Efeitos dos Legados e Seu Pagamento
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Medida Provisória nº 791 de 25/07/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
... ções e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo ... § 1º Regulamento ... III - o produto do pagamento da taxa anual a que se refere o inciso II do ... V - as doações, os legados, as subvenções e outros recursos que lhe forem ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... ável deve ser reconhecida para que seus efeitos possam ... 7 [ ... ] O termo contracultura pode ... (prêmio em loteria, por exemplo); os bens legados, herdados ou recebidos em doação que sejam ... pelo falecido ( ... ), bem como ao pagamento do imposto incidente sobre a transmissão causa ...
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DECRETO Nº 75699, DE 06 DE MAIO DE 1975. Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literarias e Artisticas, de 9 de Setembro de 1886, Revista em Paris, a 24 de Julho de 1971.
... iv) os donativos, legados e subvenções; ... v) os aluguéis, ... e) Um pais atrasado no pagamento de suas contribuições não pode exercer seu ... , de acordo com a alínea b), excluiu dos efeitos" de sua ratificação ou de sua adesão as disposi\xC3" ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... Com a partilha, após o pagamento das dívidas, ônus e encargos, entregam-se os ... , são considerados bens imóveis para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta ... 180 ... toda a herança estiver distribuída em legados; VI – o cessionário do herdeiro ou do ...
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Direito das sucessões
... Quanto aos seus efeitos , há os seguintes tipos de sucessão: a) a ... pagamento de imposto mortis causa ... MANUAL DE ... é onde baste e, não bastando também os legados", na proporção de seu valor ... 1.11 Revogaç\xC3" ...
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Magistratura TJAL 2019
... (C) religioso não produz efeitos civis, em nenhuma hipótese ... (D) pode ser ... (B) a decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação pecuniária e em obrigação de ... ) são isentas do imposto as doações e legados de peças e de obras de arte a museus, públicos ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... exemplo, na ação de consignação em pagamento em que, para discutir o direito material, o autor ... $_____ (indicar o valor) tão somente para efeitos legais. 15 Nestes Termos ... Pede Deferimento ... ça ou se toda a herança é composta de legados ... e) Inventariante judicial: ... O Código ...
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Livro II - Do processo de execução
... de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir ... idôneo, que se responsabilize pelo pagamento do débito atualizado, mais juros, despesas ... ém, a herança for constituída apenas de legados, é evidente que os respectivos titulares ...
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Legislação
... Artigo 2 ... Para efeitos da presente Convenção, o termo “criança” ... 39. É permitido transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por ... com rendas próprias, doações, legados, contribuições e subvenções de entidades ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de ... os compromissos existentes por meio do pagamento dos credores, bem como a dedução e ... , sendo-lhes acrescentados doações, legados, parcerias institucionais e até isenções e ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... ainda de acordo com este diploma, para os efeitos convencionais, a aprovação do testamento ... no que respeita à venda dos bens e ao pagamento dos credores, sem prejuízo dos poderes a que se ... ção das liberalidades, adiantamentos ou legados aquando da determinação das quotas dos ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ção; na ação de consignação em pagamento quando o depósito for insuficiente (CPC/2015, ... SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE ... toda a herança estiver distribuída em legados; ... VI – o cessionário do herdeiro ou do ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 47) destaca outros legados visigóticos, além da organização cristã em ... isso mesmo, o que tardiamente sofreu os efeitos das mudanças políticas ocorridas no baixo ... e nas suas funções de meio de pagamento e de gerador de riqueza. [ ... ]. Primeiro o ouro ...
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Direito Desportivo Internacional
... , podendo, ainda, aceitar doações, legados e procurar outros tipos de recursos ... de Defesa do Consumidor — para todos os efeitos" legais —, a entidade responsável pela organiza\xC3" ... desportiva de condenação de outra ao pagamento de indenização conhecida como “passe” de ...
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Legislação Complementar
... Artigo 2 ... Para efeitos da presente Convenção, o termo “criança” ... 39. É permitido transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por ... com rendas próprias, doações, legados, contribuições e subvenções de entidades ...
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... inter vivos , bipartidos em negócios com efeitos post mortem e com eficácia imediata. Em uma ou ... ção e fluidez dos bens; a economia no pagamento de impostos; a possibilidade de maior autonomia ... pequeno valor, ou, ainda, sobre pequenos legados de objetos pessoais, como móveis, roupas ou ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... no registro público competente, para os efeitos legais ... § 3º Na hipótese de dissolução, ... pessoal, assinando cheques e ordens de pagamento; ... j) assinar a correspondência oficial; ... b) as doações e legados; ... c) as rendas patrimoniais; ... d) as multas ...
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Legados da pandemia para o direito possessório: escopode proteção, vulnerabilidades, limites e despejos comexecução diferida
... público por suspender um dos instrumentos de coerção ao pagamento das obrigações pactuadas na avença de locação (o despejo), por um ... 9º do RJET entrou em vigor com efeitos retroativos, como se nunca houvesse sido vetado e já fosse parte ...
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Da sucessão legítima e testamentária
... ça, cabendo ao inventariante promover o pagamento de todas as dívidas antes de serem divididos os ... toda a herança estiver distribuída em legados; ... VI – o cessionário do herdeiro ou do ... seja, tendo em vista que para produzir efeitos, não depende do conhecimento de terceiros. É ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... Serão consideradas não existentes e sem efeitos judiciais quaisquer emendas ou alterações ... § 1º Será dispensada do pagamento da multa a parte pobre, nos têrmos do artigo 34 ... VI - dos atos de entrega de legados" de imóveis, dos formais de partilha e das senten\xC3" ...
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Enunciados
... antecipada, o réu ficará isento do pagamento das custas e os honorários deverão ser fixados ... concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do ... do espólio não irão reduzir os legados. ( Grupo: Procedimentos Especiais ) 183. (art ...
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Artigos 511 a 610
... por crime doloso enquanto persistirem os efeitos da pena; (Incluído pelo Decreto-Lei n. 229, de ... ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles ... d) as doações e legados; ... e) as multas e outras rendas eventuais ...
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Novo CPC
... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil ... Art. 25. Não compete à ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... toda a herança estiver distribuída em legados; ... VI — o cessionário do herdeiro ou do ...
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Novo CPC
... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil ... Art. 25. Não compete à ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... toda a herança estiver distribuída em legados; ... VI — o cessionário do herdeiro ou do ...
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Dos Procedimentos Especiais
... As ações de consignação em pagamento (art. 539 do NCPC), possessórias (art. 554 do ... Para que produza os efeitos decorrentes da obtenção, pela via judicial, da ... toda a herança estiver distribuída em legados; VI – o cessionário do herdeiro ou do ...