duplicatas a receber e duplicatas a pagar
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Processo nº 0399732-48.2015.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE PROTESTADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CRÉDITO REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PINTURA NO EMPREENDIMENTO DA DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. Embora o protesto não impugnado de duplicata sem aceite permita a...
... duplicatas, ... dos autos, a demandante pretende receber" crédito que ... afirma ser devido em raz\xC3" ... a ré deixou de pagar ... -
Acordao N° 1404206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
I - apelação cível. Ação cautelar de sustação de protesto. Ação principal para declaração de nulidade de duplicatas de prestação de serviços por indicação emitidas por sociedade de advogados. Pedido reconvencional. Cobrança por serviços advocatícios prestados. Ii - preliminares. Ii. 1. Reconvindos. Ii. 1. 1 - ilegitimidade da sociedade advocatícia para deduzir pedido reconvencional. Pertinência...
... PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS POR INDICAÇÃO ... condenados os autores/reconvindos a pagar os créditos. Preliminar rejeitada ... 3. O ... direito de receber a devida remuneração pelos serviços que ... -
Processo nº 0007168-33.2015.8.19.0031 de Décima Sétima Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível - Embargos À Execução - Título Extrajudicial - Duplicatas Sem Aceite - Sentença de Procedência - Fundamento de Vicio No Protesto Dos Títulos - Intimação Do Devedor por Edital - Pedido de Produção de Prova para Comprovar a Regularidade Da Intimação - Deferimento - Sentença Proferida Antes Da Produção Da Prova - Cerceamento de Defesa Configurado - Cassação Do Julgado que Se...
... EXTRAJUDICIAL – DUPLICATAS SEM ACEITE – SENTENÇA DE ... Ressalta que somente ao receber ... pagar ... -
Acórdão Nº 0300446-76.2017.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL CONTRA A SACADA DE DUPLICATAS SEM ACEITE E PROTESTADAS POR FALTA DE PAGAMENTO. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS DOS TÍTULOS, DO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL E DA NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SACADA QUE ENCAMINHOU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL À SACADORA/FATURIZADA...
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Decisão Monocrática nº 5021715-10.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Septiembre de 2013
... para cancelar os protestos das duplicatas nº. s 10905/B e 2946/A nos valores de R$ ... S/A, no qual este Banco se comprometeu a pagar a quantia de R$ 2.640,00, sendo R$ 2.200,00 ... á a competente ação de cobrança para receber o seu crédito; ... - nas conversas mantidas ...
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Acórdão nº 1.0433.10.009619-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DUPLICATA - SEM ACEITE - NÃO COMPROVAÇÃO ENTREGA PRODUTO OU PRESTAÇÃO SERVIÇO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA. Ao contrário do que ocorre no contrato de cobrança de títulos, no contrato de desconto de títulos, em que o banco antecipa o pagamento ao credor, descontando juros e tarifas, o banco adquire a...
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Acórdão Nº 0027654-38.2011.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL ACOMPANHADO DE CERTIDÕES POSITIVAS DE PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS. DOCUMENTOS RELACIONADOS À ORIGEM DA DÍVIDA QUE NÃO FORAM EXIBIDOS, APESAR DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A FATURIZADORA ASSIM O FIZESSE. RELAÇÃO NEGOCIAL QUE NÃO FOI DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. FATURIZADORA QUE DEVERIA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA
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Acórdão Nº 0002276-77.2010.8.24.0044 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL SEM ACEITE E ACOMPANHADAS DE PROVA DOCUMENTAL DO DESFAZIMENTO DOS NEGÓCIOS QUE JUSTIFICARAM A SUA EMISSÃO. VÍCIO DE ORIGEM DOS TÍTULOS ENTREGUES PELA FATURIZADA QUE AUTORIZA A EXIGÊNCIA DA CLÁUSULA DE RECOMPRA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. ALEGAÇÃO DE QUE OS NEGÓCIOS FORAM...
... CONTRATO DE ... FOMENTO MERCANTIL. DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL SEM ACEITE E ... ACOMPANHADAS ... consequentemente, condeno a requerida a pagar à requerente o ... valor de R$ 65.000,52 (seis ... título cedido, ficando com o direito de receber os valores no ... vencimento. Originalmente, o ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... ê como crime a conduta de “ Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação ... a contribuição social, bem como a pagar o benefício ao segurado ( crime próprio ), logo ... escrituração do Livro de Registro de Duplicatas , punida com pena de detenção de dois a quatro ...
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DECRETO Nº ., DE 21 DE MAIO DE 1997. Dispõe Sobre Concessão de Autorização a Asiana Airlines Inc. para Instalar Sucursal para a Venda Dos Serviços de Transporte Aereo No Brasil.
... , lançar títulos de garantia, receber notificações iniciais de demandas e ser ... 1.203.263 ... Duplicatas e contas a receber, menos uma provisão para ... Duplicatas e contas a pagar: ... Comércio ... w32.473.273 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000754-08.2011.5.06.0181), 06-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO. Considerando que do conjunto probatório contido nos autos não se evidencia a prática de conduta abusiva reiterada por parte do reclamado nem, muito menos, a intenção de humilhar ou subjugar o autor, indevida a indenização por assédio moral. Recurso obreiro improvido, no particular.
... ó rias, eis que n ã o havia saldo a pagar. Afirma que tamb é m n ã o é devida a multa ... ao cargo de analista de contas a receber. É o que se extrai das declara ç õ es a ... , cobrando-lhes os pagamentos e duplicatas vencidas; que o reclamante tinha um pequena ... -
Títulos de crédito em espécie
... ões mantinham um acordo, que consistia em pagar o mercador com a moeda local de sua residência ... 5. O NOME DA PESSOA QUE DEVE RECEBER A LETRA (BENEFICIÁRIO) ... Book 1.indb 351 ... 5474/68 (Lei de Duplicatas Mercantis), que traz em seu artigo 2º, §1º, os ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0181108-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... sua condenação no pagamento de duplicatas mercantis declaradas nulas pelo juízo, a pagar ... autora, já descontada a comissão, para receber o pagamento pelas mercadorias. Destarte, o que se ...
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Acórdão nº 1.0105.14.026707-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATAS - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - ENDOSSO-MANDATO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 476 do c. STJ, "o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário". 2. Considerando-se que não foi comprovado
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Dos fatos e negócios jurídicos
... de uma dívida em dinheiro que aceita receber" como pagamento o veículo do devedor ( modificaç\xC3" ... o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro ... LIçãO 13 ... Vamos supor que uma empresa emita duplicatas frias contra outra e que essa outra empresa venha ...
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Balanço - CARGILL AGRICOLA S A
... Contas a receber de clientes 11 3.634.790 2.849.216 3.957.771 ... Dividendos a pagar 27 – 1.818 – 1.818 ... Partes relacionadas 17 ... Duplicatas a Receber 21.546.431 20.701.277 ... Notas a ...
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Acórdão Nº 0022377-77.2016.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 07-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. PROVA EMPRESTADA PRODUZIDA EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. HIGIDEZ DA PROVA PERICIAL JÁ RECONHECIDA POR ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE DOS DEMAIS MEIOS PROBATÓRIOS. MÉRITO: FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). MONITÓRIA FUNDADA EM DUPLICATAS. INEXISTÊNCIA DE ACEITE...
... MONITÓRIA FUNDADA EM DUPLICATAS. INEXISTÊNCIA DE ACEITE POR PARTE DO ... SACADO ... administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios ... -
Acórdão Nº 0302706-41.2017.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS REJEITADOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO EXIBITÓRIA DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA. ALEGAÇÃO, AINDA, QUE OS ALUDIDOS CONTRATOS SERIAM CAPAZES DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. INSUBSISTÊNCIA DESTINAÇÃO DO RECURSO PARA CUSTEIO DE...
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Acórdão Nº 0307314-93.2015.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE DUAS DAS REQUERIDAS. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. RECEBIMENTO DO TÍTULO POR ENDOSSO MANDATO. NECESSIDADE DE EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES DE MANDATÁRIO OU CONFIGURAÇÃO DE ATO...
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Acórdão nº 1.0290.11.001428-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE PROCESSUAL - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE LEVOU O TÍTULO A PROTESTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CITAÇÃO DEVIDA. - É tempestiva a apelação interposta por protocolo postal, dentro do prazo de 15 (quinze) dias previsto pela legislação processual. - Na
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Acórdão nº 1.0290.11.001428-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE PROCESSUAL - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE LEVOU O TÍTULO A PROTESTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CITAÇÃO DEVIDA. - É tempestiva a apelação interposta por protocolo postal, dentro do prazo de 15 (quinze) dias previsto pela legislação processual. - Na
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - BALANÇO PATRIMONIAL MTI
... Contas a Pagar ... ... Duplicatas a Receber ... 5.001.010,54 ...
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Acórdãos nº 1010732-49.2016.8.26.0006 de 18ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
APELAÇÃO. Ação declaratória negativa de débitos, com pedido de anulação de protestos e de indenização por danos morais – Duplicatas irregulares – Sentença de procedência – Recurso dos corréus endossatários. ILEGITIMIDADE PASSIVA – Não provimento – Pleito declaratório de nulidade de título protestado por banco que o recebeu por endosso translativo, cumulado com pedido de indenização – Pertinência...
... ção por danos morais Duplicatas irregulares Sentença de procedência ... (c) condenar a ré Canguru a pagar à autora indenização por danos ... o alegado abalo de crédito, ao receber as intimações dos cartórios de ... -
Acórdão nº 1.0572.16.001818-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO EMPRESARIAL - CITAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL NÃO ACEITA - PROVA DO RECEBIMENTO DE MERCADORIA OU SERVIÇO - PROTESTO - TÍTULO HÁBIL A SUSTENTAR PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO -VEDAÇÃO AO "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM" - RECURSO PROVIDO. - Comparecendo o...
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Acórdão nº 1.0572.16.001818-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO EMPRESARIAL - CITAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL NÃO ACEITA - PROVA DO RECEBIMENTO DE MERCADORIA OU SERVIÇO - PROTESTO - TÍTULO HÁBIL A SUSTENTAR PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO -VEDAÇÃO AO "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM" - RECURSO PROVIDO. - Comparecendo o...