Efeitos dos Legados e Seu Pagamento
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Diplomacia Europeia: Desígnios e meios da integração Europeia de Portugal (1945-1986)
No final da II Guerra Mundial, Portugal, como de resto a generalidade dos países da Europa Ocidental, encetou o seu envolvimento no genericamente designado processo de construção da Europa, então claramente impulsionado no âmbito do Plano Marshall. A II Guerra Mundial, no decurso da qual o Governo português manteve uma posição de neutralidade, trouxe-lhe contudo algumas dificuldades. Os efeitos...
... Os efeitos da guerra geraram descontentamentos vários na ... aumento regular do total dos meios de pagamento" ao longo do período, sendo assinalável a propor\xC3" ... económicas’ do marcelismo, pesando os legados herdados, refletir-se-iam, muito sumariamente, no ... -
Alimentos e sua configuração atual
... o juiz concede ao autor o adiantamento de efeitos da sentença de mérito, ou seja, antecipa a ... pagamento das despesas judiciais e dos honorários de ... ários ou testamentários, até porque os legados só ... 8 PEREIRA, Sérgio Gischkow. Estudos ...
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Legislação
... § 1o O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá-los, renunciando a herança; ou, ... Art. 1.816. São pessoais os efeitos da exclusão; os descendentes do herdeiro ... aos credores o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, nos limites das ...
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Capítulo 7 - Direito fundamental de herança e planejamento sucessório
... pagamento do tributo, como analisaremos em tópico ... é caso da distribuição da herança em legados, ao mesmo tempo em que é possível se pensar em ... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de ...
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Caducidade dos Legados
... manifestação de vontade de uma pessoa, mas só produzirá seus efeitos após a morte do testador ... Válido o testamento, a superveniência de ... só a fração que foi vendida, trocada, cedida, ou dada em pagamento de dívida.4Caduca o legado se a venda foi declarada nula, porque, ainda ...
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Legislação Complementar
... inciso I do caput , com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas e assinatura de ... efeitos do contrato de aprendizagem as atividades ... com rendas próprias, doações, legados, contribuições e subvenções de entidades ...
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Temas de interesse geral
... A convenção produz os mesmos efeitos do contrato ... A convenção de condomínio ... pagamento de obrigações trabalhistas, para indenizar ... toda a herança estiver distribuída em legados; ... VI - o cessionário do herdeiro ou do ...
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Regime cumulativo
... tributário – de restituição do pagamento que se venha a tornar indevido. Por outro lado, ... , I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido ... aspectos da tributação de heranças, legados e doações (AMARO, Luciano. O imposto de renda ...
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Organização Sindical
... ão, o empregador seria penalizado com o pagamento de indenização; ... çõesȱdeȱ sócios, as doações, os legados, as multas, os bens e valores adquiridos e as ... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de ...
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Magistratura TJGO 2021
... (E) aceitar, pelo menor, heranças, legados ou doações com ou sem encargo ... 2. No ... (A) temporária e especial e, findos seus efeitos, as disposições do Código Civil sobre a mesma ... jurídica não forem suficientes para o pagamento do credor ... (C) se ocorrer a ...
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Inventário
... A herança responde pelo pagamento das dívidas do espólio. Havendo credores, estes ... toda a herança estiver distribuída em legados; ... VI - o cessionário do herdeiro ou do ... efeitos decorrentes da qualidade de herdeiro. É o ato ...
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Inventário
... A herança responde pelo pagamento das dívidas do espólio. Havendo credores, estes ... toda a herança estiver distribuída em legados; ... VI - o cessionário do herdeiro ou do ... efeitos decorrentes da qualidade de herdeiro. É o ato ...
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Presidentes fracos: legados de perda de poder para o cargo da presidência da república
O art. 62 da Constituição dá à Presidência da República o poder de editar medidas provisórias em caso de urgência e relevância. Este é reconhecido como o poder mais expressivo à disposição de presidentes da República. Ocorre que tal afirmação desconsidera que poderes são disputados no decorrer do jogo da Separação de Poderes — no que chamamos conflitos sobre regras (oposto aos conflitos dentro...
... que a perda de poder eventual de um presidente fraco gerará efeitos para os próximos presidentes, causando perdas para o cargo da ... contemplados pela medida deixaram de pagar 20% sobre a folha de pagamento para a previdência e passaram a recolher 1% a 2% do faturamento” 95 ... -
O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... ATO ADMINISTRATIVO-NORMATIVO E TEM EFEITOS E CONSEQUÊNCIAS INCÓLUMES ... O presente ... pagamento das taxas pelos condôminos. Saúde financeira ... çoadas pelo impacto de suas vidas e pelos legados que deixam. Mas também há homens pequenos que ... -
DECRETO Nº 80228, DE 25 DE AGOSTO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.251, de 8 de Outubro de 1975, que Institui Normas Gerais Sobre Desportos e Dá Outras Providências.
... Art. 2º - Para os efeitos da Lei nº 6.251, de 8 de outubro de 1975, ... V - de doações e legados; e ... VI - de outras fontes ... § 1º - Os ... a comprovantes de recolhimento ou pagamento e à demonstração dos respectivos saldos; e ...
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Direito administrativo
... e destinadas diretamente à produção de efeitos jurídicos. O que os peculiariza no âmbito do ... ) O erro da Administração Pública no pagamento de parcela remuneratória não gera, para o ... transmissão causa mortis (herança e legados, em virtude de falecimento de uma pessoa natural) ...
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DECRETO Nº 37149, DE 07 DE ABRIL DE 1955. Aprova o Estatuto da Universidade do Ceara.
... l) resolver sôbre a aceitação de legados e donativos e deliberar sôbre a administração ... ítimo de representação, para todos os efeitos, do corpo discentes da mesma unidade ... É obrigatório o desconto, em fôlha de pagamento, das horas de ausência ao trabalho, calculadas ...
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Tombamento
... ato estatal do tombamento; sintetiza os efeitos ... 12 MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo ... feitas pela mão do homem e ainda os legados notáveis deixados pela natureza ... Flávio ... do comércio, sem indenização ou pagamento, em benefício tão-só da coletividade, que lhe ...
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Enunciados
... antecipada, o réu ficará isento do pagamento das custas e os honorários deverão ser fixados ... concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do ... do espólio não irão reduzir os legados. ( Grupo: Procedimentos Especiais ) 183. (art ...
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Consolidação das leis do trabalho
... § 1º Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os ... ário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como ... pelos mesmos; d ) as doações e legados; e ) as multas e outras rendas eventuais ...
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Direito real de habitação sucessório. Contexto atual
... -se as regras jurídicas relativas aos legados; no § 1.969, o herdeiro é obrigado a, durante ... contraprestação pecuniária, como o pagamento de aluguel pela companheira sobrevivente Recurso ... , aplicam-se, em conjunto, todos os efeitos jurídicos próprios da família, não ...
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Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais ... § 10. Não é ... Equiparam-se a empresa, para os efeitos" desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa f\xC3" ... V – as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais; ...
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Legislação brasileira
... , foi instituída a obrigatoriedade do pagamento de anuidade ao CREA pelos profissionais, ... efeitos da Resolução nº 51 (feito ... 37; II – doações, legados, juros e receitas patrimoniais; ... III – ...
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Aceitação e renúncia da herança
... Esse ato importará o pagamento de dois impostos, o primeiro, causa mortis , em ... que o herdeiro a quem se testarem legados pode aceitá-los, renunciando a herança, ou ... para que produza seus devidos e legais efeitos de direito ... Termos em que, P. Deferimento ...
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O papel do inventariante na gestão da herança digital
... toda a herança estiver distribuída em legados, (vi) o cessionário do herdeiro ou do ... , real, material ou produzem os mesmos efeitos em nossos sentidos. Dentro dos mais diversos ... ília do falecido e que geram meios para pagamento das despesas do espólio. No entanto, não são ...