Efeitos da falência quanto aos direitos credores
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Acórdão Nº 0001288-04.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-09-2023
... INTERESSADO : ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE AGRONEGÓCIOS S/A ADVOGADO(A) : ... 3. Os efeitos da falência foram estendidos ao recuperando, o ... contra o devedor, inclusive daquelas dos credores" particulares do sócio solidário, relativas a cr\xC3" ... 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados ...
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Conciliação e mediação
... ção judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, bem ... Assim, tanto na fase pré-processual quanto na processual, as disputas entre os ... De modo similar, os conflitos com os credores não sujeitos à recuperação judicial, nos ... ção, o acordo não produzirá os efeitos pretendidos pelas partes ... Em todo caso, o ... direitos e garantias nas condições originalmente ...
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O princípio do pleno emprego: a função solidária e sustentabilidade das sociedades empresárias
... Função solidária da empresa. Falência. Recuperação de empresas ... Abstract : ... ampla/pacífica de emprego: é evidente o quanto que, nos últimos meses, avançaram os números ... um instrumento de concretização dos direitos humanos e de melhoria na qualidade de vida das ... ção social ou coletiva, e estender os efeitos desta consideração ao ramo da atividade ... dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, ...
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Da execução em face da massa falida e empresa em recuperação judicial
... a apresentação de um plano aos seus credores, à exceção dos tributários, cuja aprovação, ... modo, a recuperação judicial não gera efeitos para os créditos constituídos após o pedido de ... 11.101/05, há contradição quanto aos prazos, uma vez que o art. 6º fala em ... a convolação da recuperação em falência, não há falar-se em habilitação do crédito ... , inibem a aplicabilidade restritiva de direitos do art. 141, II da Lei n. 11.101/05, de modo que ...
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Premissas fundamentais
... ão liquidas e não mais tão sólidas quanto outrora, ou seja, contentamo-nos com um grau de ... Os direitos fundamentais à efetividade e à segurança em ... , mas também deve ser aplicado “aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir ... reconhecimento judicial da fraude contra credores e da fraude à execução) ... Há ainda as ... § 2º Na falência do devedor hipotecário, o direito de remissão ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... que a classe operária seja titular de direitos abstratos e destinatária de proclama-ções quanto vazias de significação em sua própria ... Para relativizar tais efeitos, alguns empregadores adotam um salário misto, ... Falência. Recuperação judicial e extrajudicial ... por deliberação da assembleia geral de credores), o juízo que a deferiu ordenará a suspensão ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... objetiva delas em face dos direitos trabalhistas, por presunção juris tantum ... “GRUPO DE EMPRESAS — EFEITOS DA SOLIDARIEDADE — INEXISTÊNCIA DE UM ÚNICO ... Rejeito o apelo quanto a aplicação do disposto no Enunciado n. 205 do ... “Art. 16. No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa ... tal tarefa (tutela de consumidores, de credores de instituições financeiras em regime de ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO JULGAMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. CREDORES TRABALHISTAS. PAGAMENTO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ....
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Do direito das sucessões
... caso não há transferência de todos os direitos e deveres, mas somente de alguns, por exemplo, no ... até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto" à propriedade e posse da herança, será indivis\xC3" ... São considerados efeitos do droit de saisine : a) Definir a lei ... A habilitação dos credores se fará no prazo de 30 dias seguintes ao ... herdeiro for comerciante com pedido de falência, a renúncia é ineficaz quanto à massa falida, ...
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Legislação Complementar
... de sua legislação e de sua prática quanto às mencionadas categorias, precisando em que ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... Artigo 2 ... Para efeitos da presente Convenção, o termo “criança” ... e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, cia ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda ...
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Acórdãos nº 1071904-64.2017.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Noviembre de 2019
... consensual, em que todos os credores" sujeitos estão de acordo com as disposiç\xC3" ... do Direito Brasileiro, dos efeitos da negativa de homologação: não ... ções extrajudiciais em falência. Retorno dos credores ao “status quo ... por eles recebidos, que o foram seja, quanto a uns deles, diante de seu porte ... , era relevante, mais pelos direitos que efetivamente conferia do que pelo ...
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Da Execução Forçada
... Parágrafo único. Na falência": (Incluído pela LC n. 118, de 2005) ... I \xE2\x80" ... ário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação ... decreto, continuaria a ser aplicado para efeitos trabalhistas, pelo fato de o art. 889 mencionar ... , TST), salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas; os ... em termos abstratos, podendo fixar direitos, v. g., o pagamento de uma gratificação ...
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Recuperação judicial, crise, insolvência e pré-insolvência: necessária revisão conceitual
... 11.101/2005 (“Lei de Recuperação e Falência” ou “LRF”) ... Como se não bastasse, ... efeitos perniciosos à interpretação e aplicação de ... dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, ... pela LRF situ-ações tão diversas quanto (i) a iliquidez, inclusive em caráter ... ão simplesmente pelo equacionamento dos direitos dos credores, porque os problemas daí ...
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Magistratura TJAP 2022
... da inadimplência da empresa, seus credores, incluindo o fisco, entraram em juízo e ... Quanto a elas, é correto afirmar que: (A) as obras ... na sua constância, mas não lhe atribui direitos sucessórios; ... (B) a parcela da herança ... efeitos como se ela jamais tivesse adquirido direito ... falência, estado de insolvência, encerramento ou ...
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Recuperação judicial. Associação com finalidade econômica
... , com a edição do prefalado Alvará, a falência passou a ser dirigida no Brasil somente aos ... ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; e i) atividades religiosas ... Com a ... não traduza tecnicamente um concurso de credores, também visa a atender, dentre outras ... interesses dos credores sujeitos a seus efeitos (artigo 49 da Lei nº. 11.101/2005), pois ... , se possam excluir eventuais objeções quanto a sua validade e eficácia. O procedimento de ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-12-2021
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AUSÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO AUTÔNOMA.NECESSIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a...
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Inventário, arrolamento e partilha
... 91, CC) contendo o conjunto de bens, direitos e obrigações transmissíveis aos herdeiros do ... é a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto" à propriedade e posse da herança, será indivis\xC3" ... , são considerados bens imóveis para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta ... 180 ... judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ... igual faculdade aos seus cessionários e credores.” ... 9.2.6 Nomeação do Inventariante e ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. MATÉRIA ... aos Juizados de Pequenas Causas (inclusive quanto ao processo), atendendo ás suas peculiaridades e ... ” e “amistosa” da lide, cujos direitos apresentados sofrem em muitas vezes renúncia ... ATIVA: Destarte, em se tratando de credores solidários, aplicável é a regra do art. 267 do ... Não se defende com tais alegações a falência dos efeitos do princípio consubstanciado no ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Na sociedade feudal, os direitos dos senhores feudais eram apenas uma extensão ... , incompatibilidade tanto mais flagrante quanto mais arraigada a convicção de que se subordina ... apartamentos; a remoção do penhor; os efeitos da prestação; a limitação sobre a ... aquela em que, havendo multiplicidade de credores ou de devedores, ou de uns e outros, cada credor ... no inventário, o síndico na falência, etc.; c) os convencionais , aqueles que têm ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... ções esparsas, as condições e os efeitos da exceção. Diversamente, o Código Civil ... nas hipóteses de inadimplemento absoluto quanto de mora. No primeiro caso, a exceção desempenha ... e assumem, no todo ou em parte, os direitos e as obrigações de um dos contratantes, e sobre ... é quando o único credor, ou os vários credores, satisfaça a contraprestação. 445 Isso ... 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I – os créditos ...
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Competência para a Execução Trabalhista
... cizânia doutrinária ou jurisprudencial quanto à competência da Justiça do Trabalho, seja ... (7) ... 3. Competência na falência e na insolvência civil ... A natureza do ... como concursos universais de credores nas quais há a arrecadação de todos os bens do ... -se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as ... Um dos efeitos da declaração de falência é a suspensão de ...
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Direito Administartivo
... pois a LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de ... do Município/Manaus – 2018 – CESPE) Quanto às transformações contemporâneas do direito ... 37, “caput”, da CF, que irradia efeitos à administração pública direta e indireta de ... precedentemente, ficando os eventuais credores sub-rogados no preço”. Extrai-se, portanto, ... , caducidade, anulação da concessão, falência da concessionária, extinção da empresa ou ...
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Controvérsias (e soluções) do financiamento 'DIP' na Lei 14.112/2020
... Vice-Presidente da Comissão de Falência e Recuperação Judicial da Ordem dos Advogados ... autorização dos credores; 4.3 A definição de “contratos de ... os bens adquiridos, e isso tanto mais quanto maior a distância até a fonte produtora de tais ... o devedor, garantidos pela oneração (direitos reais) ou alienação fiduciária de bens e ... fiduciários estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial somente em relação ao ...
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A nova disciplina do encerramento do processo de recuperação judicial
... 3. Os efeitos do art. 61: a excepcionalidade da manutenção do ... para a melhor solução coletiva para os credores como grupo, diante de uma situação de crise ... Cessão fiduciária de direitos de crédito e recuperação judicial de empresa ... inviáveis (representado pela falência), oferecer-se ao empresário em dificuldades ... Quanto ao prazo de dívidas de outra natureza, não há ...
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Da Penhora
... e pagasse o que deve? No caso dos direitos trabalhistas, o veto é ainda mais contundente, ... poderá ser feito tanto pelo exequente, quanto" pelo executado. Vejamos: inciso I: não obedecer \xC3" ... fraude à execução ou fraude contra credores ... O art. 209 do CPC (art. 487, NCPC), como ... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de ... foi destruído, pode ir à falência, mediante requerimento próprio ou de terceiro, ...