domestica direitos
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11905-48.2015.5.18.0002) 11-04-2018
... 1. EMPREGADO DOMÉSTICO. DIREITOS ASSEGURADOS PELA ... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2013. JORNADA DE ... , levou à maturidade a fase de inclusão jurídica da categoria doméstica, estendendo-lhe 16 novos direitos, alguns deles com impressionante ...
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Acórdão nº 0000163-61.2017.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Mayo de 2019
... LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ... INACOLHIMENTO. DELITO PRATICADO EM CONTEXTO DE ... VIOLÊNCIA ... Entretanto, o crime de violência doméstica não ostenta a ... natureza de delito de pequeno potencial ofensivo, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-481/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2002
GESTANTE. ESTABILIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. A estabilidade provisória preconizada no artigo 10, II, b, do ADCT, não contempla a empregada doméstica, em razão de não figurar no artigo 7º, parágrafo único dos direitos esten-didos a trabalhadores domésticos , a dita estabilidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
... DOMÉSTICA ... A estabilidade provisória preconizada no artigo 10, II, b, do ADCT, ... , em razão de não figurar no artigo 7º, parágrafo único dos direitos esten-didos a trabalhadores domésticos , a dita estabilidade ... Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2064/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO 7º, I, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 10, II, "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A Constituição Federal não assegura estabilidade à gestante empregada doméstica. Essa exegese é extraída do seu artigo 7º, I, parágrafo único, c/c o artigo 10, II, "b", do ADCT. O artigo 10 do ADCT, que assegura estabilidade à...
A C Ó R D Ã O ... EMPREGADA DOMÉSTICA" - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO 7º, I, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUI\xC3" ... , todavia, à empregada doméstica, por não incluído no rol dos direitos que lhe são conferidos pelo artigo 7º, parágrafo único, do texto ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – mulheres vítimas de violência doméstica; ... II – oriundos ou egressos do sistema prisional ... Art. 26. No ... 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme ...
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Acórdão nº 0005748-63.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-01-2020
Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Violação de direitos humanos. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente. Medidas cautelares. Insuficiência. Decisão fundamentada. Inexistência de ilegalidade. Eventuais condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. 1. A prisão preventiva é validamente aplicável à agente que demonstrou representar risco
... Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Violação de direitos humanos. Prisão cautelar. Garantia da ordem ... -
Acórdão nº 2015/0164675-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em casos de crime...
... DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... PRIVATIVA ... LIBERDADE. ... liberdade por restritiva de direitos em casos de crime ou contravenção ... -
Sistema de proteção da mulher em situação de violência doméstica no Brasil
As estatísticas sobre os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil revelam a necessidade de implantação de um sistema de proteção das mulheres em situação de risco, de modo efetivo, visando assegurar-lhes os direitos mais comezinhos a garantir a dignidade da pessoa humana.. O estudo acerca deste tema é de grande relevância no cenário atual, já que, como dito, é notório o...
... a necessidade de implantação de um sistema de proteção das mulheres em situação de risco, de modo efetivo, visando assegurar-lhes os direitos" mais comezinhos a garantir a dignidade da pessoa humana ... O estudo acerca deste tema é de grande relevância no cenário atual, já que, como dito, \xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0260378-4 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS". IMPOSSIBILIDADE. ... REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO\xC2" ... , "quinta ocorrência envolvendo violência doméstica" \" (fl. 164), impede ... Documento: 44933762 - EMENTA / ACORDÃO\xC2" ...
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Acórdão nº HC 198540 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. APLICABILIDADE DO ART. 89 DA LEI 9.099⁄95. ERSÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVA DE DIREITOS. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER ...
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Grupos de reflexão sobre gênero com homens acusados de violência doméstica: percebendo vulnerabilidades e repensando polarizações
... 5 - Nº 01 - Ano 2016 ISSN | 2179-7137 | http://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/ged/index ... Seção: Direitos Humanos e Políticas Públicas de Gênero ... GRUPOS DE REFLEXÃO SOBRE GÊNERO COM HOMENS ACUSADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: PERCEBENDO ...
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Decisao Nº 0505245-87.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA IRREFRAGÁVEIS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. APELO NÃO PROVIDO.
... Procurador : Geder Luiz Rocha Gomes ... Assunto : Violência Doméstica Contra a Mulher ... APELAÇÃO CRIMINAL LEI MARIA DA PENHA - ... MATERIALIDADE E AUTORIA IRREFRAGÁVEIS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO ... -
Acórdão nº 0007449-93.2018.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2019
Habeas Corpus. Ameaça. Violência doméstica. Violação de direitos humanos. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente. Medidas cautelares. Insuficiência. Decisão fundamentada. Inexistência de ilegalidade. Eventuais condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada. 1. A prisão preventiva é validamente aplicável ao agente que...
... Habeas Corpus. Ameaça. Violência doméstica. Violação de direitos humanos. Prisão cautelar. Garantia da ordem ... -
Acórdão nº 0000105-27.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-01-2019
Habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Violação de direitos humanos. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente. Medidas cautelares. Insuficiência. Decisão fundamentada. Inexistência de ilegalidade. Eventuais condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada. 1. A prisão preventiva é validamente aplicável ao agente que...
... Habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Violação de direitos humanos. Prisão cautelar. Garantia da ordem ... -
Acórdão nº 0005542-49.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-01-2020
Habeas corpus. Ameaças e Lesões Corporais. Violência doméstica. Violação de direitos humanos. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente. Medidas cautelares. Insuficiência. Decisão fundamentada. Inexistência de ilegalidade. Eventuais condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada. 1. A prisão preventiva é validamente...
... Habeas corpus. Ameaças e Lesões Corporais. Violência doméstica. Violação de direitos humanos. Prisão cautelar. Garantia da ordem ... -
Acórdão nº 50011188520178210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-04-2022
APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. Embora possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que se trate de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, está a obstá-la, no caso vertente, o fato de ostentar o acusado...
... TIPO DE AÇÃO: Decorrente de violência doméstica (art. 129, §§ 9º e 11) ... ... da substituição da sanção carcerária por pena restritiva de direitos, pois se trata de crime cometido com violência ou grave ameaça ... Com ... -
Decreto nº 1.751 de 19/12/1995. REGULAMENTA AS NORMAS QUE DISCIPLINAM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A APLICAçÃO DE MEDIDAS COMPENSATORIAS.
... DOS PRINCÍPIOS ... Art. 1º Poderão ser aplicados direitos compensatórios com o objetivo de compensar subsídio concedido, direta ou ... produto, cuja exportação ao Brasil cause dano à indústria doméstica ... § 1º Os direitos compensatórios serão aplicados de acordo com as ...
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Eficácia ou simbolismo? uma análise das medidas protetivas de urgência no rito da Lei Maria da Penha
... medidas protetivas de urgência, no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher no Brasil, a partir do advento das Leis nº 11.340/2006 e ... ões domésticas, não são capazes de resguardar à mulher seus direitos de proteção descritos na Constituição Federal e na Lei nº ...
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Acórdão Nº 0000755-45.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... duas vezes), § 9 o (lesão corporal no âmbito de violência doméstica) e artigo 147 (por duas vezes), caput, na forma do artigo 69 todos do ... ção de inocência, assegurada pela Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica), a qual garante que ninguém ...
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Processo nº 0152528-94.2012.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Crime de Ameaça e Cárcere Privado - Direito de Locomoção Violado - Violência Doméstica - Condenação. Recurso Defensivo. Prova Certa Da Autoria, Relato Detalhado e Harmônico Da Vítima, Quer Em Sede Policial Quer Em Juízo, Descrevendo a Permanência No Quarto Do Casal, Levada Pelo Apelante, que Não Permitia a Sua Saída, PRIVANDO-A de Sua Liberdade, que Foi Antecedida por...
... VIOLADO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO. ... restritiva de direitos, apresentando, para tanto, as suas razões. ... Página ... -
Acórdão nº 0000435-89.2016.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Diciembre de 2018
... Assunto : Decorrente de Violência Doméstica ... APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ... PELA DIREITOS. INACOLHIMENTO. NÃO ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DELITO COMETIDO ...
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Mediação Familiar na Violência Doméstica
Este trabalho apresenta o projeto de extensão na área da mediação familiar no âmbito da violência doméstica, desenvolvido na Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP), em parceria com a Vara de Violência Doméstica do Foro Central de Porto Alegre do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul. O objetivo do projeto é realizar as mediações familiares na área...
... Discute-se, ainda, a igualdade legítima entre homens e mulheres, a situação feminina de discriminação silenciosa e o avanço dos direitos humanos no universo feminino ... Palavras-chave: Violência doméstica. Mediação familiar. Lei Maria da Penha ... Abstract: This work presents an ... -
Acórdão Nº 0002257-53.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... A Constituição da República incluiu no rol dos direitos e garantias constantes do artigo 5 o os decorrentes dos tratados ... 340, de 2006 – Lei Maria da Penha, para tratar da violência doméstica e intrafamiliar ... As convenções acima mencionadas juntamente com a ...
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Acórdão nº 2000079-11.2018.822.0006 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-01-2020
Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Violação de Direitos Humanos. Palavra de vítima. Absolvição. Impossibilidade. Custas. Prejudicado. Recurso não provido. 1. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos (art. 6º da Lei 11.340/2006), daí porque o reconhecimento da violência baseada no gênero como violação de direitos humanos impõe
... Relator : Desembargador Miguel Monico Neto ... Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Violação de Direitos Humanos. Palavra de vítima ... -
Decisao Nº 0500125-60.2017.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 147 E 150, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PRELIMINARES: 1. PLEITO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E OUTRAS DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. O RÉU SE DEFENDE DOS...
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 147 E 150, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROVIMENTO. REQUISITOS LEGAIS DESATENDIDOS. CRIME PRATICADO COM ...