Efeitos da falência quanto aos direitos credores
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, ... do impôsto cedular e complementar os direitos de autor, nem a remuneração de professôres e ...ARTIGO 34. Para os efeitos do imposto sôbre o lucro real as pessoas ...ARTIGO 94. No caso da falência, considerar-se-ão vencidos todos os prazos. ... Juízo de inventário ou em concurso de credores, do documento comprobatório da vida. § 2º Não ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência. Art. 3° Este ... trabalhada para todos os fins e efeitos legais. Art. 7° Compete ao Conselho Nacional da ...ção aos serviços a ele prestados, exceto quanto às contribuições incidentes sobre faturamento ...âncias, está sujeito, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
...§ 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis aos ... ou assistido, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse ... aos planos de benefícios, inclusive quanto à gestão dos respectivos recursos. ARTIGO 30. ... concordata e não estão sujeitas a falência, mas somente a liquidação extrajudicial. ARTIGO ... liquidante organizará o quadro geral de credores, realizará o ativo e liquidará o passivo. § ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... pena de ser desconsiderada, para todos os efeitos, a existência do contrato de resseguro e de ...III - restrições quanto à realização de determinadas operações de ..., de decretação de liquidação ou de falência da cedente, é permitido o pagamento direto ao ...ções e documentos relativos a bens, direitos e obrigações de pessoa física ou jurídica ...Os segurados e beneficiários que sejam credores por indenização ajustada ou por ajustar têm ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... trabalhada para todos os fins e efeitos legais. Art. 7º Compete ao Conselho Nacional da ..., por qualquer forma ou título, seus direitos, conselheiros, sócios, instituidores, ...ção aos serviços a ele prestados, exceto quanto às contribuições incidentes sobre faturamento ...âncias, está sujeito, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...Art. 4º Para os efeitos desta Consolidação, considera-se:. I - empresa ... disposto neste artigo não prejudica os direitos e vantagens de natureza trabalhista conferidos ...§ 3º - No caso de dúvida quanto à atividade da empresa, a decisão, a ...§ 5º - No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa ... de falência, concordata ou concurso de credores", às disposições atinentes aos créditos da Uni\xC3"...
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Falência e recuperação de empresas
... diminuição de riscos e proteção aos credores no caso de possível encerramento da empresa. . ... absorvida por ela, o que implica dizer que quanto mais empresas existirem maior será a ...ão o impacto do aumento do dólar por efeitos alheios à sua gestão. . Por isso, a crise pode ... todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e ...
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Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
..., de decretação de liquidação ou de falência da contraparte de que trata o caput, será ... riscos cedidos pela contraparte, inclusive quanto aos locais em que eles se encontram;. VIII – ... operação não serão alcançados pelos efeitos da decretação de intervenção, liquidação ...III – não responderá perante os credores da SSPE por qualquer obrigação;. IV – não ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ... fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a ...ção de ineficácia, mas eventuais credores do alienante ficam sub-rogados no preço ou no ... como créditos imobiliários para os efeitos desta Medida Provisória. § 3º O crédito ...ísticas dos ativos da Carteira de Ativos quanto às garantias e ao risco de crédito;. II - a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
...ão de vínculo societário, para todos os efeitos legais, através de depósitos em dinheiro ...ARTIGO 4. Para o exercício de seus direitos societários, cada associado terá pelo menos um ... poderá determinar, deliberando inclusive quanto à maneira de fazê-lo, a reorganização, ...II - hipotecas de que sejam credores instituições financeiras em geral, e companhias ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... que ocorre nos tempos atuais, porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução ... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ..., a alteração simplesmente não terá efeitos, pois a Constituição Federal determina a ... 1973 adotou a primeira teoria de Liebman quanto às condições da ação. O Código de Processo ...ção judicial, extrajudicial e a falência, em seu art. 83, § 4 o , permitiu a cessão de ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação ... doutrina, por seu turno, não é pacífica quanto à exposição supra, ou seja, há quem ... de perto a sua aplicabilidade e os efeitos que ela causa na recuperação judicial. O artigo ... trabalhistas, acidentários, com direitos reais de garantia, com privilégio especial, com ...
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Falência e recuperação de empresas
... trabalhadores, o que, por consequência, quanto mais pessoas empregadas tivermos, mais ...ão o impacto do aumento do dólar por efeitos alheios a sua gestão. . Por isso, a crise pode ...-se àquelas situações em que vários credores num mesmo processo tentam receber suas quantias, ... fogão, a máquina de fritar, possíveis direitos da propriedade industrial, nome empresarial, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. Art. 25. Não compete à autoridade ...º A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o ...I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - ...ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
...ótese de consolidação de dívidas, os credores originais, incluídos os não financeiros; e. III ...Art. 9º Os bens e os direitos integrantes do patrimônio de afetação não se ...I – não são atingidos pelos efeitos da decretação de falência, insolvência civil ... o disposto neste Capítulo, inclusive quanto aos seguintes aspectos:. I – condições, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... - de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis;. IV - "C" - de registro de ... § 6º Tanto o aditamento quanto o cancelamento da averbação previstos neste ... partilhas, existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro;. 23) dos ... após sentença de abertura de falência, ou do termo legal nele fixado, salvo se a ..., para fins de escrituração, credores e devedores, respectivamente:. I - nas ...
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Acordão do Terceira Turma, 31-08-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. CESSÃOFIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. RECEBÍVEIS. ?TRAVA BANCÁRIA?. NÃO SUJEIÇÃOAOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DECRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE, AO ARGUMENTO DE QUE O TÍTULO DECRÉDITO NÃO SE ENCONTRARIA DEVIDAMENTE DESCRITO NO INSTRUMENTOCONTRATUAL. DESCABIMENTO....
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076446-44.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5
...ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE. CREDORES. INEXISTÊNCIA DE. IRREGULARIDADES E ...conservando os efeitos da decisão recorrida. 4299. Rel. Des. Mônica ...discutidas pelas partes quanto" à forma de. pagamento, mas apenas ocasionar disp\xC3"...como de falência, que deve atender aos. princípios da celeridade, ...direitos atingida. 43. Crédito da ANATEL, assim como dos. ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... pela Prefeitura Municipal, ouvidas, quanto" ao que lhes disser respeito, as autoridades sanit\xC3"... atos constitutivos ou translativos de direitos reais na forma e para os efeitos das leis e ... o resolve a, sentença declaratória de falência; na dos proprietários, dar-lhe-ão cumprimento o ... dias depois da primeira assembléia de credores, sob pena de destituição do liquidatário. Essa ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
...écnica segundo a qual, em processos de falência ou de reorganização, os patrimônios distintos ..., que não permite distinguir os direitos e responsabilidades individualmente imputáveis a ... deferida pelo juiz ou consentida pelos credores 1 . . A falta de familiaridade dos operadores ... em crise, tanto do direito material quanto do direito processual, rompendo com um regime que ...O terceiro, aos efeitos do litisconsórcio sobre o procedimento, ...
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Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Isto quanto ao conteúdo. Quanto à estrutura, uma ... a aplicabilidade imediata da lei nova aos efeitos futuros das relações anteriores, o que não ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ...Se houver falência da empresa empregadora, o crédito trabalhista ... na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077028-44.2020.8.19.0000 (Cível), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA 4.3.2.1 DO PRJ, CUMULADA COM A CLÁUSULA 6.11, DO ADITIVO, ASSIM COMO DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2
...ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE. CREDORES. INEXISTÊNCIA DE. IRREGULARIDADES E ...discutidas pelas partes quanto" à forma de. pagamento, mas apenas ocasionar disp\xC3"...como de falência, que deve atender aos. princípios da celeridade, ...direitos atingida. 27. Crédito da ANATEL, assim como dos. ...disposições do PRJ e aos efeitos da novação. 33. O art.173, §1º, II, da ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ... não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção. § 3º A reconvenção pode ser ...II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;. III - a petição inicial não ... . @@@SEÇÃO I. Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia. Art. 348. Se o réu não contestar ...IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ...
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Parte geral
...ão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair obrigações . Ou seja, é uma ...Quanto" à pessoa natural, dispõe o art. 2º do CC que \xE2\x80"... concepção, retroagindo, portanto, seus efeitos. . De qualquer forma, permite a lei que ... jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer ..., bem como em ações coletivas e de falência, entre outras. Nesses casos, o Parquet é ...