duplicatas a receber e duplicatas a pagar
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Acórdão nº 1016108-54.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
Ementa.APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – DUPLICATAS – EMBARGOS A EXECUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – SUPOSTA SIMULAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE A EMPRESA SACADA E A EMITENTE DO TÍTULO - PREJUÍZO DE TERCEIRO DE BOA FÉ - CRÉDITO HÍGIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Não foi definitivamente comprovado que houve fraude na emissão das duplicatas, vez que a recorrente/embargante admitiu que...
... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – DUPLICATAS – EMBARGOS A EXECUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – ... factorings alegando que tinha crédito a receber do Grupo Saga. Por sua vez, a factoring, ora ... com as notas fiscais para setor de contas a pagar do Grupo Saga pedindo a confirmação de valores, ... -
Acórdão nº 1004229-38.2018.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DUPLICATAS ENDOSSADAS COMO GARANTIA – ADIMPLEMENTO PELA ENDOSSANTE – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO – BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Considerando que quando da negativação do débito a
... ÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DUPLICATAS ENDOSSADAS COMO GARANTIA – ADIMPLEMENTO PELA ... que agiu com cautela e boa-fé ao receber as duplicatas como garantia e notificar o devedor ... 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor." ... § 2º ... -
Acórdão Nº 0005396-50.2013.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
... ) a partir de janeiro de 2012, a r deixou de pagar alguns ttulos; e) as duplicatas no possuem ...
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Acórdãos nº 0004798-21.2011.8.26.0001 de 12ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... I NADIMPLEMENTO DAS DUPLICATAS ... I MPOSSIBI LIDADE DE COMPENSAÇÃO ... R ... entende que possui crédito a receber das rés, por força dos pagamentos ... Ocorre que se viu obrigada a pagar indenizações a diversos trabalhadores, ...
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Decisao Nº 8022522-35.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 18-10-2023
... valores se referem a variáveis como duplicatas a receber de clientes e o pagamento de ... , com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013191-77.2018.8.19.0002 (Cível), 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. O Autor ajuizou esta Ação narrando que forneceu à Ré medicamentos e produtos de uso hospitalar, tendo a mesma apresentado duplicatas, que não foram adimplidas. Pede a constituição do título executivo a fim de obter o pagamento do débito no valor de R$96.739,04. O pedido foi julgado procedente, razão pela qual se insurge a Ré, defendendo a insuficiê
... DUPLICATAS ... O Autor ajuizou esta Ação narrando que ... serviços públicos sociais, podendo receber ... recursos orçamentários e bens públicos ... apelante a pagar os débitos constantes dos autos ... 1. Tendo a ... -
Acórdãos nº 0002182-29.2012.8.26.0360 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... Protestos de duplicatas por indicação. Sentença de ... pagar à autora indenização por danos ... ção financeira concorda em receber para cobrança uma duplicata sem a ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... 31.263 35.981 ... Contas a receber de clientes ... 59.306 ... 4.423 15.005 ... Consórcios a pagar ... 319 ... -0- (65.832) ... (-) Duplicatas descontadas ... -0- (4.686.570) ...
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Acórdão nº 1.0596.13.005048-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VENDA A CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - BLOQUEIO EM SISTEMA INTERNO - AUTONOMIA INTERNA CORPORIS. De acordo com o Código Civil, não pode o credor ser compelido a receber a prestação a que tem direito em partes, se assim não se ajustou. A venda a crédito mediante duplicatas, embora seja prática comum das relações comerciais, é regida por
... divisvel, no pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim no ... a venda a crdito mediante emisso de duplicatas seja prtica comum nas relaes comerciais, no pode ... -
Acórdão Nº 0308788-85.2014.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
... SENTENÇA IRRETOCADA ... "As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio ... parte executada para, no prazo de 15 dias, pagar o valor devido acrescido de custas, sob pena de ... em conta vinculada ("trava bancária") ou receber o respectivo pagamento diretamente do terceiro ...
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Acórdão nº 1.0702.11.050664-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - DUPLICATAS SEM ACEITE - COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO E RECEBIMENTO DA MERCADORIA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. 1. O prazo para a prática de atos processuais, embora contados em dias corridos sob a vigência do Código de...
... os pedidos iniciais para conden-la pagar "a importncia de R$39.645,58 (trinta e nove mil, ... das datas de vencimentos das duplicatas e dos protestos (quanto aos emolumentos e ... , sem o qual a apelante registrou no receber mercadorias (ver "nota", na parte final do ... -
Acórdão nº 1.0702.11.050664-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - DUPLICATAS SEM ACEITE - COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO E RECEBIMENTO DA MERCADORIA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. 1. O prazo para a prática de atos processuais, embora contados em dias corridos sob a vigência do Código de...
... os pedidos iniciais para conden-la pagar "a importncia de R$39.645,58 (trinta e nove mil, ... das datas de vencimentos das duplicatas e dos protestos (quanto aos emolumentos e ... , sem o qual a apelante registrou no receber mercadorias (ver "nota", na parte final do ... -
Processo nº 0145836-16.2011.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória e Indenizatória. Protesto de Duplicata. Discussão Acerca Do Cumprimento Do Negócio Jurídico. Operação de Factoring. Cessão de Crédito. Endosso Translativo. Responsabilidade Solidária Do Endossatário Não Configurada. Sentença de Improcedência. Na Atividade de Fomento Mercantil O Endosso Não É Cambial, Mas Caracteriza Cessão de Crédito. Os Princípios Da...
... duplicatas foram negociadas com ... INDÚSTRIA a: d.1) pagar à autora, a título de danos morais, a ... DA EMPRESA ENDOSSATÁRIA QUE AO RECEBER ... -
Acórdão nº 1.0000.20.558052-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO SOBRE ÔNUS PROBATÓRIO NA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - VÍCIO SUPERADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO E COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA - TÍTULO EXEQUÍVEL - EMBARGOS IMPROCEDENTES.- Caracteriza error in procedendo postergar para a sentença a análise do pedido de inversão
... execuo de ttulos extrajudiciais (duplicatas) movida em seu desfavor por QUALICICLO AGRICOLA ... 5, 6 e 7). Tentando eximir-se da obrigao de pagar os crditos representados nas duplicatas, em ... o apelante deu expressa autorizao para receber os produtos adquiridos da apelada, como atesta a ... -
Acórdão nº 1.0459.11.002963-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO - BAIXA DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Nos termos...
... O autor dever pagar ao advogado da JB Factoring LTDA metade do valor ... - deveria ter levado a protesto as duplicatas apenas contra esta, e no tambm contra a autora ... que agiu no exerccio de seu direito para receber o crdito. Aps o regular transcurso do feito, ... -
Acórdãos nº 1011976-17.2014.8.26.0577 de 35ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... aos números das quatro duplicatas cuja anulação postula a autora nesta ... a obrigação da autora de pagar o preço da mercadoria que adquiriu ... a autora encontraria dificuldades em receber seus valores junto à instituição ...
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Acórdão Nº 0015262-64.2002.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ARTIGO 485, I, DO CPC). RECURSO DO EXEQUENTE. MAGISTRADO QUE, DE PLANO, EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DEFLAGRADO COM BASE EM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS DUPLICATAS MERCANTIS. EXISTÊNCIA DE TÍTULO...
... DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS DUPLICATAS MERCANTIS. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO ... ática e desnecessária, que poderia receber qualquer outro qualificativo, menos o de ... çam a exigibilidade de obrigação de pagar quantias, de fazer, de não fazer ou de entregar ... -
Direito Empresarial
... âmbio, notas promissórias, cheques e duplicatas ... (2) A duplicata é um título causal, ... edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização for incerta ... , ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo ...
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Acórdão Nº 5061664-34.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... que a factoring não conseguiu receber o crédito por culpa da empresa faturizada, tal ... da garantia foi o não recebimento das Duplicatas Mercantis ns 24/1 e 25/1, emitidas em razão de ... seus ativos financeiros ao faturizador e pagar-lhe a respectiva remuneração, a qual geralmente ...
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Decisão Monocrática nº 29402-4/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 7 de Octubre de 2009
... (duplicatas e triplicatas) foram efetivamente protestados, ... ão de intimação do devedor para pagar, a resposta dada ou a declaração de falta ... Falta de identificação do receber da notificação. - à necessária a ...
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Acórdão Nº 5001171-69.2019.8.24.0074 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-04-2023
... sustenta, em síntese, que "as duplicatas prescritas constituem prova escrita sem eficácia ... ção perante seus credores, tendo que pagar a quantia aposta em cada um deles com o ... acerca da pretensão da credora em receber o crédito. Assim, e nos termos da ...
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Acórdão nº 1.0672.15.004131-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATAS FRIAS - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. A instituição financeira responsável por apresentar um título a protesto não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que se discute a regularidade do ato, quando agiu por meio de endosso mandato.
... por eventuais irregularidades das duplicatas e das cobranas levadas a efeito, de modo que ... em comento e estaria legitimado a receber os crditos apostos nas crtulas, o que certamente ... Condeno o autor a pagar 30% das custas do processo, bem como a ... -
Acórdão nº 1.0672.15.004131-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATAS FRIAS - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. A instituição financeira responsável por apresentar um título a protesto não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que se discute a regularidade do ato, quando agiu por meio de endosso mandato.
... por eventuais irregularidades das duplicatas e das cobranas levadas a efeito, de modo que ... em comento e estaria legitimado a receber os crditos apostos nas crtulas, o que certamente ... Condeno o autor a pagar 30% das custas do processo, bem como a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035146-70.2014.8.19.0208 (Criminal), 04-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR RIO ROTAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, EM FACE DE MIGRELI STOP DIESEL AUTO PEÇAS LTDA, EM RAZÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA A COBRANÇA DE DUPLICATAS GERADAS ENTRE OS ANOS DE 2008 E 2010, E CHEQUES COM DATA DE VENCIMENTO ENTRE O ANO DE 2009 E 2010. ALEGA A EMBARGANTE (RIO ROTAS) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL DAS DUPLICATAS E DOS...
... DUPLICATAS GERADAS ENTRE ... OS ANOS DE 2008 E 2010, E ... a pagar débitos que não contraiu, pois tais linhas eram ... Alega a Autora que não logrou êxito em receber o valor devido, ... porquanto a Demandada teria ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039806-10.2014.8.19.0208 (Criminal), 04-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR VIAÇÃO ANDORINHA LTDA EM FACE DE MIGRELI STOP DIESEL AUTO PEÇAS LTDA, EM RAZÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA A COBRANÇA DE DUPLICATAS GERADAS ENTRE OS ANOS DE 2008 E 2010, E CHEQUES COM DATA DE VENCIMENTO ENTRE O ANO DE 2009 E 2010. ALEGA A EMBARGANTE (VIAÇÃO ANDORINHA) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL DAS DUPLICATAS E DOS CHEQUES, AO...
... EXTRAJUDICIAL PARA A COBRANÇA DE DUPLICATAS GERADAS ENTRE OS ANOS DE 2008 E 2010, ... E ... linhas; 10) que não pode ser condenada a pagar débitos que não ... contraiu, pois tais linhas ... Alega a Autora que não logrou êxito em receber o valor devido, ... porquanto a Demandada teria ...