetivas de urgência representam, de um lado, provimento jurisdicional que busca conferir proteção à...

Reclamação criminal. Violência doméstica. Decisão que deixa de fixar medida protetiva. Indícios de situação de risco para a mulher. Adoção de medida protetiva. Reclamação provida. 1. As medidas protetivas de urgência consistem em um requerimento de proteção à vítima, diante de uma situação de risco. Elas se fundamentam não em prova cabal de um crime, mas em indícios suficientes de uma situação de

Apelação criminal. Ameaça e violação de domicílio. Violência doméstica. Provas da materialidade e da autoria. Concurso material. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Ausência de trânsito em julgado da condenação anterior. Redução da pena-base. Fixação de regime mais brando. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. 1. Deve