Efeitos dos Legados e Seu Pagamento
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Do direito das famílias
... aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso: ... I – ... os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, ... b) aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; ... c) ...
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Fundamentos práticos das ações
... ícia” ou “verba alimentar” é o pagamento sucessivo e continuado de uma certa quantia em ... Os efeitos da renúncia não se aplicam, no entanto, ao ... toda a herança estiver distribuída em legados; ... V – o inventariante judicial, se ...
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Leis
... sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário, nos dias feriados civis e religiosos ... efeitos desta Lei, as que, pelas condições peculiares ... IV - doações e legados; ... V - subvenções oficiais; ... VI - bens e ...
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Direito Tributário
... sido editado no ano de 2014 para surtir efeitos em 2015, foi observado o princípio da ... pagamento do tributo, ainda que o fato gerador não tenha ... ) são isentas do imposto as doações e legados de peças e de obras de arte a museus, públicos ...
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Legislação para consulta
... Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa ... Art. 17. Para pagamento dos encargos previ- denciários da União, ... e nanceiras; V - as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais; VI - ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@@Seção I. Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia ... Art. 348. Se o réu não ... por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, ... toda a herança estiver distribuída em legados; ... VI - o cessionário do herdeiro ou do ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... como meios para atingir esses valores ou efeitos práticos. 20 A incredulidade quase absoluta de ... , nos termos da autora, “se os modelos legados de organização que sustentam as instituições ... -mente emanadas, inclusive com o pagamento das multas diárias fixadas e com a indicação, ...
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Da instituição sindical
... geral; d) comprovante original de pagamento da Guia de Recolhimento da União — GRU, ... ém para praticar atos jurídicos cujos efeitos são os desejados pela pessoa em cujo nome foram ... ção, ao informar que doações e legados podem constituir o patrimônio dos órgãos ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... da identidade das partes e a forma de pagamento; ... § 2º Na redação dos atos, aos enganos ... á o recurso de apelação com ambos os efeitos; § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ... 23) dos atos de entrega de legados de imóveis, das escrituras públicas, dos ...
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Legislação
... Artigo 2 ... Para efeitos da presente Convenção, o termo “criança” ... 39. É permitido transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por ... com rendas próprias, doações, legados, contribuições e subvenções de entidades ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 18 6 / DF inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes , ex tunc e vinculante, dos ... subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de ... que não era o caso de se exigir o pagamento de matrícula nas escolas públicas, ...
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Ação Sindical e Fins
... 1) Assistência no pagamento de verbas rescisórias. 1.1) A Assistência e a ... 13.1. Conceito; 13.2. Natureza; 13.3. Efeitos. 14) Flexibilização do direito de greve. 14.1 ... pelos estatutos; c) de doações e legados ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... o registro já produz todos os seus efeitos, sendo desnecessário repeti-lo em caso de ... montante, juros, prazo e condições de pagamento, bem como a completa individuação dos sujeitos ... Estado do Pará: I – as doações, os legados e as contribuições de entidades privadas ...
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Dos Atos Processuais
... da vontade humana, mas que produzem efeitos processuais — como exemplos, temos a morte de ... ção do Sistema e migração dos sistemas legados para o PJe; ... X – acompanhar a ... com o processo, como locomoção, pagamento de honorários com assistentes técnicos, ...
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Aspecto familiar
... legal, de suas relações decorrem efeitos patrimoniais e sucessórios que devem ser ... valor maior, utilizando como parte de pagamento os recursos originados por aquele primeiro ... toda a herança estiver distribuída em legados; ... V – O inventariante judicial, se houver; ...
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Redução das Disposições Testamentárias
... , substancialmente, a divisão para o pagamento dos herdeiros descendentes. Muito comum os pais ... , enquanto vivo seu autor, não produz efeitos jurídicos. Torna-se necessária a morte para que ... a parte indisponível, redução dos legados, proporcionalmente ... 3 Regras da redução ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 564, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas, Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.a. - Abgf, Autoriza a UniÃo a Participar de Fundos Dedicados a Garantir OperaÇÕes de Comercio Exterior Ou Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto, Altera a Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e da Outras Providencias.
... a empresa adquirente dos insumos ao pagamento dos tributos que deixaram de ser recolhidos, ... VIII - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem ... excepcional interesse público, para os efeitos da Lei nº 8.745, de 1993, a contratação de ...
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Legislação Complementar
... Artigo 2 ... Para efeitos da presente Convenção, o termo “criança” ... inciso I do caput , com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas e assinatura de ... com rendas próprias, doações, legados, contribuições e subvenções de entidades ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... do acervo digital de quem falece: efeitos dos direitos da personalidade projetados post ... O credor pode transferir, mediante pagamento ou outra vantagem, seu crédito a outrem. Do ... pelo qual o titular deixa pequenos legados, apresenta regras para o funeral assim como pode ...
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O imposto sobre grandes fortunas e o imposto incidente na transmissão causa mortis
... forma de vigésima (5%) sobre heranças e legados. Desde então, em maior ou menor proporção, ... efeitos fiscais ... Revista Dialética de Direito ... Estado o contribuinte deve efetuar o pagamento" do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributa\xC3" ...
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Contrato de consumo:em busca de um novo paradigma contratual
... de vontades com a inalidade de produzir efeitos jurídicos” (PEREIRA, 2003a, p.14) ... A ... INEXISTÊNCIA DE DUPLO PAGAMENTO ... 7. Não há ilegalidade ou abusividade na ... , na prudência ou na mediação entre os legados do positivismo e a busca dinâmica por soluções ...
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Consolidação das leis do trabalho
... efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, ... tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, ... d) as doações e legados; ... e) as multas e outras rendas eventuais ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... em que são devidos e a forma do seu pagamento, assim como as que prohibem renunciar e ceder ... ção do usufructuario de pagar certos legados ou dividas hereditarias ... 306 Edson ... , a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais. (Redação dada pela Lei n. 12.036, de ...
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Prestação Jurisdicional e Racionalidade - as Ações Coletivas na Justiça do Trabalho
... de pessoas ilustres cujas realizações e legados influenciaram de forma decisiva os destinos das ... efeitos sobre o processo de amadurecimento e evolução ... de cumprimento e as reclamações para pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ...
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As associações no direito comparado
... pessoas não pode ser aplicado para o pagamento de créditos da associação, a não ser depois ... As doações e os legados que lhes seriam feitos de outra forma que não ... (art. 21 bis) ... Para efeitos do presente Acto, em Mayotte: 1 ° No artigo 5º, ...