Efeitos dos Legados e Seu Pagamento
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da ... VII - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem ... da saúde pública, estão isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ou que nele produzam ou possam produzir efeitos ... § 1° Reputa-se domiciliada no território ... sobre condutas em andamento, mediante pagamento de taxa e acompanhadas dos respectivos ... V - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... próprios, considerados ainda seus efeitos nos exercícios subsequentes ... Art. 4º O ... I - doações, legados", juros e receitas patrimoniais; ... II - subvenç\xC3" ... por cento) no mês de efetivação do pagamento, sem prejuízo da responsabilização pessoal ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... informações e dados sobre os possíveis efeitos" do ato normativo ... § 1o Regulamento dispor\xC3" ... III - o produto do pagamento da taxa anual por hectare a que se refere o ... V - as doações, os legados, as subvenções e outros recursos que lhe forem ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... Art. 7° Compete ao Conselho Nacional ... Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ... V - as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais; ... VI ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... VIII - as doações, legados, subvenções e outros recursos destinados à ... de movimentação e empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira ... ARTIGO 14 ... Para os efeitos desta Lei, da Lei nº 8.685, de 20 de julho 1993, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... Art. 7º Compete ao Conselho Nacional ... social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ... V – as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais; ... VI ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... a empresa adquirente dos insumos ao pagamento dos tributos que deixaram de ser recolhidos, ... VIII - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem ... excepcional interesse público, para os efeitos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Art. 4º Para os efeitos desta Consolidação, considera-se: ... I - ... , desde que passe a efetuar em dobro o pagamento mensal da contribuição de que trata o item I do ... de seu patrimônio, as doações e legados, e as suas rendas extraordinárias ou eventuais ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... II - legados, doações e subvenções; ... III - rendas ... pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva ... efeitos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de homologadas por sentença ... ê-la às repartições encarregadas do pagamento e da contagem do tempo de serviço, sob pena de ... 546. Ao testamenteiro incumbe pagar os legados, cumprir as obrigações testamentos, e, si não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... V - de doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem ... Lei, entende-se apoio cultural como pagamento de custos relativos à produção de ... excepcional interesse público, para os efeitos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... legados, subvenções e outros recursos que lhe forem ... excepcional interesse público, para os efeitos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a ... da União com o BNDES que envolvam o pagamento por meio da dação em pagamento de créditos do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... - de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; ... IV - "C" - de registro de ... partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; ... 25) dos s de entrega de legados" de imóveis, dos formais de partilha e das senten\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... desportiva empregadora que estiver com pagamento de salários dos atletas profissionais em atraso, ... ao Poder Judiciário não prejudica os efeitos desportivos validamente produzidos em ... III - doações, patrocínios e legados; ... IV - prêmios de concursos de prognósticos ...
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Dos legados
... dividido em três seções: I – Disposições gerais; II – Dos efeitos dos legados e do seu pagamento; III – Da caducidade dos legados ...
- Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil ... Art. 25. Não compete à ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... toda a herança estiver distribuída em legados; ... VI - o cessionário do herdeiro ou do ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e Urbanismo, considerados ainda seus efeitos nos exercícios subsequentes ... Art. 28. ... 37; ... II - doações, legados", juros e receitas patrimoniais; ... III - subven\xC3" ... de parcelamento e o desconto para pagamento à vista serão estabelecidos pelo CAU/BR ...
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Disposições testamentárias e legados
... ção pura e simples), mas, verificada a condição, para todos os efeitos, o direito se extingue (arts. 128, primeira parte, e 1.359), ex tunc ... Note-se que não se trata de pagamento dos serviços, no sentido estrito, mas de ato de liberalidade, ...
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Testamento
... DOS LEGADOS ... Definição ... Legado é disposição de ... Dos efeitos dos legados e seu pagamento ... Transmissão da ...
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Testamento
... DOS LEGADOS ... Definição ... Legado é disposição de ... Dos efeitos dos legados e seu pagamento ... Transmissão da ...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... X - legados, donativos, subvenções e outras rendas que ... , é assegurada a contagem, para todos os efeitos do tempo de serviço prestado sob regime ... ônus ou gravame, fica dispensado do pagamento de contribuição de melhoria até o valor do bem ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... no registro público competente, para os efeitos legais ... § 3º Na hipótese de dissolução, ... pessoal, assinando cheques e ordens de pagamento; ... j) assinar a correspondência oficial; ... b) as doações e legados; ... c) as rendas patrimoniais; ... d) as multas ...