Efeitos dos Legados e Seu Pagamento
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... § 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que ... Art. 4º O pagamento de comissões e percentagem deverá ser feito ... IV — doações e legados; ... V — subvenções oficiais; ... VI — ...
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Decisão monocrática Nº 57671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
... a reintegração do empregado e o pagamento dos salários e demais vantagens do período ... a concessão de liminar para suspender os efeitos do ato reclamado e, ao final, a procedência da ... ção integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem ...
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Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários
... , como instituir herdeiros ou deixar legados para duas ou mais pessoas. A lei prevê a ... DO BENEFÍCIO - CONTINUIDADE DE PAGAMENTO - DIFERENÇAS EXIGIDAS - PARIDADE - PROCEDÊNCIA ... caso de falecimento de um deles Perda dos efeitos das cláusula com a morte dos originais ...
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Do inventário
... Decreto 85.845/81, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores de valores ... Para efeitos de nomeação de inventariante, os herdeiros ... d) pelo cumprimento dos legados ... 201 GOMES, Orlando. Sucessões. 7ª ed ...
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Economia agroexportadora, Estado Oligárquico e Federação: 1889-1930
... (sisas dos bens de raiz, décima dos legados e heranças, décima dos rendimentos dos prédios ... os contribuintes que efetuassem seu pagamento dentro do prazo previsto para o recolhimento ... –, ao derramar fortemente seus efeitos sobre o Brasil, com a queda dos preços e das ...
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Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... ência do recurso para que produza seus efeitos legais. Após, dê-se baixa dos autos, com ... DEMONSTRAÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO" DIFERIDO. FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. DECIS\xC3" ... toda a herança estiver distribuída em legados; VI – o cessionário do herdeiro ou do ...
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Parte especial
... a possibilidade de o credor recusar o pagamento, posto que parcial e irregular ... No caso de ... benefício da suspensão sujeitam-se aos efeitos da prescrição, que não corre contra o seu ... toda a herança estiver distribuída em legados; ... VI – o cessionário do herdeiro ou do ...
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O administrador provisório e o inventariante
... toda a herança estiver distribuída em legados; ... IV – o herdeiro menor, por seu ... ao responsável por aqueles para pagamento de suas despesas ... INVENTÁRIOS E ... de todos dos herdeiros, haja vista que os efeitos atingirão os bens transferidos para o ...
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Aspectos processuais relacionados à herança digital
... do conceito de morte digital e de seus efeitos em razão da carência de decisões sobre o tema ... toda a herança estiver distribuída em legados; ... VI – o cessionário do herdeiro ou do ... pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. Pode o credor ...
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DECRETO Nº 3692, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Instalação, Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos Comissionados e Dos Cargos Comissionados Tecnicos da Agencia Nacional de Aguas - Ana, e da Outras Providencias.
... ões destinadas a prevenir ou minimizar os efeitos de secas e inundações, no âmbito do Sistema ... IV - as dotações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem ... XI - o pagamento pelo uso de recursos hídricos feito por empresa ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas" ou "a percepção, em ... ém para praticar atos jurídicos cujos efeitos são os desejados pela pessoa em cujo nome foram ... ção, ao informar que doações e legados podem constituir o patrimônio dos órgãos ...
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Elementos acidentais do negócio jurídico
... em sentido estrito, porquanto têm seus efeitos exauridos em lei e, portanto, insuscetíveis de ... quando acontecerá, exemplo típico de pagamento de prestação pecuniária com dia certo de ... legados" como nos fideicomissos e alforria é havida por n\xC3" ...
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Filosofia do Direito Previdenciário
... ção, quando define as prestações de pagamento continuado substituidoras da remuneração, ... das entidades beneficentes), indenizar os efeitos do medicamento talidomida (renda mensal ... do Direito Civil, não pode fazer legados ou indicar herdeiros, falta-lhe competência para ...
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Por que não os Estados? Levando o federalismo a sério: razões normativas, comparadas, históricas e pragmáticas por um federalismo efetivo
Este trabalho propõe uma releitura do Federalismo adotado no Brasil, a partir de razões normativas, comparadas, históricas e pragmáticas. Defende-se a extensão da doutrina da efetividade às normas de organização do Estado, com o reconhecimento do protagonismo dos entes regionais no combate ao congelamento criativo das instituições e às assimetrias fáticas contingentes de um país continental
... garantia da segurança, sob pena de pagamento de indenização na hipótese de prejuízos ao ... adequada, necessária e razoável, que os efeitos" de sua aplicação excluem o poder de complementa\xC3" ... Esses dois legados autoritários, concebidos nas pranchetas dos ... -
Título III - dos procedimentos especiais
... DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... Art. 539 ... Nos casos previstos em lei, ... sócios o forem, mas ficará sujeita aos efeitos da decisão e à coisa julgada ... Art. 602 ... toda a herança estiver distribuída em legados; ... VI – o cessionário do herdeiro ou do ...
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... – diferimento quando o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre determinada ... § 2º Para os efeitos do disposto no inciso XX, presume-se ter ... X – os legados e doações de quaisquer bens móveis ou ...
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O Big Data e os desafios da modernidade: uma regulação necessária?
Propósito - Este artigo objetiva apresentar ao leitor à revolução paradigmática representada pelo Big Data, além de incentivá-lo a imaginar como o direito poderá lidar com os desafios que advirão da modernidade tecnológica. Metodologia/abordagem/design - O texto foi construído a partir de pesquisa bibliográfica destinada a explicar o fenômeno do Big Data e a problematizar, à luz da teorização de...
... mire exclusivamente a remediação dos efeitos. MOROZOV (2014) detecta que a aplicação dessa ... fraude – que mereça ser punido pelo pagamento de prêmios maiores? (MOROZOV, 2014) ... Por ... legados recebidos e possibilidades de mudança, p ... -
Da execução em geral
... de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir ... idôneo, que se responsabilize pelo pagamento do débito atualizado, mais juros, despesas ... constituída apenas de legados ...
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Uma introdução ao fenômeno jurídico sucessório
... , que exigia dos herdeiros dele um pagamento, para autorizar a sua ... A abertura da ... , obtém apenas a propriedade dos objetos legados, ficando a investidura na posse dependente da ... 43 Os efeitos da indignidade são pessoais, não ultrapassando ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270413-56.2017.8.19.0001 (Cível), 08-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha, sendo proferida sentença que: reconheceu o período da união entre outubro de 1994 e outubro de 2014; julgou procedente o pedido quanto aos valores bancários elencados às fls. 220/222 e valor depositado no Uruguai; julgou extinto sem...
... doados ou legados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub- ... Assim, ... sem prova do efetivo pagamento (com data de transferência, etc.), reputa-se que ... efeitos perseguidos também era a partilha de quotas ... -
O incidente de remoção do inventariante: Responsabilidade civil e formação de título executivo
O presente estudo tem como escopo a responsabilidade civil do inventariante, atentando-se ao incidente de remoção deste personagem, previsto nos arts. 622-625 do CPC. Verifica-se que tais dispositivos não preveem a reparação do inventariante pelos danos causados, pressupondo-se a necessidade de propositura de ação autônoma para que tal finalidade seja alcançada. Há de se analisar se a decisão...
... toda a herança estiver distribuída em legados; VI - o cessionário do herdeiro ou do ... pagamento do valor devido. A parte final do parágrafo ... de natureza ilíquida – possa emanar efeitos condenatórios desde já, tendo, por exemplo, ... -
Aspectos de direito material e de direito processual na interpretação e na aplicação do artigo 406 do Código Civil
O presente artigo trata sobre a interpretação e a aplicação do artigo 406 do Código Civil (“CC”). Conforme se verá, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (“Taxa Selic”) vem sendo adotada como referência, pelo Superior Tribunal de Justiça, para o cálculo de juros de mora e de correção monetária nos termos do referido artigo do CC. Nesse sentido, buscar-se-á compreender a...
... , as teorias sobre mora e seus efeitos, foram construídas a partir dos alicerces deste ... ário incorrer em mora; mas os juros dos legados não são devidos, como o dispõe um rescrito do ... que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos GHYLGRV j )D]HQGD 1DFLRQDO´ 'XDV ... -
Direito desportivo e justiça desportiva
... Talvez um dos maiores legados deixados pela Copa do Mundo de futebol em 2014, ... comprovante de pagamento de salários, direito de imagem e de recolhimento ... ção para obter a Certidão Positiva com efeitos de negativa, e assim poder se livrar do ...
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O conto 'Câmara e Cadeia', de Drummond, e o Brasil dos muitos tributos
Giotti: O conto 'Câmara e Cadeia', de Drummond, e os tributos
... e os grandes cineastas deixam-nos legados, diretos ou não em suas obras, que mostram o ... A modulação de efeitos é uma forma em que isso se expressa. Não é um ... A adesão ao pagamento do tributo funcionaria mais pelas pessoas ... -
Dos procedimentos especiais
... DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... Art. 539. Nos casos previstos em lei, ... 337 e 343). Entrementes, para esses efeitos se verifiquem, é necessário que o pedido do ... toda a herança estiver distribuída em legados; ... VI — o cessionário do herdeiro ou do ...