Efeitos dos Legados e Seu Pagamento
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... - Considera-se trabalhador rural, para os efeitos desta Lei Complementar:. a) a pessoa ... trabalhador, cessará imediatamente o pagamento da pensão, desobrigados os beneficiários do ... III - as doações e legados, rendas extraordinárias ou eventuais, bem assim ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... . @@@SEÇÃO I. Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia. Art. 348. Se o réu não contestar ... vir acompanhada da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de ... toda a herança estiver distribuída em legados;. VI - o cessionário do herdeiro ou do ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...transcendência dos efeitos" da coisa julgada, mesmo em. processo de repercuss\xC3"...imóvel de sua propriedade para pagamento de dívidas junto à. Seguridade Social ... liberdade de expressão é um dos grandes legados da Carta. Cidadã, resoluta que foi em romper ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... trabalhada para todos os fins e efeitos legais. Art. 7° Compete ao Conselho Nacional da ... Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ...V - as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;. VI - ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Art. 5º Para os efeitos deste Regulamento, considera-se:. I - ...8º A filiação ao regime obriga o pagamento das contribuições previstas neste Regulamento ... de seu patrimônio, as doações, os legados e as rendas eventuais. Capítulo II. Controle da ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...agravo. § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se matéria. qualquer ...EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 39, §§ 4º e 8º, ... fundamental em tela é um dos grandes legados da Carta. Cidadã, resoluta que foi em romper ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
...II ? legados e doações;. lIl ? quaisquer bens e valores ...g) a época e modalidade do pagamento das contribuições obrigatórias e taxas ... prova de identidade para todos os efeitos legais. § 2º Da, carteira constarão, além da ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...Art. 4º Para os efeitos desta lei, considera-se:. a) emprêsa - o ..., desde que passe a efetuar em dôbro, o pagamento mensal da contribuição. § 1º O pagamento a ... de seu patrimônio, as dotações e legados e as suas rendas extraordinárias ou eventuais. ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...V - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem ...§ 4o Em caso de pagamento com atraso da Tafic, incidirá multa de mora de ... serão apuradas anualmente e produzirão efeitos financeiros mensais por igual período. § 1o O ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...Art. 7º - Para os efeitos do artigo 5º, considera-se:. I - empregado - a ... desde que passe a efetuar em dobro o pagamento mensal da contribuição de que trata a letra a ...V - as doações, legados, subvenções, e outras receitas eventuais;. VI - ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE ... ao Juízo Falimentar e utilizado para o pagamento, em rateio, dos credores da massa falida. 3. ... toda a herança estiver distribuída em legados"; . VI – o cessionário do herdeiro ou do legat\xC3"...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a aplicabilidade imediata da lei nova aos efeitos futuros das relações anteriores, o que não ...óprios patrimônios particulares, cujo pagamento é preferencial (art. 186, CTN e Lei n. 6.830/80, ... d) as doações e legados; e) as multas e outras rendas eventuais. . ...
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DECRETO Nº 61934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Tecnico de Administração e a Constituição do Conselho Federal de Tecnico de Administração, de Acordo Com a Lei 4.769, de 09/09/65, e da Outras Providencias.
... Art. 19. Para os efeitos do disposto no artigo anterior, os órgãos ... de Administração, com exceção dos legados, doações ou subvenções;. b) doações ...ção de Carteira, estão sujeitos ao pagamento de taxas a serem arbitradas pelo Conselho Federal ...
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Decreto nº 31.794 de 17/11/1952. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ECONOMISTA REGIDA PELA LEI 1.411 DE 13 DE AGOSTO DE 1951 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 13. Consideram-se para os efeitos do artigo anterior, como cargos técnicos de ... Regionais com exceção das doações, legados e subvenções;. b) doações e legados;. c) ...ável pela tesouraria e autorizar o pagamento das despesas;. i) apresentar ao Conselho a ...
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Direito tributário e processual tributário
... pede, mas há norma que o dispensa de pagamento (isenção). Em qualquer desses casos, o ... julgado procedente, a coisa julgada terá efeitos mais amplos, ou seja, abarcará as situações ... transmissão causa mortis (herança e legados, em virtude de falecimento de uma pessoa natural) ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... § 7o Para os efeitos previstos neste regulamento, o Sistema de ... e previdenciárias, bem como com o pagamento de taxas à Agência e de tarifas e preços ... VIII - doações, legados...
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Medida Provisória nº 850 de 10/09/2018. Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus Abram e dá outras providências.
...VIII - as doações, os legados, as subvenções e outros recursos que lhe forem ...§ 3º É vedado o pagamento de vantagem pecuniária permanente ao servidor ... na data de sua publicação e produzirá efeitos...
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Dos legados
... uma doação e dela se difere por ser um ato unilateral que produz efeitos mortis causa, como era no direito romano e tem atravessado . 161RIZZARDO, ...1.815;. V – se o legatário falecer antes do testador. 9.7 PAGAMENTO DO LEGADO. Não existindo condição suspensiva do legado, ao legatário ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ações como: de consignação em pagamento, de prestação de contas, de embargos de ... do Estado e se pede um provimento, cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se ... toda a herança estiver distribuída em legados"; . VI — o cessionário do herdeiro ou do legat\xC3"...
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Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ão da ação funcional na forma e para os efeitos das normas que disciplinam a matéria. Art. 7º A ...I - dotações e legados recebidos de pessoa física ou jurídica;. Il - ... do Exército - FHE dispensada do pagamento de emolumentos devidos aos Cartórios de Registro ...
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Legislação
.... Artigo 2 . Para efeitos da presente Convenção, o termo “criança” ...39. É permitido transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por ... com rendas próprias, doações, legados, contribuições e subvenções de entidades ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0240676-32.2022.8.19.0001 (Cível), 25-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0240676-32.2022.8.19.0001 Recorrente: WAGNER LIRA DE MESQUITA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. FUNDO DE SAÚDE. DESCONTO COMPULSÓRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... a contestar, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. . Agora, pela nova redação, para ...523, § 1º (multa de 10% para o não pagamento" na fase de cumprimento de sentença), e 536, § 1\xC2"... toda a herança estiver distribuída em legados"; . VI – o cessionário do herdeiro ou do legat\xC3"...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 5º Para os efeitos dêste Regulamento, considera-se:. I - ...pagamento das contribuições, em dôbro, nos têrmos do ... de seu patrimônio, as doações e legados e as rendas extraordinárias ou eventuais. Art. ...
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Medida Provisória nº 791 de 25/07/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
...ções e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo. . § 1º Regulamento disporá ...III - o produto do pagamento da taxa anual a que se refere o inciso II do ...V - as doações, os legados, as subvenções e outros recursos que lhe forem ...