doutrina falta pagamento
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014017-52.2018.8.19.0213 (Cível), 26-09-2019
Recurso Inominado no 0014017-52.2018.8.19.0213 Recorrente: BANCO BMG S/A Recorrido: MARIA LUIZA DA SILVA FRANCISCO Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SALDO MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO CONTRATUAL SUFICIENTEMENTE CLARA. NÃO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... Tão antiga parece ser essa ideia que a doutrina contemporânea já tem posto em dúvida sua ... , a inércia do titular se reduz à falta do exercício do direito, sem qualquer outra ... a justificar a irrepetibilidade do pagamento do crédito prescrito. 51 Na prática, porém, a ...
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Ação civil pública
... denominação se encontra consagrada na doutrina e na jurisprudência, com credibilidade e ... utilizada e, consequentemente, da falta de interesse processual do autor da demanda ... recolhimento do depósito recursal e ao pagamento das custas processuais pelo réu (art. 789, CLT) ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... DA CONDENAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS ... ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). 1. No ... abaixo, seguem os entendimentos da doutrina mais abalizada e da jurisprudência dominante de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002707-62.2019.8.19.0068 (Criminal), 17-10-2019
Recurso Inominado no 0002707-62.2019.8.19.0068 Recorrente: BANCO BMG S/A Recorrido: CARLOS EDUARDO VASCONCELOS DOS SANTOS Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. GRAVAÇÃO EM ÁUDIO DA CONTRATAÇÃO DE FORMA INEQUÍVOCA. DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SALDO MÍNIMO DA FATURA. INFORMAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801869-83.2021.8.19.0208 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801869-83.2021.8.19.0208 Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrido: FABRICIA LEITE MAGNAVITA e HSI SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MÉIER Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Processo nº 0001063-03.2015.8.19.0011 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Remessa Necessária. Servidora Temporária Contratada Pelo Município de Cabo Frio para a Função de Médica Socorrista, Tendo Trabalhado No Período de 01/12/2011 a 30/09/2012. Postula Cobrança de (1) Férias Proporcionais Acrescidas de 1/3, (2) 13º Proporcional, (3) Fgts e (4) Indenização por Dano Moral. Ação Intitulada de ¿reclamação Trabalhista¿ Ajuizada Na Justiça...
... PAGAMENTO ... 39, § 3º. PORÉ, DOUTRINA" E JURISPRUDÊNCIA DEFENDEM QUE O \xC2" ... FALTA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028169-80.2019.8.19.0210 (Cível), 16-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0028169-80.2019.8.19.0210 Recorrente: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A Recorrido: JULIANA CRISTINA BAPTISTA FUSTES AFFONSO voto Fatos: Alega a parte autora que, em abril/2019, alugou um carro junto a ré, deixando como caução o valor de R$ 700,00 e pagando mensalmente a quantia de R$ 1.000
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Da advocacia
... 5: " A falta de defesa técnica por advogado no processo ... todos assegurados, independentemente do pagamento" de taxas: a) o direito de petição aos Poderes P\xC3" ... esse enfoque não discrepa a abalizada doutrina: "( ... ) Princípio da acessibilidade aos ...
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Acórdão Nº 0722015-24.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR.SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INSCRITO NO BANCO DE DADOS DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM NOME DA PARTE AUTORA, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO...
... PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO DE ... APELAÇÃO ... MORAIS, FALTA DE RAZOABILIDADE DO VALOR ... INDENIZAÇÃO ... DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME ... ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003218-39.2019.8.19.0075 (Cível), 23-01-2020
Recurso Inominado no 0003218-39.2019.8.19.0075 Recorrente: BANCO PAN S/A Recorrido: CARLOS MAGNO BERNARDO Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SALDO MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO CONTRATUAL SUFICIENTEMENTE CLARA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO PAGAMENTO DA
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0137065-64.2002.8.19.0001 (Cível), 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. FEITO PARALISADO. INÉRCIA DO INTERESSADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. ART. 485, §1.º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A paralisação do feito por mais de trinta dias somente poderá causar a extinção do processo sem resolução do mérito quando for intimada pessoalmente a parte autora, conforme o previsto no art. 485, §
... ta apontada. Doutrina. Precedentes ... 6. Desta forma, não observada ... rente de condenação ao pagamento de indenização por danos mate- ... riais, no ... prazo de 5 (cinco) dias, suprir a falta apontada ... §1º Nas hipóteses descritas nos ... -
Acordao N° 1292495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Contratos rescindidos. Valor dos imóveis. Indicação de preço na petição inicial que difere do constante nos contratos. Comportamento processual temerário. Situação não evidenciada. Má-fé da autora não configurada. Imóveis adquiridos para investimento. Situação que não retira da adquirente a condição de consumidora. Equiparação técnica
... vulnerabilidade que, conforme consagra a doutrina, pode ser de ordem técnica (ausência de ... acerca do produto ou serviço), jurídica (falta" de conhecimento jurídico, ... \fcontábil ou econ\xC3" ... 3. Havendo previsão contratual de pagamento de cláusula penal compensatória em favor do ... -
Controle de constitucionalidade
... 2 2. PRESSUPOSTOS ... A doutrina tradicional tem apontado que, em regra, o ... E a falta de legitimidade democrática no desempenho desse ... em tese, ADO pedindo a instituição de pagamento de valor mínimo em favor dos mais necessitados ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... sanções tributárias empreendidas pela doutrina ... Primeiramente, importa traçar, ainda que ... , comprometida, inclusive para o pagamento de tributos a incidir sobre eventos tributários ... ção do devido processo legal substantivo (falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas ...
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Dos recursos
... liberdade vigiada , de que tanto fala a doutrina (BERMUDES, Sérgio, obra cit., p. 11) ... É ... , o seu apelo deverá ser denegado por falta de interesse (CPC, art. 17). o próprio CPC ... A condenação ao pagamento de multa pecuniária, quando os embargos de ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... No Brasil, a doutrina dominante adota o princípio do livre ... ária Gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais. Agravo regimental ... a chamada audiência una, tais como: a) a falta de uma ou mais testemunhas arroladas pela ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... “Por sua tendência anti-ideológica, a doutrina" pura do direito demonstra-se verdadeira ... ci\xC3" ... 487 Falta" ter em conta, pois, que “ser” e “dever ser\xE2\x80" ... , produz normas nulas (como a ordem de pagamento de uma soma que um passageiro endereça a outro ...
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Acórdão Nº 138637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – HOMICÍDIO CULPOSO – ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES – IMPUTAÇÃO DESSE EVENTO DELITUOSO AO PRESIDENTE E ADMINISTRADOR DO COMPLEXO HOPI HARI – INVIABILIDADE DE INSTAURAR-SE PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE OSTENTAR A CONDIÇÃO FORMAL DE “CHIEF EXECUTIVE OFFICER” (CEO) – PRECEDENTES – DOUTRINA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DE NEXO CAUSAL QUE ESTABELEÇA
... OFFICER” (CEO) – PRECEDENTES – DOUTRINA – NECESSIDADE ... DE DEMONSTRAÇÃO, NA PEÇA ... municipal, como responsável pelo pagamento" de ínfima parcela ... contratualmente ajustada n\xC3" ... “AÇÃO PENAL – Falta de justa causa – Recebimento de ... denúncia ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0256613-19.2021.8.19.0001 (Cível), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, E ARTIGO 180, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, ESTES DOIS ÚLTIMOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE RECEPTAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI PRELIMINARES: 1.1) DE ILICITUDE DAS PROVAS, OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; E 1.2) DE...
... ) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de ... 1.644 (mil, seiscentos e quarenta e ... permanente. Doutrina e Precedentes jurisprudenciais do ... S.T.J. no ... alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... O caput do artigo expressa o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito ... A falta de definição para tais conceitos, tem gerado ... 523, § 1º (multa de 10% para o não pagamento" na fase de cumprimento de sentença), e 536, § 1\xC2" ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... 50 48 Na doutrina nacional, Pontes de Miranda já reconhecia a ... e segurado, que, em caso de não-pagamento do tomador garantido, obrigará o pagamento dos ... entre os contratos que as conformam; (ii) falta de especificação quanto às partes obrigadas ...
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Direito tributário e processual tributário
... pede, mas há norma que o dispensa de pagamento (isenção). Em qualquer desses casos, o ... alguns, a diferença dos textos é apenas falta de técnica legislativa. Para outros, o art. 104, ... Em consonância com a doutrina especializada, o STJ tem negado vigência à ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013371-63.2016.8.19.0067 (Cível), 05-07-2021
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 421 DO STJ e 80 DO TJRJ E DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.199.715/RJ. EFEITO VINCULANTE. JULGADO DO STF DISSONANTE, QUE NÃO ENSEJA SUPERAÇÃO DA TESE CONSOLIDADA NO REPETITIVO, QUE POSSUI EFEITO VINCULANTE. 1.
... condenando os réus ao pagamento de ... honorários advocatícios no percentual de ... argumento da falta de custeio para ... implementação da ... aquilo que a doutrina sabiamente distingue ... como o mínimo ... -
Acórdãos nº 1001926-58.2016.8.26.0383 de 21ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
Monitória. Contrato para entrega de safra. Procedência. Apelo do devedor. Falta de interesse processual afasta. Certeza, liquidez e exigibilidade que são requisitos da ação de execução e não da ação monitória. Mérito. Inadimplência incontroversa. Crise econômica que não serve de escusa ao pagamento. Crise que está inserida na álea inerente a qualquer negócio jurídico. Doutrina. Jurisprudência....
... Procedência. Apelo do devedor. Falta de interesse processual afasta ... que não serve de escusa ao pagamento. Crise que está inserida na álea ... Doutrina. Jurisprudência. Sentença mantida ...