doutrina falta pagamento

• Imunidade, não incidência e isenção - doutrina e prática

Ementa: Apelações Cíveis. Ação Civil Pública. Direito Do Consumidor. Serviço Bancário. Tempo de Espera Em Fila Superior Ao Previsto Em Legislação Municipal. Sentença que Julgou O Pedido Procedente Em Parte, para Condenar O Réu a Prestar Atendimento Aos Consumidores Dentro Do Prazo Estabelecido Pela Lei Municipal, Sob Pena de Multa de R$ 1.000,00 a Cada Denúncia de Consumidor Lesado; a Pagar a...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), À PENA DEFINITIVA DE 05 (CINCO) ANOS E 02(DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 40(QUARENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30(UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DELITUOSO. PRELIMINAR DE NULIDADE...

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE A ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ARRENDADO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO ARRENDATÁRIO. COBRANÇA DO IMPOSTO DIRIGIDA AO SÓCIO DA EMPRESA ARRENDATÁRIA. MUNICÍPIO DO SALVADOR QUE RECONHECE SER A

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1- Incontroverso que as partes efetuaram contrato de locação verbal do imóvel em questão, bem como de que o réu parou de pagar o valor pactuado. 2- É...

• Código de Processo Civil: anotado e comentado

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DESCABIMENTO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - RESISTÊNCIA DEMONSTRADA1 A doutrina define que "existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático" (NERI Jr., Nelson. Código de...

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Alegação de Contradição. Prequestionamento. Aclaratórios que Devem Ser Rejeitados, CONDENANDO-SE Os Embargantes Ao Pagamento de Multa de 2% Do Valor Da Causa. Nos Termos Do Art. 1.022, Do Novo Código de Processo Civil, São Cabíveis Os Embargos de Declaração para Esclarecer Obscuridade Ou Eliminar Contradição; Suprir Omissão de Ponto Ou Questão...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO BANCO SANTANDER BRASIL S/A. ALEGA O AUTOR QUE O RÉU DESCUMPRE SISTEMATICAMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.478/13, AO SUBMETER OS CONSUMIDORES A TEMPO SUPERIOR A 20 MINUTOS DE ESPERA PARA ATENDIMENTO. REQUER TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DA LEI, SOB PENA DE MULTA, E, AO

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM A INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ARTIGO 35, CAPUT, C/C O 40, INCISOS IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA - DESCLASSIVICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI DE DROGAS PARA O DO ARTIGO 37 DO...

Apelação Cível. Ação de despejo por infração contratual. Sentença de improcedência. Apelo da autora. A falta de pagamento dos acessórios da locação, como é o caso das contas de água e luz, configura infração contratual. Entretanto, para fins de acolhimento do pedido de despejo, a doutrina tem entendido que não basta o cometimento de qualquer infração às obrigações do locador e do locatário,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS, MEDIANTE DEPÓSITO EM JUÍZO. NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO A REVISÃO DE OBRIGAÇÕES ORIGINÁRIAS DE EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO OU ALIENAÇÃO DE BENS, COMPETE À PARTE...

• Manual de Direito Processual do Trabalho 13a Edição 2018

Apelação Cível. Reexame Necessário. Administrativo. Processual Civil. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória. Pleito inicial formulado por arrematante de veículos em leilões em face do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à ultimação do processo de transferência de propriedade, sem prejuízo da compensação pecuniária pelo dano extrapatrimonial alegadamente advindo...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801916-12.2020.8.19.0008 Recorrente: MARISA BARBOSA DE SOUZA Recorrida: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

Ementa: Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil. Inundação de Gleba de Terra. Assentamento Sebastião Lan. Município de Silva Jardim. Aumento Extraordinário Do Volume de Chuvas Na Região. Represa Da Lagoa de Juturnaíba. Tese Autoral Calcada Na Existência de Responsabilidade Objetiva Da Concessionária que Administra a Represa, Porque Teria Aberto As Comportas de Forma Açodada, Provocando O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, INTELECTUAL E DIREITO AUTORAL. USO INDEVIDO DE DESENHO. SOBRADOS. ILÍCITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS. RECONHECIDO. ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO.  Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais por violação a direito autoral, julgada parcialmente procedente na origem. É...

EMENTA: INQUÉRITO POLICIAL. NOTITTIA CRIMINIS EM DESFAVOR DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO BAHIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGENTE PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. I – Notittia Criminis que imputa a prática de abuso de autoridade por crime de desobediência e mácula a probidade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - CHEQUES SUSTADOS POR DESACORDO COMERCIAL - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA - MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR - LIMITAÇ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - CHEQUES SUSTADOS POR DESACORDO COMERCIAL - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA - MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR - LIMITAÇ

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS - APARTAMENTO - OBRA NÃO INICIADA - PRIMEIRO RECURSO - DANO MORAL - DEVIDO - DAR PROVIMENTO - SEGUNDO RECURSO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEITAR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHER - REVOGAR...