e gorjeta legislacao o pela trabalhista
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Sentença nº 1001438-07.2022.5.02.0062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-08-2023
... a reclamada, a anotação deverá ser feita pela Secretaria, pelo Sistema da CTPS Digital. Caso ... à validade da cláusula que prevê a gorjeta espontânea com a fixação de valor fixo, ... ao descumprimento da legislação trabalhista.Expeça-se ofício à União, para a cobrança ...
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Sentença nº 1000260-07.2023.5.02.0444 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-09-2023
... até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)".Na hipótese dos ... do reclamante disse que “Recebiam gorjeta (10%) na virada do mês. Estimativa de 600 a 800 ... , R$ 3.002,99).Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei nº ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... (Redação dada pela Lei n. 5.686, de 3.8.1971) ... § 4º Na ... em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 229, de ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando for verificada a ...
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Sentença nº 1001509-66.2022.5.02.0043 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-04-2023
... J. P. N. ajuizou ação trabalhista em face de ESPETINHO, CERVEJA & CAFE LTDA – ... 152-156. Razões finais escritas pela reclamada. Última tentativa de conciliação ... grupo recebem uma média quinzenal de gorjeta no valor de média quinzenal de gorjeta no valor ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001970-69.2015.5.07.0008), 2017-08-28
... trabalhista, sob o rito ordinário, proposta por JULIO CESAR ... apresentadas pelo Reclamante e uma pela Reclamada (ID. 857627f - Pág. 1-3) ... Sem ... do mês a título de taxa de serviço (gorjeta)" (ID. edbf706 - Pág. 6), restando-lhe apenas o ...
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Sentença nº 1001556-08.2023.5.02.0204 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-12-2023
... ou despesa processual outrora não exigido pela lei velha, não pode ser surpreendida com tais ... valores pagos pelos clientes a título de gorjeta " (fls. 181). Vê-se ... dos presentes autos consta, na ação trabalhista ajuizada por T. B. A. em face de S. D. R. J ...
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Sentença nº 1001392-03.2021.5.02.0046 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-09-2023
... AUDIÊNCIANesta data, a Reclamatória Trabalhista movida por I. P. M. em face de CYRENES CANTINA ... formulados na petição inicial e pugna pela improcedência da Reclamação Trabalhista. Junta ... extrafolha de pagamento, a título de gorjeta".A Reclamada aduz que o pagamento da taxa de servi\xC3" ...
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Reforma trabalhista: tão jovem, tão velha
O primeiro ano de vigência da nova CLT pode também ser o último. Há sinais de que ela será reconstruída, desfragmentada, desfigurada ou ganhe o mesmo destino de outras leis controversas
... órdia instalada no Congresso, então inflada pela edição da MP, os parlamentares ... propuseram ... no último salário do empregado, a gorjeta que deixa de ser exclusiva daquele que a recebe ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000695-26.2017.5.07.0005), 2019-04-04
... nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista, em face da CHURRASCARIA E LANCHONETE SKINA DO ... lei anterior, alterada, em muitos aspectos, pela novel Lei 13.467/2017, vigente a partir de ... da categoria, somado a 10% de comissão/gorjeta cobrada dos clientes sobre o total das vendas, no ...
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Sentença nº 1000859-54.2023.5.02.0020 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-11-2023
... , qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de C. S. H. R. L. , igualmente ... pela parte autora de ID. 0cc17ff – fls. 516/531. ... autos os demonstrativos de pagamento de gorjeta de ID. 8a4fcc2, assinados pela testemunha, que ...
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Acórdão Nº 0020110-74.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-11-2018
EMENTA HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Com o cancelamento da Súmula 61 deste Regional, retoma-se o entendimento no sentido da aplicação do disposto no artigo 14 da Lei nº 5584/70, sendo exigida à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, que a parte beneficiária esteja assistida pelo sindicato de sua categoria profissional e comprove hipossuficiência.
... ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. À unanimidade de votos, dar ... ômicas entre a correção monetária trabalhista, correção do FGTS e correção da caderneta de ... parcela "Ponto Hoteleiro" tem natureza de gorjeta, fixada por meio da cláusula 1ª do acordo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000815-35.2018.5.06.0014), 13-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE COMETIDA PELA RECLAMADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTADA A JUSTA CAUSA DECORRENTE DO ABANDONO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. É do empregado o ônus de comprovar a prática de qualquer uma das faltas relacionadas no art. 483 da CLT pelo empregador, a justificar a rescisão indireta do contrato de emprego. Exegese dos artigos 818 da CLT e
... RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE COMETIDA PELA RECLAMADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTADA A JUSTA ... parte os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada pela primeira recorrente em desfavor da ... os garçons recebem 4% dos 10% pagos de gorjeta pelos clientes; QUE esse valor não vem no ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001276-41.2017.5.07.0005), 2018-11-28
... Trata-se de reclamatória trabalhista na qual o reclamante, em razão de um contrato de ... Em audiência, apresentou-se defesa pela reclamada, com documentos, oferecidos ao ... , se for tomado o valor de R$ 250,00 de gorjeta mensal, como tipicamente consta dos ...
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A Arbitragem no Direito Trabalhista: um Desafio a ser Enfrentado
... de Conciliação Prévia (CCP), instituída pela Lei n. 9.958/2000, ao inserir os arts. 625-A a ... do salão parceiro), 13.419/2017 (Lei da gorjeta), 13.424/2017 (Lei do radialista), 13.429/2017 ...
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Sentença nº 1001383-72.2023.5.02.0401 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-12-2023
... 852-I da CLT, introduzido pela Lei 9.957/2000. ... ção pessoal”. Portanto, indefiro. Gorjeta Afirma o reclamante que nunca recebeu gorjeta, ... , nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por A. L. L. S. em face de E. C. L.., ...
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Sentença nº 1000476-02.2023.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-02-2024
... pertinentes da CTPS deverão ser realizadas pela Secretaria desta Vara, sem apor qualquer carimbo ... que a reclamada pagou a verba atinente à gorjeta até abril de 2022, sendo certo que a partir de ... A legislação trabalhista prevê uma série de penalidades em razão da ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... EM MATÉRIA TRABALHISTA ... 03 — COMPETÊNCIA — CONFLITO ... ou convenção coletiva não homologada pela" Justiça do Trabalho (DJ 6.10.92) ... 59 \xE2" ...
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Acordão nº 20160410520 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Junio de 2016
... sentença de fls. 93/98 verso, integrada pela decisão de embargos de declaração de fls. 102, ... procedente em parte a reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente as partes. O reclamante, ... sobre a obrigatoriedade do pagamento da gorjeta» e aplicou a disposição normativa no sentido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000287-73.2019.5.07.0002), 2020-07-20
... -A, §4º, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, não procede a ... procedente a reclamação trabalhista interposta por CILAS RODRIGUES DA SILVA em face ... "( ... ); que o reclamante não recebia gorjeta, mas recebia salário "por fora", que consistia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000857-36.2013.5.07.0013), 2015-03-27
... GORJETA. REPASSE APENAS AOS GARÇONS. INSTRUMENTO ... Os documentos juntados aos autos pela reclamada(contracheques e controles de ... os pedidos formulados na reclamação trabalhista promovida por BRUNO HENRIQUE ALVES em face do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000357-62.2016.5.07.0013), 2017-11-15
... nos autos, ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de FACCHINI COMERCIO DE ALIMENTOS ... ções e cada um dos pedidos autorais e pugna pela improcedência da ação ... A autora se ... ão de Garçom, com salário fixo + 10% de gorjeta, contudo a reclamada pagava apelas 7% das ...
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Sentença nº 1001068-11.2023.5.02.0024 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-02-2024
... trabalhista ajuizada por R. F. S. em face de P. J. R. G ... ém qualificada, alegando que foi admitido pela reclamada em 1º.11.2017, exercendo a função de ... gorjeta obrigatória” Já as espontâneas são aquelas ...
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Sentença nº 1000841-81.2022.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-03-2023
... 80ª Vara do Trabalho de São Paulo, foram, pela ordem do Juiz do Trabalho, Dr. José Celso ... valor de R$ 1.630,00 como ESTIMATIVA DE GORJETA para cálculo de: férias acrescidas do terço ... -se sua aplicação em processo trabalhista. A competência é da Vara do Trabalho, pois a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000962-73.2018.5.06.0010), 08-08-2019
EMENTA: HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS NÃO COMPROVADAS. Caberia ao autor o ônus da prova de demonstrar a existência das diferenças que entendesse devidas (CLT, art. 818). Porém assim não procedeu. E, em que pese o argumento recursal de que a prova emprestada (ID 1ab507b) noticia "que existem dois tipos de controle, o biométrico e outro chamado 'parte diária'", nada foi comprovado acerca do não...
... os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada pelo primeiro recorrente contra a ... 329/333 ... Contrarrazões opostas pela CB RECIFE RESTAURANTE E ALIMENTOS LTDA. no id ... empresa não cobre os tradicionais 10% de gorjeta", perceberá o obreiro os reflexos das gratificaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000503-47.2013.5.06.0010), 08-07-2015
EMENTA: RECURSO DA UNIÃO. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador efetua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a contribuição para a seguridade social, não se aplica aos débitos oriundos das sentenças trabalhistas, eis que para estes
... pedidos formulados na reclama ç ã o trabalhista proposta pelo segundo. Recurso da Reclamada No ... alega que eram uma forma de ser ressarcida pela conduta desidiosa de seus empregados. A CLT é ... com a nomenclatura “ Comiss ã o/Gorjeta ” eram insignificantes. Foram acostados ...