Efeitos dos Legados e Seu Pagamento
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Acórdão Nº 1295606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... demanda visando à condenação ao pagamento de indenização por danos ... materiais e ... subvenções, doações, heranças, legados e ... cooperação financeira resultante de ... ão geral, mas o julgado não tem efeitos ... vinculantes; ... Documento assinado ...
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Direito tributário e sucessório: discussões a respeito do imposto sobre a transmissão causa mortis (ITCD)
... Parágrafo único - Para efeitos do disposto neste artigo: a) excetuam-se da soma ... legados, não a herança bruta ... 12.3 O CONTROLE DE ... ção tributária, sendo que quem faz o pagamento, não pode transferir a outrem o ônus financeiro ...
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Partilha
... seja apresentado o plano de partilha, pagamento" do ITCD e certidões. Com o processo eletrônico \xC3" ... de sua porção disponível, deduzidos os legados a Maria. Em outubro de 2018 morre Antônio. O ... acordada pelas partes não surte efeitos sobre eventual direito de terceiro. Tendo na ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... ção de determinado bem do devedor ao pagamento da dívida. 290 Cria-se, assim, privilégio em ... , na modalidade comum, delineia, para efeitos deste estudo, o principal traço distintivo deste ... da herança; 25) dos atos de entrega de legados" de imóveis, dos formais de partilha e das senten\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1591, DE 09 DE OUTUBRO DE 1997. Dispõe Sobre a Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais, a Criação do Programa Nacional de Publicização, a Extinção do Laboratorio Nacional de Luz Sincrotron e da Fundação Roquette Pinto e a Absorção de Suas Atividades por Organizações Sociais, e da Outras Providencias.
... ção integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem ... Art. 5º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se por contrato ... § 2º Não será permitido o pagamento" de vantagem pecuniária permanente por organizaç\xC3" ...
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Os negros e a propriedade antes da abolição
... , com o que lhe proviesse de doações, legados e heranças, e com o que, por consentimento do ... , feita por um escravo a seu senhor, em pagamento de sua liberdade” (20) ... (16) GORENDER, ... Um dos efeitos da Lei 601, sim, foi tentar organizar o sistema ...
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Direito a prostituição a não regulamentação da atividade como violação permanente de direitos fundamentais
No Brasil, a prostituição não é criminalizada, contudo, também não é regulamentada. Em decorrência disso, nota-se a ausência de proteção jurídica aos direitos fundamentais das profissionais do ramo. Assim, o presente artigo se propôs a discutir tanto a prostituição sob o viés dos direitos fundamentais, perpassando a esfera do Direito Penal brasileiro, quanto sua realidade fática. Para tanto,...
... histórica, podemos observar que o pagamento em troca de favores sexuais acompanhou o ... que trabalhavam em seus bordéis seriam legados a um convento. Sexto IV criou um sistema de ... fato de não produzirem consequências ou efeitos relevantes, como a escolha de tomar um vinho ou ... -
Blockchain na administração pública e sua implementação tendo como pressuposto o quadrinômio segurança cibernética, integridade, interoperabilidade e transparência
... surgiu para se promover um novo meio de pagamento e de recompensas no mundo virtual ... 2º Para os efeitos deste Regulamento, as expressões e termos ... o esperado, este será um dos maiores legados na história do processo judicial eletrônico” ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 2102-43.2018.5.90.0000) 25-10-2019
... rubricas de folha de pagamento do TRT da 6ª Região ... A Coordenaria de ... 2.1.8 - Efeitos: ... Falhas de Governança na Gestão de ... de pagamentos legados ... O monitoramento do Acórdão TCU n.º ...
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Das diversas espécies de execução
... , por força da decisão judicial, pelo pagamento da dívida da sociedade terá o direito de exigir ... constituída apenas de legados, é evidente que os respectivos titulares ... ção, por benfeitorias, assim como os efeitos derivantes da exceção dilatória desse direito ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... 3º desta Deliberação produzirão efeitos: ... I — a partir da data da publicação ... e de descanso que exija dos usuários pagamento de taxa para permanência do veículo deve ser ... de suas aplicações e de doações e legados de qualquer natureza, observado o disposto no § ...
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O princípio de continuidade
... que, na história da humanidade, um dos legados do século XX serã, sem dúvida, a idéia da ... efeitos próprios da autonomia da vontade das partes, de ... normalmente, e assim não é devido o pagamento de indenização por despedida, que se considera ...
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Função notarial
... legislação vigente, a fim de lograr os efeitos desejados ... O assessoramento é ... por seus “proprietários” ou legados aos filhos. Com isso, a profissão atrofiou-se, ... , apresentação de certidões fiscais, pagamento de tributos), podendo levar dias para serem ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... § 1º Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os ... trabalho, o salário e a forma de seu pagamento; (Incluído pelo Decreto-Lei n. 926, de ... d) as doações e legados; ... e) as multas e outras rendas eventuais ...
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Da Responsabilidade Patrimonial (Arts. 789 a 796)
... a qual “A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, ... ém, a herança for constituída apenas de legados, é evidente que os respectivos titulares ... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de ...
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Frentes de Trabalho Versus Direito Fundamental ao Trabalho Digno: Redimensio-namento (Urgente) das Políticas Públicas
... no mercado internacional ante os efeitos da globalização 2 , além do uso indiscriminado ... classe social emergente, em troca do pagamento de um salário. Ao longo do processo de ... a grande guerra, a paz dos vencedores, os legados da guerra. 3. ed. São Paulo: Atual e Unicamp, ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... pagamento dos serviços ... de Previdência Própria de ... que teve, como consequência, efeitos significativos na circulação oceânica e no ... II - subvenções, auxílios, doações, legados e contribuições; ... III - rendas resultantes ...
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A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... Winter (pp. 189-206) ... efeitos. Neste último caso, vê-se que, na deportação, ... com a deportação, além de efetuar o pagamento das multas administrativas ... Sob este ... , dentre os institutos internacionais legados da Grécia antiga, mas foram as guerras ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... Art. 7° Compete ao Conselho Nacional ... Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ... V - as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais; ... VI ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário ... Art. 43 ... toda a herança estiver distribuída em legados; ... V - o inventariante judicial, se houver; ...
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Lei Federal N. 13.800/2019: aspectos conceituais para utilização de fundos patrimoniais em unidades de conservação no Brasil
... Chico Mendes (ICMBIO), mediante o pagamento de um valor fixado. Portanto, a inclusão do ... , nacionais ou estrangeiras, heranças e legados com o objetivo de perpetuar uma causa, deixar um ... 13.800/2019 ... Os efeitos desfavoráveis do atual momento político ...
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O estatuto profissional dos arquitetos brasileiros
... , foi instituída a obrigatoriedade do pagamento de anuidade ao CREA pelos profissionais, ... e Urbanismo, considerados ainda seus efeitos nos exercícios subsequentes ... Art. 28 ... 37; ... II – doações, legados, juros e receitas patrimoniais; ... III – ...
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Terceirização
... correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido; g) seguro contra acidente do trabalho; ... Art. 15. Vigilante, para os efeitos" desta lei, é o empregado contratado para a execu\xC3" ... ção integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem ...
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Lei nº 8.212/91 e comentários ao art. 28 (organização da seguridade)
... trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... Art. 7º. Compete ao Conselho ... Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ... V - as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais; ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Art. 5º Para os efeitos deste Regulamento, considera-se: ... I - ... 8º A filiação ao regime obriga o pagamento das contribuições previstas neste Regulamento ... de seu patrimônio, as doações, os legados e as rendas eventuais ... Capítulo II ...