duplicatas a receber e duplicatas a pagar
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Acórdão nº 1.0693.13.011262-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA DUPLICATA - PROVA DO PROTESTO E DA ENTREGA DA MERCADORIA - ÔNUS PROBATÓRIO - INTIMAÇÃO - LEI DE PROTESTO - INOBSERVÂNCIA - PARCIAL ACOLHIMENTO.1. "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". (Desa. Mônica Libânio Rocha Bretas). 2. A execução de...
... recibos de entrega das mercadorias, duplicatas e boleto constantes de fls. 76/85, considerao de ... seu pedido na forma e momento oportuno receber da autoridade jurisdicional a devida prestao ... edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localizao incerta ou ... -
Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...
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Acórdão nº 1.0016.15.008012-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO - ÔNUS DA PROVA DO BANCO - NÃO COMPROVAÇÃO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS DE...
... as partes, tornando inexigveis as duplicatas mercantis n 5.806, 5.900 e 5.046, ensejadoras dos ... ao mandatrio, devendo este apenas receber e praticar outros atos em nome do mandante. J no ... 85. A sentena condenar o vencido a pagar honorrios ao advogado do vencedor. 1o So devidos ... -
Alienação de marcas na falência: anotações a partir do leilão das marcas daslu
... da impontualidade no pagamento de duplicatas protestadas montando a aproximadamente R$ 95 mil ... A falência passa, então, a receber tratamento legislativo mais consentâneo com essa ... A K2 propôs (a) pagar R$ 60 milhões, com entrada de R$ 5 milhões e R$ ...
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Acórdãos nº 1013420-95.2013.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2018
... e DM4 Comercial Ltda. Cambial Duplicatas mercantis Ação declaratória ... assumem o risco de não receber Manutenção da procedência da ... Aiquel, no sentido de que a soma a pagar em dinheiro deve corresponder ao ...
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Acórdão nº 51645322720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
... funda-se na exequibilidade ou não das duplicatas" que, embora tenham sido assinadas por avalista, n\xC3" ... deles possuísse legitimidade para receber e apor aceite nas duplicatas mercantis destinadas ... V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; ... VI - a praça ...
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Acórdão Nº 5011212-21.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
... , gira em torno da cobrana indevida das duplicatas ns. 35483/A, 35487/A, 35298/A, e dos protestos ... , apropriou-se da quantia, deixando de pagar parte das invoices. Ou seja, Terra Nova adquiriu ... mandatrio, mas apenas o autoriza a receber um crdito em nome do credor que, no caso dos ...
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Acórdão nº 1.0701.13.009928-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO RETIDO - PROVIDO - DOCUMENTOS ANEXADOS À PEÇA DE DEFESA - MANTIDOS - DUPLICATA DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE ACEITE - IRRELEVÂNCIA - PROVA DA ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - ACEITE POR PRESUNÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - PROTESTO NO ENDEREÇO CONSTANTE...
... 13, 1, da Lei de Duplicatas e art. 21, 3 da Lei 9492/97. A apelada, em ... n 5.474/68, para justificar sua recusa a pagar o valor dos bens recebidos. III- No havendo ... ignorada, ou, ainda, ningum se dispuser a receber a intimao no endereo fornecido pelo apresentante, ... -
Histórico das práticas de concessão de crédito por meio de cartões no Brasil
... o volume de recursos que terá de pagar aos estabelecimentos comerciais ... 9. Esse ... parceladas formam uma lista de valores a receber" ao longo do tempo, conhecida como agenda de receb\xC3" ... novo título de crédito, similar às duplicatas, com o objetivo de transformar os recebíveis em ...
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Acórdãos nº 1023597-90.2014.8.26.0001 de 18ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... do Ban co Safra que recebeu as duplicatas na relaçã o jurídica firmada com a corré ... e condenar os réus a pagar solidariamente à autora R$10.000,00, a ... ço, assumiu o risco de receber duplicata sem causa, conseguintemente, ...
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Acórdão nº 1.0223.10.007945-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PEDIDO DE FALÊNCIA - DUPLICATAS SEM ACEITE - PROTESTO - NOTIFICAÇÃO REGULAR - CARACTERIZADO O ESTADO DE INSOLVÊNCIA. 1- A Lei nº 11.101/05 externa a preocupação do legislador em preservar a empresa viável para que supere a situação de crise; 2- Não obstante a preocupação com a preservação da empresa, a legislação de regência prevê as hipóteses em que a falência do...
... dos ttulos, tendo em vista que as duplicatas no tm aceite, nem comprovante de entrega das ... o pagamento e o procedimento prprio para receber a dvida o processo de execuo individual. Afirma ... habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ... -
Acórdão nº 1.0079.12.002890-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA SENTENÇA - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITOS PAGOS ANTERIORMENTE - DUPLICATAS PROTESTADAS INDEVIDAMENTE - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA ENDOSSATÁRIA - DANO MORAL, CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO -...
... Condeno as rs, solidariamente, a pagar autora a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil ... Alega que recebeu os ttulos (duplicatas) por endosso, os quais foram levados a protesto ... 179-180). Assim, ao receber as Duplicatas referidas no feito, de ns ... -
Acórdãos nº 1004792-76.2014.8.26.0361 de 14ª Câmara de Direito Privado, 20 de Junio de 2018
... COM INDENIZATÓRIA - DUPLICATAS - SERVIÇOS DE FRETE (TRANSPORTE ... § 2º A soma a pagar em dinheiro corresponderá ao preço dos ... endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações ...
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Direito Empresarial
... (C) O devedor não pode ser forçado a “pagar de novo” o crédito quitado perante o credor, ... 13, § 1º, da Lei das Duplicatas ... Literalidade: somente aquilo que está ... o endossante, a menos que o portador, ao receber a letra, tenha procedido conscientemente em ...
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Acórdão Nº 0020640-78.2016.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-11-2018
EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES . Nos termos do artigo 461 da CLT a equiparação salarial justifica-se quando houver o desempenho da mesma função, com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos. Presentes os requisitos legais, ainda que os cargos ocupados não tenham a mesma denominação, são...
... ção junto a clientes para troca de duplicatas, oferecer produtos das reclamadas aos clientes; ... , de acompanhamento de suas contas a receber e a pagar, bem como de fomento e seu processo ... -
Acórdão Nº 0017053-49.2015.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 30-10-2023
... QUATRO CORRÉS – DUPLICATAS SACADAS CONTRA A AUTORA SEM A ... EXISTÊNCIA DE ... CONDENAR as Requeridas, solidariamente, a pagar a parte autora a título de indenização por ... foram tomadas as medidas necessárias ao receber as ... duplicatas pelas demais Requeridas, tais ...
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Acórdão nº 70084900802 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, 01-04-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMIDADE COM A DECISÃO DESFAVORÁVEL PROFERIDA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REVISÃO. Da impugnação ao benefício da gratuidade de justiça 1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea,...
... ão da parte autora, uma vez que as duplicatas número 6085B e 6169B foram apresentadas em ... Embargante: Entreguei para pagar a dívida integral ... Juiz: O senhor entregou ... produto, chamei a firma, ela concordou de receber, viu o preço, concordou, e recebeu ... Juiz: ... -
Acórdão Nº 0000565-12.2014.8.24.0104 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
... a existncia de causa subjacente das duplicatas. Postulou a improcedncia dos pedidos iniciais ... 2 A soma a pagar em dinheiro corresponder ao preo dos servios ... Na primeira hiptese, o sacado, ao receber aduplicata, poder 1) pag-la se emitida vista; 2) ...
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Acórdão Nº 5006522-88.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-09-2021
... As principais obrigaes de faturizador so pagar ao faturizado as importncias relativas s faturas ... Envolvendo a cesso duplicatas, a validade dos ttulos e sua exigibilidade ... Ao receber o border dos ttulos, tem ela a faculdade de ...
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Acórdão nº 1.0518.14.000923-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NULIDADE DE SENTENÇA - ENDOSSO TRANSLATIVO - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE - PROTESTO - INFORMAÇÃO ERRADA - PAGAMENTO A QUEM NÃO ERA O CREDOR - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - QUANTUM - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA1. A sentença que decide a lide nos exatos limites dos pedidos do autor não pode...
... a qual requereu que as duplicatas fossem quitadas mediante boleto, porque o ... que, numa tentativa ardilosa, buscava receber referida quantia mesmo sabendo no ter direito ao ... efetua nos respectivos vencimentos, para pagar-se da quantia adiantada. Veja-se, a propsito, ... -
Acórdão nº 1.0518.14.000923-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NULIDADE DE SENTENÇA - ENDOSSO TRANSLATIVO - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE - PROTESTO - INFORMAÇÃO ERRADA - PAGAMENTO A QUEM NÃO ERA O CREDOR - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - QUANTUM - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA1. A sentença que decide a lide nos exatos limites dos pedidos do autor não pode...
... a qual requereu que as duplicatas fossem quitadas mediante boleto, porque o ... que, numa tentativa ardilosa, buscava receber referida quantia mesmo sabendo no ter direito ao ... efetua nos respectivos vencimentos, para pagar-se da quantia adiantada. Veja-se, a propsito, ... -
Acórdão Nº 0008421-46.2018.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 08-02-2024
... úma/SC, emitiu pelo menos dezenove duplicatas simuladas (fls. 63/86), vez que não ... dessas duplicatas simuladas após receber cobrança da empresa Credisa. (evento 98, autos ... Santa Catarina, motivo pelo qual deixou de pagar o boleto. Que um tempo depois recebeu uma ...
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Legislação
... II A soma de dinheiro a pagar e a espécie de moeda ... III O nome da ... @@@@Seção única. Das duplicatas ... Art. 16. O sacador, sob pena de ... Art. 22. O portador não é obrigado a receber o pagamento antes do vencimento da letra. Aquele ...
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Acórdão Nº 0300345-86.2018.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
... , a fim de reconhecer a quitao das Duplicatas n 332874-1, 332875-1 e 332873-1 e condenar o ... crditos e dbitos), nada mais do que receber o pagamento dos seus crditos (que a recuperao ... a existncia do crdito, na outra obriga-se a pagar pelo devedor solvente (TEPEDINO. Gustavo [et ...
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Acórdão, Processo nº 0000051-48.2015.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-11-2022
... 5. Para se furtar da obrigação de pagar" o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lan\xC3" ... - dos descontos de duplicatas ... A defesa afirma que a Receita Federal ... 257193836), FLAVIO afirmou receber uma renda mensal de aproximadamente R$30.000,00 ...